40ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada redação final da LDO 2020

 

Garantia de transparência na execução de emendas ao orçamento e aviso prévio mínimo para aumento de tarifas municipais são os temas dos dois projetos de lei e de emenda à Lei Orgânica, respectivamente dos vereadores Fausto Peres (Podemos) e Péricles Régis (MDB), aprovados na 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira, 2. Também foi aprovada a redação final do projeto de lei da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020, assim como o projeto de Anselmo Neto (PSDB) que busca promover a conscientização sobre a esquizofrenia.

 

Abrindo a ordem do dia, os vereadores rejeitaram o Veto Total nº 19/2019 ao Projeto de Lei nº 135/2019 (Autógrafo nº 135/2019), de autoria do vereador Francisco França (PT), que prevê a identificação, no sitio oficial da Prefeitura na Internet, dos agentes de combate às endemias em serviço no município. O Executivo, após consultar a Secretaria de Saúde, justificou o veto com base no interesse público, alegando, entre outras razões, que os agentes já são identificados e que a exposição de seus crachás na Internet poderia facilitar falsificações. Como se trata de veto baseado no interesse público, o veto foi submetido às comissões de mérito, que não se opuseram à tramitação da proposta.

 

LDO 2020 – Em discussão única, foi aprovado o Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias ao Projeto de Lei nº 171/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020. O projeto havia sido aprovado com sete emendas dos vereadores, seis das quais da Comissão de Economia, presidida pelo por Hudson Pessini (MDB) e composta por Renan Santos (PCdoB) e Péricles Régis (MDB). Outra emenda aprovada foi de autoria da vereadora Fernanda Garcia (Psol).

 

Entre as emendas da comissão aprovadas, uma delas limita em 10% a possibilidade de remanejamento das dotações orçamentárias; outra prevê que, além do Executivo, o Legislativo também poderá propor projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária. Também foram aprovadas emendas que tratam das emendas impositivas, prevendo sua exclusão da obrigação de estimativa de impacto orçamentário. Já a emenda da vereadora Fernanda Garcia visa garantir prioridade na contração de concursados, no caso de admissão de servidores.

 

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 133/2019, do vereador Fausto Salvador Peres, que cria no sítio oficial da Prefeitura de Sorocaba um link para acompanhamento das emendas dos vereadores à Lei Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). As informações devem conter número e valor da emenda, nome do vereador e situação da emenda, que, no caso de obra, deverá constar também seu andamento. O projeto foi aprovado com emenda de Péricles Régis (MDB) que altera o termo “Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)” para “Lei Orçamentária Anual (LOA)”. Fausto Peres enfatizou que sua proposta vai facilitar o acompanhamento das emendas.

 

Tarifas municipais – Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), estabelecendo que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo, 30 dias”. O projeto, que altera o parágrafo único do artigo 118 e o inciso III do artigo 177 da referida lei, também estabelece que deverão ser demonstrados “todos os cálculos utilizados para composição e revisões das tarifas, observando-se em todos os casos a simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão”. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto com duas emendas de caráter meramente formal.

 

Péricles Régis (MDB) observou que as tarifas de ônibus são aumentadas “com o poder da caneta, sem discussão com a sociedade” e observou que seu projeto visa corrigir esse problema, ampliando a necessidade do aviso prévio para as demais tarifas. O vereador Hudson Pessini (MDB) disse que o projeto vai ajudar a se compreender a composição da tarifa. Fernanda Garcia (PSOL) elogiou o projeto e disse que o transporte público vem perdendo passageiros, devido ao alto custo da passagem. A vereadora vai apresentar emenda modificativa ao projeto em segunda discussão.

 

Mérito em Saúde – Foi retirado de pauta, a pedido de Engenheiro Martinez (PSDB) e com a concordância do autor, o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba o Troféu de Mérito em Saúde a ser concedido a profissionais da área de saúde que se destacam através de serviços relevantes na cidade de Sorocaba. Cada vereador poderá propor um troféu por ano, acompanhado de histórico do homenageado, que deverá ser aprovado por, no mínimo, dois terços da Casa. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas de caráter apenas formal.

 

O vereador e médico Hélio Brasileiro (MDB), em que pese elogiar a intenção do autor, posicionou-se contra o projeto observando que os médicos homenageados poderiam responder a processo por parte do Conselho Regional de Medicina por infringir a ética médica, uma vez que seriam acusados de fazer publicidade indevida com o troféu. Vitão do Cachorrão enfatizou que seu objetivo é reconhecer o trabalho dos médicos e demais profissionais de saúde, mas concordou em retirar o projeto de pauta para que seja aperfeiçoado, inclusive com consulta do Conselho Regional de Medicina.

 

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 208/2019, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Esquizofrenia, a ser realizado, anualmente, em 24 de maio. O objetivo da proposta é debater assuntos relacionados à esquizofrenia; promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre os profissionais, pacientes e sociedade em geral; e promover a abertura de espaço para os profissionais da área de saúde apresentarem novos estudos e pesquisas sobre a esquizofrenia.

 

“Volta ao Trabalho” – Já o vereador Vitão do Cachorrão (MDB) pediu a quebra de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 146/2019, que cria o Programa “Volta ao Trabalho”, visando estimular a reinserção no mercado de trabalho de pessoas com mais de 50 anos. O projeto prevê que, na licitação de obras e serviços, as empresas contratadas pelo município deverão reservar 5% das vagas existentes para pessoas maiores de 50 anos, inclusive idosos com mais de 60 anos, que estejam em condições de trabalhar. As empresas privadas estabelecidas no município, com mais de 100 funcionários, também deverão admitir, no mínimo, 1,5% de idosos do total de seu quadro de funcionários.

 

Considerado inconstitucional por vício de iniciativa pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que também se mostrou contrário à sua aprovação. Péricles Régis (MDB), como presidente da Comissão de Justiça, posicionou-se contrário à quebra de inconstitucionalidade, observando que, se isso ocorrer, ainda assim o projeto não será posto em prática, pois o Executivo vai derrubar a lei na Justiça, alegando sua inconstitucionalidade. O vereador ressaltou que a judicialização dos projetos de lei por quebra de inconstitucionalidade tem um alto custo para a sociedade. Devido ao fim do tempo regimental, o projeto continuará sendo discutido na próxima sessão.

 

Também devido à falta de tempo regimental, o Projeto de Lei nº 212/2019, de autoria do Executivo, que estabelece normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte de Estações de Rádio Base (ERB), não chegou a ser apreciado.

 

Votação única – Dois projetos foram aprovados em votação única: o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), que concede o Título de Emérito Comunitário a Benedito Corrêa Leite, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2019, do vereador Péricles Régis (MDB), que concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” ao corredor amador Mayco Rodrigues Geretti. Também aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 220/2019, do Executivo, que denomina “Olivio Tobias de Carvalho” a Rua 17, localizada no Conjunto Habitacional Herbert de Souza.