37ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba veto e aprova dez projetos da pauta

 

Entre as quatro propostas aprovadas em primeira discussão está o Projeto de Lei de Péricles Régis (MDB) que prevê incentivos a Associações de Moradores que realizarem melhorias e pequenas obras nos bairros.

 

Dez projetos da pauta foram aprovados pelos vereadores durante a 37ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta terça-feira, 18, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Já o único veto da pauta foi derrubado a pedido do autor, vereador João Donizeti (PSDB), com anuência da Comissão de Justiça.

 

Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 32/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), que possibilita a concessão de incentivos fiscais às Associações de Moradores que contribuírem com melhorias nos bairros e logradouros públicos. Segundo o projeto, o Executivo deverá publicar, anualmente, edital de chamamento para apresentação dos projetos de obras, reformas, limpezas, revitalizações e melhorias que serão feitas com recursos dos moradores. O projeto prevê desconto de até 10% no IPTU de pessoas físicas e jurídicas que doarem valores ou patrocinarem os projetos selecionados. Se aprovada, a lei entrará em vigor assim que a estimativa de receita constar da lei orçamentária. 

 

Péricles Régis ressaltou que pequenas obras, assim como a compra de equipamentos, acabam sendo mais baratas se realizadas pela inciativa privada. “A ideia é usar a associação de bairro para realizar as melhorias e pequenas obras, de baixa complexidade, gerando, inclusive, economia para o Poder Público”, afirmou o autor, explicando ainda que a regulamentação da lei caberá ao Executivo. “Uma academia ao ar livre custa R$ 50 mil ao Executivo. Se for orçado no serralheiro do bairro, tenho certeza que custará no máximo R$ 20 mil”, exemplificou.

 

Em seguida, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 113/2019, do vereador Eng. José Francisco Martinez (PSDB), que declara de Utilidade Pública o "Instituto Técnico Educacional Mirian Menchini" (ITEMM). A entidade capacita jovens de 14 a 24 anos para o mercado de trabalho.

 

Vítimas de enchente – Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 114/2019, substitutivo, da vereadora Iara Bernardi (PT), altera a Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes. O projeto altera o Art. 1ª da referida lei para incluir as vítimas de alagamento e deslizamento de terra na isenção, válida por 12 meses, e também excluir o termo calamidade.  A autora defendeu a proposta e disse que sua intenção é tornar efetiva a isenção. Iara explicou que a lei original condiciona o benefício à declaração de calamidade pública pelo Poder Público. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável, desde que considerada a renúncia fiscal que será gerada pelo projeto.

 

Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 181/2019, de autoria conjunta dos vereadores Renan Santos (PCdoB) e João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui no município o programa Refúgios da Biodiversidade. O projeto tem como objetivo proteger e conservar a biodiversidade através da adoção de medidas protetivas em áreas onde potencialmente habitam, se alimentam e se reproduzem plantas, animais e outros organismos, como as zonas ribeirinhas, por exemplo.  Os parlamentares defenderam a proposta. “É um projeto relativamente simples. Por exemplo, é importante a Prefeitura não roçar as faixas ciliares, principalmente do Rio Sorocaba”, ressaltou Donizeti.

 

Microempreendedor Individual – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 177/2019, substitutivo, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), prevendo que as guias de cobrança, contas e demais formas de arrecadação de taxas e tarifas de serviços públicos essenciais prestados por concessionário devem conter a seguinte informação: “É vedado que as concessionárias de serviço público aumentem valores de tarifas pagas pelo Microempreendedor Individual (MEI) por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica, conforme o parágrafo 22, do artigo 19-B da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006”.

 

Antes, abrindo a ordem do dia, os vereadores derrubaram o Veto Total nº 20/2019 ao Projeto de Lei nº 105/2019, Autógrafo nº 149/2019, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que altera o art. 4º da Lei nº 4.812/ 1995, que disciplina o corte e a poda de árvores. O projeto inclui o parágrafo único que condiciona a liberação à retirada - caso sejam constatadas - de colmeias.

 

Para o Executivo a proposta padece de inconstitucionalidade, porém, a Comissão de Justiça, contrária a argumentação, opinou pela rejeição do veto. O autor ressaltou que o projeto atende a pedidos de ambientalistas e que 80% do processo de polinização se dá por meio das abelhas. “É importante proteger os ninhos de abelhas nativas”, afirmou, pedindo a derrubada do veto.

 

Homenagens – Em votação única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2019, do Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB), que dispõe sobre a concessão de Comenda “Alexandre Vannucchi Leme” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia a “Carlos Munetachi Hayashida”. Também foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nº 47/2019 e nº 50/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), que preveem a concessão de Título de Cidadão Emérito a "Alessandro Molina" e o Título de Cidadão Sorocabano a "José Renato de Proença".

 

Completando a pauta foram aprovados dois projetos de leis (nº 200/2019 e nº 203/2019), ambos do Executivo, mas por sugestão do vereador Eng. Martinez, denominando de "Pedro Elias de Espíndola" a Viela 03, do Núcleo Habitacional São Marcos I-B, e de "José Ibiraci Domingues Moraes" a Rua 05 do Jardim Nathália.

 

Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 195/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), em primeira discussão, que cria a Campanha Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, recebeu uma emenda da vereadora Cintia de Almeida (MDB) e saiu de pauta.

 

Já o Projeto de Lei nº 205/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), também em primeira discussão, que institui o Programa “Moto-Samu” ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), começou a ser discutido, mas, devido ao fim do tempo regimental não chegou a ser votado. O autor defendeu a proposta, que foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa. “Esse “Moto-Samu” deverá salvar muitas vidas ao prestar os primeiros socorros com rapidez”, afirmou.