Nova lei de Hudson Pessini obriga Prefeitura a justificar demandas negadas aos cidadãos
De acordo com a lei do vereador, a administração também precisará informar o tempo decorrido para solicitações atendidas
A partir de agora, a Prefeitura de Sorocaba será obrigada por lei a divulgar relatórios informando o recebimento de todas as demandas de serviços voltados aos cidadãos, além de especificar quais foram atendidas ou negadas. É o que estabelece a Lei 12.026, que tem origem em projeto de autoria do vereador Hudson Pessini, visando assegurar a transparência e o acesso à informação de interesse público.
Ainda de acordo com o texto da lei, as divulgações deverão ocorrer mensalmente no site dos respectivos órgãos da administração pública direta ou indireta, demonstrando a descrição do serviço, benefício ou direito solicitado, a quantidade de solicitações ocorrida em cada mês, o montante acumulado no ano corrente e nos anteriores. Também deverá informar a quantidade de solicitações atendidas e o tempo decorrido para o atendimento. As informações deverão estar em planilhas e também em forma de gráficos para consulta pública.
Hudson Pessini defende sua iniciativa, lembrando que o acesso à informação é um importante instrumento de cidadania que consolida o exercício da democracia. “Possibilita que a sociedade fiscalize e controle a utilização e a gerência dos recursos públicos, de modo a fortalecer o combate à corrupção, ao mau uso do dinheiro público, à ineficiência da gestão e aos desperdícios”, pontuou na justificativa do projeto.
(Assessoria de Imprensa – Vereador Hudson Pessini/MDB)