31ª SESSÃO ORDINÁRIA: Acatado veto à proposta de cabeamento subterrâneo em condomínios

Após amplo debate, foi aprovado o veto do Executivo ao projeto de lei de autoria conjunta dos vereadores Iara Bernardi (PT) e Silvano Júnior (PV). Já proposta de Luis Santos (Pros), sobre brigada de incêndio em grandes estabelecimentos, foi aprovado em segunda discussão.

Dois vetos, dois pareceres, três Projetos de Decreto Legislativo, e dois projetos de leis, um em primeira e outro em segunda discussão, foram aprovados pelos vereadores durante a 31ª sessão ordinária da Câmara, realizada na manhã desta terça-feira, 28, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB).

Abrindo a ordem do dia foi acatado o Veto Total nº 13/2019 ao Projeto de Lei nº 218/2017, Autógrafo nº 105/2019, de autoria conjunta dos vereadores Iara Bernardi (PT) e Silvano Júnior (PV), que obriga novos loteamentos, condomínios, vilas e similares a projetar e implantar cabeamento subterrâneo nas vias públicas. Segundo o projeto, a norma seria aplicada à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados. O tema dividiu opiniões e o veto foi aprovado com 10 votos favoráveis e 10 contrários. O presidente Fernando Dini (MDB) explicou que para a rejeição do veto eram necessários 11 votos, ou seja, a maioria.

No veto, o Executivo alegou razões de ordem constitucional e técnica. Discordando dos argumentos – incluindo a alegação de que não houve audiência pública para debater o assunto, uma vez que a AP foi realizada em 13 de novembro de 2017 – a Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto e os autores também defenderam sua derrubada. Silvano Junior citou como exemplo a cidade de Maringá (PR) que já implantou a fiação subterrânea e Iara Bernardi reforçou que sempre há resistência de quem precisa investir, no caso, os loteadores. “Em outros países o cabeamento subterrâneo é uma tecnologia das décadas de 60 e 70. O prefeito Renato Amary fez no centro da cidade. Ilegal o projeto não é. Estou falando de ordenamento urbano”, afirmou.

Representantes do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais (Secovi) acompanharam a votação. O presidente da instituição, Guido Cussiol Neto, utilizou a tribuna para apresentar os argumentos econômicos contrários à nova obrigação. “Sorocaba já possui um Plano Diretor bom, mas restritivo. Mais uma restrição vai direcionar investimentos de Sorocaba para outros municípios lindeiros”, afirmou.  

“Hoje quem quiser comprar um lote em um condomínio com fiação subterrânea pode comprar. Se todos empreendimentos tiverem, a população mais carente não irá conseguir comprar”, pontuou o vereador Anselmo Neto (PSDB). Já o vereador Péricles Régis (MDB) disse não haver justificativa plausível para aprovação do veto e que os custos caberiam aos empreendedores e não aos compradores. Outros parlamentares também se manifestaram de forma favorável e contrária.

Em seguida, os vereadores também aprovaram o Veto Total nº 14/2019, ao Projeto de Lei nº 98/2019, Autógrafo nº 106/2019, de autoria do próprio Executivo, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 11.612, de 30 de novembro de 2017, que denomina de "Professora Eva Apparecida João de Freitas" o Centro de Educação Infantil no Jardim Carandá. Segundo o Executivo, o veto foi necessário devido a um erro de grafia, mas um novo projeto com o mesmo teor deverá ser enviado à Casa.

Brigada de incêndio – Foi aprovado em segunda discussão, com três emendas, o Projeto de Lei nº 63/2016, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que torna obrigatória a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, em shoppings, hipermercados, lojas de departamentos, casas de espetáculos para mais de 500 pessoas e campi universitários com mais de 3 mil metros quadrados de área construída. Os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 5 mil.

Em tramitação desde 2016, o projeto recebeu sete emendas, duas delas de autoria do próprio autor e as demais dos ex-vereadores Francisco Moko Yabiku e João Paulo Miranda.

Luis Santos pediu o arquivamento das emendas de JP Miranda e a aprovação das demais emendas: emenda nº 1,  suprimindo o inciso VI de seu parágrafo 2º, que previa a brigada em qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos em área pública ou privada que receba número acima de 1 mil pessoas ou com circulação média de 1.500 pessoas; emenda nº 2, acrescentando o inciso VI ao artigo 2º, prevendo que as indústrias com mais de 1 mil funcionários também devem ter brigada profissional; e emenda nº 7, isentando os locais com funcionários treinados ou bombeiros voluntários.

Em seguida, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 183/2019, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que altera as normas para uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura. Para tanto, o projeto revoga o art. 2° da Lei n° 11.928, de 29 de março de 2019 e repristina o art. 15 da Lei n°11.461, de 08 de dezembro de 2016. Segundo Martinez, a Lei nº 11.461, também de sua autoria, instituiu a permissão de uso onerosa para implantação de energia elétrica, rede telefônica e de gás, entre outros serviços, com exceção dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, como o Saae. Mas, como o Executivo alterou a referida lei, a mudança pretende repristinar a regra anterior para manter a isenção do Saae. 

Votação Final – Como matéria de redação final e em discussão única, foram aprovados dois pareces da Comissão de Redação, o primeiro deles ao Projeto de Lei nº 50/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), que altera artigos da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista, para atualizar a legislação. Como o projeto foi aprovado com duas emendas adequativas, apresentadas pela Comissão de Justiça, precisou passar pela Comissão de Redação. Com a votação final e aprovação do parecer, o projeto segue agora para sanção ou veto.

Da mesma forma foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 102/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), sobre a garantia de transparência e do acesso a informações de interesse público. Para tanto, o projeto determina que a Administração Pública Direta e Indireta divulgue na internet relatório das demandas recebidas pelos cidadãos, listando as que foram atendidas ou não. A Comissão de Justiça apresentou emenda excluindo o Art. 2º, que prevê a aplicação de multa pelo descumprimento da norma, o que fez com que o projeto seguisse para a Comissão de Redação. Com o parecer acatado, o projeto segue para sanção ou veto.

Em seguida, em votação única, os vereadores aprovaram três projetos de Decreto Legislativo, dois deles do Engenheiro Martinez (PSDB) concedendo a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Sonia Pantojo Fernandes (PDL nº 32/2019) e a Comenda de Mérito em Educação ao Professor Mário Biazzi (PDL nº 34/2019). Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), concede Título de Cidadão Sorocabano a João José Xavier.

Devido ao fim do tempo regimental, os demais projetos da pauta, todos em primeira discussão, não chegaram a ser votados, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.