Publicada lei que regulamenta atividade do transporte de passageiros por aplicativos

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19/06/2019 14h02
atualizado em: 19/02/2021 08h55

De autoria do vereador Péricles Régis (MDB), a Lei 12.022 visa atender determinação da Justiça para que a regulamentação fosse feita através de lei e
Péricles Régis (MDB)Com o objetivo de disciplinar o uso intensivo do viário urbano no Município de Sorocaba para exploração de atividade econômica privada remunerada de transporte individual e compartilhado de passageiros, foi publicada na edição do Jornal do Município de terça-feira, 18, a Lei 12.022, de 10 de junho de 2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018.

Além das exigências para cada OTTC (Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada), os motoristas do transporte por aplicativo deverão atender os seguintes requisitos: possuir Carteira Nacional de Habilitação com autorização para exercer atividade remunerada; comprovar a aprovação em curso de formação, homologado por órgão competente, com conteúdo similar ao curso de taxista, com validade máxima de 5 anos; apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; comprovar endereço de residência e apresentar exame toxicológico anualmente.

Quanto ao veículo utilizado no referido transporte, são exigidos os seguintes requisitos: ter capacidade de até 6 passageiros, excluído o condutor; apresentar, no máximo, oito anos de fabricação; ter sido submetido à vistoria anual, por órgãos de inspeção veicular credenciado, a ser revalidada a cada 12 meses; estar segurado com cobertura de acidente de passageiros não inferior a 30 salários mínimos nacionais, ainda que a plataforma já disponibilize Seguro Obrigatório (DPVAT).

Com 20 artigos, a Lei 12.022 elenca uma série de outros requisitos, devendo ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias. A nova norma foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Dini, de acordo com o parágrafo 1º, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o parágrafo 2º do artigo 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno).