CPI do Falso Voluntariado aponta irregularidades cometidas pelo chefe do Executivo

As vereadoras Iara Bernardi (PT), que preside a CPI, e Fernanda Garcia (PSOL), relatora, leram o relatório final dos trabalhos durante sessão ordinária

Há indícios de que o prefeito José Crespo cometeu diversas irregularidades no caso envolvendo os serviços voluntários prestados pela ex-servidora Tatiane Polis. Foi esta a conclusão da CPI do Falso Voluntariado expressa em seu relatório final apresentado na sessão ordinária desta terça-feira, 4, pelas vereadoras Iara Bernardi (PT), que preside a CPI, e Fernanda Garcia (PSOL), relatora dos trabalhos, que leram as conclusões do documento em plenário. Para a CPI, a conduta do prefeito viola os princípios constitucionais atinentes à administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição, especialmente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

De acordo com a CPI do Falso Voluntariado, houve diversas irregularidades cometidas pelo Executivo, começando por pagamentos a Tatiane Polis, através da empresa DGentil, por ordem do próprio prefeito municipal. A CPI constatou que o trabalho voluntário de Tatiane Polis foi assinado pelo próprio prefeito José Crespo em 17 de dezembro de 2018, contrariando o Decreto 22.930/2017, bem como a Lei 6.406/2001, o que, de acordo com a conclusão da CPI, fere o princípio da isonomia.

Para a CPI, “ficou claro que Tatiane Polis exercia papel ativo na administração municipal, especialmente na Secretaria de Comunicação, agindo como funcionária pública de fato, como se fosse uma secretária paralela, e indo muito além do papel de voluntariado”, o que caracteriza, segundo a CPI, “usurpação de função pública”, crime previsto no artigo 328 do Código Penal.

Em seu relatório final, a CPI sustenta que o prefeito José Crespo incorreu em ato de improbidade administrativa, ao ter uma postura ativa nos atos irregulares envolvendo Tatiane Polis. Também cometeu crime de responsabilidade ao não observar a legislação vigente quanto ao serviço de voluntariado; e, por consequência, pode ser acusado de infração político-administrativa, devido a ações incompatíveis com a dignidade e o decoro que o cargo exige.

Ao final da leitura do relatório, a vereadora Iara Bernardi agradeceu a Polícia Civil pela parceria, devido ao compartilhamento de documentos com a CPI, e afirmou que “há documentos que interligam a Operação Casa de Papel, deflagrada pela Polícia Civil e o Ministério Público, com os fatos investigados pela CPI do Falso Voluntariado”.

Criada em 7 de março último com o objetivo de apurar denúncias de “falsos serviços voluntários” na administração municipal, a CPI do Falso Voluntariado, além de Iara Bernardi e Fernanda Garcia, é formada pelos vereadores Francisco França (PT), Hélio Brasileiro (MDB), Renan Santos (PCdoB), Rodrigo Manga (DEM) e Péricles Régis (MDB). O relatório final da CPI foi apresentado dentro do prazo previsto, sem necessidade de pedido de prorrogação, conforme explicou Iara Bernardi.