Lei que obriga divulgação de atos dos conselhos municipais começa a ser cumprida em Sorocaba

Começou a ser cumprida nesta semana em Sorocaba a lei 11.946/2019, que determina que a Prefeitura divulgue na internet os atos de todos os conselhos municipais de Sorocaba. A lei, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), permitirá que a sociedade acompanhe mais facilmente as demandas levantadas pelos órgãos e cobre o Poder Público sobre os encaminhamentos dados.

A página destinada aos conselhos está hospedada no portal da Prefeitura (sorocaba.sp.gov.br/conselhos-municipais) e começou a operar na terça-feira (25/6). Péricles afirma que os conselhos têm papel fundamental na criação de políticas públicas, pois contam com representantes do poder público e da sociedade civil que se debruçam sobre temas específicos como saúde, meio ambiente e outros para buscar soluções. “Alguns destes conselhos são deliberativos, o que lhes confere ainda mais poder. Além disso eles têm poder de fiscalização. É imprescindível que estes órgãos sejam atuantes, porém que o Poder Público tome atitudes diretas resultantes dos apontamentos feitos por estes conselhos. Conhecendo as questões levantadas por estes conselhos poderemos cobrar a execução das políticas públicas sugeridas”, afirma o autor da lei. Ao todo Sorocaba possui 28 conselhos, vinculados a 14 secretarias municipais.

O site foi desenvolvido pela área de Tecnologia da Informação da Prefeitura, sob supervisão técnica das Secretarias da Cidadania e Participação Popular (Secid) e de Comunicação e Eventos (Secom). O governo publicou o Decreto n.º 24.884, que regulamenta como será feito o fluxo de informações para alimentar o site oficial dos conselhos. A gestão será feita por servidores municipais que foram treinados para essa finalidade.

(Assessoria de imprensa – vereador Péricles Régis – MDB)