36ª SESSÃO ORDINÁRIA: Doze matérias constam da pauta desta quinta

 

Proposta de Hudson Pessini (MDB) que prevê suspensão dos salários de funcionários públicos afastados por investigações retorna para a primeira discussão.

 

 

Com doze matérias em pauta, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta quinta-feira, 13, a 36ª sessão ordinária do ano, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Divulgação dos direitos dos munícipes pelas empresas funerárias e campanha de enfrentamento ao assédio e a violência sexual entram em segunda discussão. Já a suspensão dos salários de funcionários públicos afastados por investigações consta da pauta em primeira discussão. As propostas são de autoria de Fausto Peres (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL) e Hudson Pessini (MDB).

 

Como matéria de redação final, será apreciado o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 63/2016, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que torna obrigatória a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, em shoppings, hipermercados, lojas de departamentos, casas de espetáculos e campi universitários sob pena de multa. Em tramitação desde 2016, o projeto foi aprovado com três emendas.

 

Já o Projeto de Lei nº 174/2019, do vereador Fausto Peres (podemos), aprovado na última sessão, retorna à pauta em segunda discussão. O projeto obriga as empresas funerárias que atuam em Sorocaba a divulgar em locais visíveis os direitos dos munícipes previstos na Lei 4.595/1994. Tal lei regulamenta o serviço funerário no município, prevendo as seguintes gratuidades para as famílias que ganham até dois salários mínimos: caixão mortuário, transporte gratuito, velório e coroa de flores. As empresas terão prazo de 60 dias para cumprirem a norma, caso aprovada, e seu descumprimento acarretará multa de R$ 500,00, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência.

 

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 92/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), institui a campanha de enfrentamento ao assédio e a violência sexual. A proposta recebeu uma emenda de autoria do vereador Luis Santos (PROS), garantindo o direito privativo das mulheres quanto ao uso dos banheiros femininos, e uma subemenda da Comissão de Justiça adequando a redação da emenda anterior. Para sanar a falha apontada, o parlamentar apresentou a Emenda nº dois, com o mesmo intuito, mas com nova redação.

 

E em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB) regulamenta o afastamento de agentes públicos do exercício do cargo, previsto no Art. 20, da Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1.992. O projeto estabelece que o agente público afastado terá o direito de escolher se mantém ou não seu salário no caso de investigações. Caso na conclusão do inquérito o agente público seja considerado culpado pela Justiça, este deverá devolver o montante recebido por conta de salários pagos durante seu afastamento. Apesar do projeto ser considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o parecer foi derrubado pelos vereadores em sessão anterior.

 

Honrarias – Em votação única constam na pauta dois Projetos de Decreto Legislativo (nº 45 e nº49) do Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB) que concedem o Título de Cidadão Emérito ao Dr. “Luiz Antonio Zamuner” e a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) ao Mestre Esportista “Vladimir Juliano De Godoi”. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito a "Guilherme Muraro Derrite".

 

Completam a pauta cinco projetos de lei do Executivo em discussão única, incluindo o PL nº 199/2019, que denomina de "Hélio Vanderlei Miceli Leonotti" a Rua 04 do Jardim Nikkey. Os demais denominam as seguintes ruas do Parque Jardim Nathália: PL nº 198/2019, denominando de "Nadia Lopes Rodrigues" a Rua 16; PL nº 201/2019, denominando de "Elvira Arruda Ortega" a Rua 08; PL nº 202/2019, do Executivo, denominando de "Gilson Tadeu Montoro" a Rua 10; e o PL nº 206/2019, denominando de "Nilton Antunes Fogaça" a Rua 36.

 

E, apesar de constarem da pauta em segunda discussão, o Projeto de Resolução nº 01/2019 e o Projeto de Lei nº 96/2019, ambos do Rodrigo Manga (DEM), restaram prejudicados.  O primeiro, sobre o pedido de retirada de pauta pelos líderes, foi arquivado pelo autor, já o projeto que veda a contratação pelo Município de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, deve passar por adequações.