39ª SESSÃO ORDINÁRIA: “Moto-Samu” continua em primeira discussão

Projeto de Vitão do Cachorrão (MDB), que começou a ser discutido na última semana, será apreciado logo após a votação do veto parcial do Executivo à proposta do Eng. Martinez (PSDB) que instituiu a campanha “Junho Laranja”.

Com cinco projetos em primeira discussão, quatro em segunda e um veto parcial em pauta, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta quinta-feira, 27, a 39ª sessão ordinária, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB).

O Veto Parcial nº 18/2019, ao Projeto de Lei nº 124/2019, Autógrafo nº 144/2019, de autoria do Eng. José Francisco Martinez (PSDB), que institui o mês de Luta pelos Direitos do Queimado, denominado de "Junho Laranja”, abre a ordem do dia. Sob alegação de invasão de competência, o Executivo vetou o Art. 2º do projeto, que prevê a realização de ações durante a semana de conscientização. Mas, discordando da argumentação, a Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto parcial. Segundo o parecer jurídico, o projeto não estabelece obrigações à Prefeitura, uma vez que apenas exemplifica as atividades que poderão ser realizadas.

Em seguida, como matéria remanescente da 37ª sessão, continua em primeira discussão o Projeto de Lei nº 205/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui o Programa “Moto-Samu” dentro do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O projeto, que pretende agilizar e dar mais mobilidade no atendimento do Samu, principalmente em horários de pico no trânsito, começou a ser defendido pelo autor na referida sessão, mas, devido fim do tempo regimental, não chegou a ser votado. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa.  

Como matéria de redação final será apreciado em discussão única o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 92/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que cria a campanha de enfrentamento ao assédio e a violência sexual. Também em discussão única, o Projeto de Lei nº 196/2019, do Eng. Martinez (PSDB), denomina de “Família Libanesa Anis e Zakie Fakhreddine”, o imóvel localizado na praça John Kenworth na Avenida São Paulo, no Além Ponte.

2ª discussão – Dando continuidade à pauta, quatro projetos retornam para a segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 32/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), que possibilita a concessão de incentivos fiscais às Associações de Moradores que contribuírem com melhorias nos bairros e logradouros públicos. Segundo o projeto, o Executivo deverá publicar, anualmente, edital de chamamento para apresentação dos projetos de obras, reformas, limpezas, revitalizações e melhorias que serão feitas com recursos dos moradores. O projeto prevê desconto de até 10% no IPTU de pessoas físicas e jurídicas que doarem valores ou patrocinarem os projetos selecionados. Se aprovada, a lei entrará em vigor assim que a estimativa de receita constar da lei orçamentária.  

Em seguida, o Projeto de Lei nº 113/2019, do vereador Eng. José Francisco Martinez (PSDB), declara de Utilidade Pública o "Instituto Técnico Educacional Mirian Menchini" (ITEMM). A entidade capacita jovens de 14 a 24 anos para o mercado de trabalho.

Também em segunda discussão o Projeto de Lei nº 114/2019, substitutivo, da vereadora Iara Bernardi (PT), altera a Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes. O projeto modifica o Art. 1ª da referida lei para incluir as vítimas de alagamento e deslizamento de terra na isenção, válida por 12 meses, e também excluir o termo ‘calamidade’ da lei. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável à proposta, desde que considerada a renúncia fiscal que será gerada pelo projeto.

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 181/2019, de autoria conjunta dos vereadores Renan Santos (PCdoB) e João Donizeti Silvestre (PSDB), institui no município o programa Refúgios da Biodiversidade. O projeto tem como objetivo proteger e conservar a biodiversidade através da adoção de medidas protetivas em áreas onde potencialmente habitam, se alimentam e se reproduzem plantas, animais e outros organismos, como as zonas ribeirinhas, por exemplo.

1ª discussão – Completam a pauta quatro projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 08/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de resíduos de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes no Município. Segundo o projeto, caberá ao Executivo a coleta e o armazenamento dos materiais como cimento, areia e azulejos, assim como sua distribuição às famílias cadastradas. A proposta foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa e recebeu uma manifestação contrária do Executivo, em resposta à oitiva solicitada pelo autor. Segundo o documento, assinado pelo secretário de Relação Institucionais e Metropolitanas, Flávio Chaves, o projeto é inaplicável devido à logística necessária.

Em seguida, o Projeto de Lei nº 133/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), prevê a criação no site da Prefeitura Municipal de um link para acompanhamento das emendas impositivas dos vereadores à Lei Orçamentária, desde a sua aprovação até a sua conclusão. O objetivo é dar publicidade às emendas, conforme as leis da transparência e de acesso à informação (Lei Federal Complementar nº 131/2009 a Lei Federal nº 12.527/2011). O projeto recebeu uma emenda do vereador Péricles Régis (MDB) modificando o Art. 1º da proposta, alterando o termo Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 188/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), denomina de “Amilton Soares Júnior” a Feira de Artes Plásticas que acontece semanalmente no Parque Campolim. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

Encerra a pauta, o Projeto de Lei nº 204/2019, do Executivo, também em primeira discussão, que cria o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social. O programa, em consonância com o Estatuto das Cidades, irá conceder auxílio técnico gratuito às famílias de baixa renda para a elaboração de projeto e construção de moradias.