38ª SESSÃO ORDINÁRIA: LDO é aprovada em segunda discussão com sete emendas

 

Emenda da Comissão de Economia diminui possibilidade de remanejamento para 10%. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estima orçamento de R$ 3,084 bilhões para o próximo ano e a votação final do projeto será em 11 de julho.

 

O Projeto de Lei nº 171/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Sorocaba para o exercício de 2020, foi aprovado em segunda discussão, com sete emendas, nesta terça-feira, 25. Atendendo ao artigo 127 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), a LDO foi a única matéria na pauta da 38ª sessão ordinária da Câmara.

 

Ao todo o projeto recebeu sete emendas parlamentares, todas na primeira discussão e com pareceres favoráveis da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias. Para a segunda discussão, os vereadores não apresentaram novas emendas à LDO.  

 

Seis das emendas aprovadas são de autoria da Comissão de Economia, que é presidida por Hudson Pessini (MDB) e tem Renan Santos (PCdoB) e Péricles Régis (MDB) como membros. A última emenda aprovada é de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL). O projeto segue agora para a Comissão de Redação e a votação final da LDO acontecerá no dia 11 de julho, quando o projeto vai para a sanção do Executivo.

  

Emendas – O presidente da Comissão de Economia, Hudson Pessini (MDB), explicou e defendeu as seis primeiras emendas. Pessini iniciou com a emenda nº 2, que altera o caput do Art. 23, para limitar em 10% a possibilidade de remanejamento das dotações orçamentárias. Segundo o presidente, a intenção é moralizar o planejamento do orçamento. Lembrou ainda que na LDO anterior, o percentual de remanejamento já foi diminuído de 20% para 15%, sendo acordado que neste ano haveria uma nova diminuição.

 

“Fomos massacrados quando a imprensa noticiou o contrato de R$ 20 milhões para publicidade. Mas, nós aprovamos um orçamento para a Secretaria de Comunicação infinitamente menor”, exemplificou. A Comissão de Economia também apresentou a emenda nº 1 que altera o caput do Art. 20 do Projeto de Lei nº 171/2019, prevendo que além do Executivo, o Legislativo também poderá propor projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária.

 

Já as demais emendas da Comissão (nº 3, nº 4, nº 5 e nº 6) alteram o Art. 24 e o Art. 8, referentes às emendas impositivas dos vereadores ao Orçamento. A primeira delas exclui as emendas impositivas da obrigação de estimativa de impacto orçamentário. Outra prevê que emendas individuais ao projeto, que padeçam de impedimento de ordem técnica, serão alocadas em dotação específica para inclusão no orçamento subsequente.

 

Segundo o presidente, as outras emendas impedem que o orçamento seja fracionado, possibilitando que os vereadores apresentem emendas remanejando recursos entre diferentes pastas – como já ocorria, mas que a LDO atual pretendia alterar.

 

Por fim, a emenda nº 7, de autoria da vereadora Fernanda Garcia, altera o inciso II, do Art. 9º, sobre autorização para aumento de despesa com pessoal, para incluir a prioridade na contração de concursados, em detrimento a livre nomeação.

 

Prestação de Contas – Hudson Pessini aproveitou a discussão da LDO para explanar sobre a votação da prestação de contas da Prefeitura, que regimentalmente passa pela avaliação da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias. O vereador anunciou que, ao invés de exarar parecer contrário, pela rejeição, devido aos apontamentos do Tribunal de Contas, a Comissão de Economia os encaminhará ao Ministério Público, para que cada ponto seja analisado individualmente. “Com a rejeição das contas o resultado seria negativo para a administração pública e quem sofreria seria a população”, frisou.

 

Hudson Pessini encerrou reforçando que emendas impositivas do orçamento anterior, que deveriam ter sido repassadas até o final do ano passado, não foram aplicadas, inclusive, emendas destinadas à Santa Casa. O parlamentar afirmou que a Comissão de Economia também pretende cobrar a questão via Ministério Público.

 

Dados do projeto – A LDO 2020 estima para o próximo ano um orçamento de R$ 3,084 bilhões, sendo que a receita corrente prevista é de R$ 2,904 bilhões. A principal receita da Prefeitura é o ICMS, que, em 2020, deve alcançar o montante de R$ 563,5 milhões, seguido pelo ISS, no valor de R$ 397,4 milhões. O IPTU aparece com R$ 207,1 milhões.

 

Já a despesa corrente estimada é de R$ 2,756 bilhões. A Secretaria da Saúde apresenta a maior despesa no orçamento de 2020, com R$ 526,2 milhões. Para a Secretaria de Educação, são previstos R$ 442,9 milhões. Quanto à dívida da Prefeitura, o montante, em 31 de dezembro de 2018, era de R$ 49,5 milhões. Já a dívida do Saae, consolidada na mesma data, era de R$ 136,1 milhões.

 

O projeto da LDO 2020 pode ser consultado no portal oficial da Câmara Municipal de Sorocaba (www.camarasorocaba.sp.gov.br), bastando acessar “Atividades Legislativas” e em seguida “Matérias Legislativas”, na coluna à esquerda da página principal. Em “Tipo de Matéria”, escolher a opção “Projeto de Lei Ordinária”; em “Número da Matéria”, preencher “171” e, no campo “Ano”, escrever “2019”. Depois, clicando no ícone da lupa à direita, será aberta uma janela com o texto integral do projeto (em formato Word) e, logo abaixo, deslizando a barra de rolagem à direita, aparecem as tabelas e demais anexos do projeto de lei (em formato PDF).