39ª SESSÃO ORDINÁRIA: Veto parcial a campanha “Junho Laranja” é derrubado
Projeto de autoria do Eng. Martinez (PSDB) institui no município o mês de Luta pelos Direitos do Queimado. Em primeira discussão, projeto aprovado facilita o acompanhamento das emendas impositivas dos vereadores à Lei Orçamentária.
Sete matérias da pauta foram aprovadas pelos vereadores durante a 39ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada nesta quinta-feira, 27, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Antes, porém, o único veto da pauta foi rejeitado.
A pedido do autor e com anuência da Comissão de Justiça os parlamentares derrubaram o Veto Parcial nº 18/2019, ao Projeto de Lei nº 124/2019, Autógrafo nº 144/2019, de autoria do Eng. José Francisco Martinez (PSDB), que institui o mês de Luta pelos Direitos do Queimado, denominado de "Junho Laranja”. “A intenção dessa campanha é, inclusive, aumentar o número de leitos para queimados no Município”, ressaltou Martinez.
Sob alegação de invasão de competência, o Executivo vetou o Art. 2º do projeto, que prevê a realização de ações durante a semana de conscientização. Mas, discordando da argumentação, a Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto parcial. Segundo o parecer jurídico, o projeto não estabelece obrigações à Prefeitura, uma vez que apenas exemplifica as atividades que poderão ser realizadas.
Emendas Impositivas – E em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 133/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que prevê a criação no site da Prefeitura Municipal de um link para acompanhamento das emendas impositivas dos vereadores à Lei Orçamentária, desde a sua aprovação até a sua conclusão. O autor ressaltou que o objetivo é dar publicidade às emendas, conforme as leis da transparência e de acesso à informação (Lei Federal Complementar nº 131/2009 a Lei Federal nº 12.527/2011).
O presidente da Comissão de Economia, Hudson Pessini (MDB), também afirmou que a medida irá facilitar o acompanhamento da aplicação das emendas. O projeto foi aprovado com uma emenda do vereador Péricles Régis (MDB) modificando o Art. 1º da proposta, alterando o termo Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para Lei Orçamentária Anual (LOA).
2ª discussão – Outros quatro projetos da pauta foram aprovados pelos vereadores nesta quinta-feira em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 32/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), que possibilita a concessão de incentivos fiscais às Associações de Moradores que contribuírem com melhorias nos bairros e logradouros públicos.
Segundo o projeto, o Executivo deverá publicar, anualmente, edital de chamamento para apresentação dos projetos de obras, reformas, limpezas, revitalizações e melhorias que serão feitas com recursos dos moradores. O projeto prevê desconto de até 10% no IPTU de pessoas físicas e jurídicas que doarem valores ou patrocinarem os projetos selecionados. Se aprovada, a lei entrará em vigor assim que a estimativa de receita constar da lei orçamentária.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 113/2019, do vereador Eng. José Francisco Martinez (PSDB), que declara de Utilidade Pública o "Instituto Técnico Educacional Mirian Menchini" (ITEMM). A entidade capacita jovens de 14 a 24 anos para o mercado de trabalho.
Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 114/2019, substitutivo, da vereadora Iara Bernardi (PT), que altera a Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes. O projeto modifica o Art. 1ª da referida lei para incluir as vítimas de alagamento e deslizamento de terra na isenção, válida por 12 meses, e também excluir o termo ‘calamidade’ da lei. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável à proposta, desde que considerada a renúncia fiscal que será gerada pelo projeto.
Ainda em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 181/2019, de autoria conjunta dos vereadores Renan Santos (PCdoB) e João Donizeti Silvestre (PSDB), institui no município o programa Refúgios da Biodiversidade. O projeto tem como objetivo proteger e conservar a biodiversidade através da adoção de medidas protetivas em áreas onde potencialmente habitam, se alimentam e se reproduzem plantas, animais e outros organismos, como as zonas ribeirinhas, por exemplo. João Donizeti lembrou que o projeto foi elaborado a pedido dos ambientalistas. “Muitas vezes a Prefeitura realiza uma roçagem severa nas margens do Rio Sorocaba, contrariando os estudos de preservação ambiental”, disse.
E como matéria de redação final foi aprovado em discussão única o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 92/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que cria a campanha de enfrentamento ao assédio e a violência sexual. Com a aprovação do parecer, o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito. Também em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 196/2019, do Eng. Martinez (PSDB), denomina de “Família Libanesa Anis e Zakie Fakhreddine”, o imóvel localizado na praça John Kenworth na Avenida São Paulo, no Além Ponte.
Moto-Samu – O Projeto de Lei nº 205/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), em primeira discussão, que institui o Programa “Moto-Samu” dentro do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), foi retirado de pauta por 15 dias. O projeto, que pretende agilizar e dar mais mobilidade no atendimento do Samu, principalmente em horários de pico no trânsito, começou a ser defendido pelo autor na 37ª sessão, quando se encerrou o tempo regimental.
Ao dar continuidade à sua defesa, Vitão apresentou um vídeo do SAMU de SP, onde já existe o serviço de urgência por motocicletas. O parlamentar ressaltou que, além da capital, o “Moto-Samu” já funciona em Belo Horizonte e São Bernardo do Campo. “Às vezes, com uma fração de segundos você salva uma vida”, afirmou. Como a proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa o autor solicitou sua retirada para a matéria seja debatida com o Executivo.
Outros parlamentares se manifestaram favoravelmente ao mérito da proposta e o vereador Eng. Martinez (PSDDB) ressaltou que o Município, por meio da Secretaria de Saúde, deve se cadastrar a um programa Estadual para que o benefício seja implantado.
Fora de Pauta – Da mesma forma, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 08/2019, também do vereador Vitão do Cachorrão e em primeira discussão, que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de resíduos de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes no Município. A proposta foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa e recebeu uma manifestação contrária do Executivo, em resposta à oitiva solicitada pelo autor. Segundo o documento, assinado pelo secretário de Relação Institucionais e Metropolitanas, Flávio Chaves, o projeto é inaplicável devido à logística necessária.
Já o Projeto de Lei nº 188/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), em primeira discussão, denominando de “Amilton Soares Júnior” a Feira de Artes Plásticas que acontece semanalmente no Parque Campolim, recebeu um substitutivo do autor e também saiu de pauta. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
E o Projeto de Lei nº 204/2019, do Executivo, em primeira discussão, que cria o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social, recebeu uma emenda do vereador Francisco França (PT) e também saiu de pauta. O programa, em consonância com o Estatuto das Cidades, irá conceder auxílio técnico gratuito às famílias de baixa renda para a elaboração de projeto e construção de moradias.