Projeto de lei de Francisco França visa garantir independência para o serviço de energia
Proposta estabelece que a concessionária de energia elétrica poderá atender pedidos de novos pontos de ligação em imóveis situados em loteamentos irregulares, sem exigência de manifestação expressa da Prefeitura
O vereador Francisco França (PT) protocolizou projeto de lei para que a empresa concessionária de energia elétrica responsável pela distribuição na cidade de Sorocaba fique obrigada a atender os pedidos de ligação de novos pontos de energia em imóveis situados em loteamentos oriundos de parcelamento irregular ou, ainda, em assentamentos ou ocupações informais, integrantes de Zonas ou Áreas de Especial Interesse Social (ZEIS ou AEIS) do município, ou em bairros contíguos às mesmas.
“Este projeto tira a dependência de uma autorização expressa da Prefeitura de Sorocaba para que a concessionária possa fazer a ligação elétrica ou a extensão de uma rede de energia”, explica França. “O projeto permite que a concessionária seja independente na instalação de novos pontos e que os pedidos sejam atendidos com maior agilidade nessas áreas”.
França lembra que os serviços de saneamento, na cidade de Sorocaba, são de responsabilidade da administração municipal por meio do Saae (Serviço de Autônomo de Água e Esgoto), o que não ocorre com o fornecimento de energia. “A Lei 8.451 de 2008, que instituiu o Plano de Urbanização e Regularização Fundiária na cidade de Sorocaba, já trata dos procedimentos necessários à análise de pedidos de ligação de água e esgoto em tais áreas. Assim, proponho o acréscimo do parágrafo 7º ao artigo 12 da referida lei, de forma a deixar claro o fato de a energia elétrica trata-se de serviço cuja responsabilidade não compete à Prefeitura Municipal”, argumenta. “O artigo 12, com o parágrafo 7º, passaria a vigorar com a seguinte redação: Independe de apresentação de escrita ou de autorização dos órgãos do Poder Público Municipal a ligação de pontos de energia elétrica em imóveis em áreas declaradas como ZEIS ou AEIS”.
O PL 216/2019, de autoria do vereador França já está em tramitação na Câmara Municipal e, em breve, integrará a pauta para apreciação no Plenário.
(Assessoria de Imprensa – Vereador Francisco França/PT)