42ª SESSÃO ORDINÁRIA: Três projetos serão votados em segunda discussão

 

Acompanhamento das emendas dos vereadores à Lei Orçamentária; criação do Banco de Ideias Legislativas; e instituição da Semana Municipal de Promoção da Saúde Integral da População Negra, além de um veto do Executivo acerca de alvará para realização de atividade eventual, são temas de projetos que estão na ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 11. Também na pauta projetos em votação única. Os vereadores Fernando Dini (MDB), Fausto Peres (Podemos), Renan Santos (PCdoB), Wanderley Diogo (PRP), Rodrigo Manga (DEM), Cíntia de Almeida (MDB), Luis Santos (Pros) e João Donizeti Silvestre (PSDB), além do Executivo, são os autores dos projetos em pauta.

 

Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Total nº 21/2019 ao Projeto de Lei nº 01/2019 (Autógrafo nº 164/2019), de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), estabelecendo que, no caso de concessão de alvará para o exercício de atividade eventual, a área a ser considerada será aquela efetivamente utilizada para o exercício da referida atividade, não compondo para sua base de cálculo a área de exposição no caso de bens de grande dimensão, tais como, veículos, maquinários e implementos agrícolas, entre outros. Para tanto, o projeto altera dispositivos da Lei 9.022/09, que trata do assunto.

 

Na justificativa o veto, o Executivo alega que o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por não contar com estudo de impacto financeiro e medidas de compensação. A Comissão de Justiça recomendou a rejeição do veto, por entender que “a matéria é de índole tributária, cuja competência legiferante é concorrente entre Legislativo e Executivo, sendo que a ausência de estudos de impacto financeiro não pode inviabilizar a aprovação da proposição”.

 

Emendas parlamentares – Em discussão única, será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 133/2019, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que cria no sítio oficial da Prefeitura de Sorocaba um link para acompanhamento das emendas dos vereadores à Lei Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). As informações devem conter número e valor da emenda, nome do vereador e situação da emenda, que, no caso de obra, deverá contemplar também informações sobre o seu andamento. Por ter sido aprovado com emenda de Péricles Régis (MDB), alterando a expressão “Lei de Diretrizes Orçamentárias” para “Lei Orçamentária Anual”, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

 

Votação única – Em votação única, constam da pauta quatro Projetos de Decreto Legislativo: 54/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que concede Título de Emérito Comunitário à pastora Alice Cordeiro Taconi; 56/2019, da vereadora Cíntia de Almeida (MDB), que concede Título de Cidadão Sorocabano a Jamir Alves de Oliveira; 57/2019, do vereador Luis Santos (Pros), que concede Título de Cidadão Emérito a Alexandre Ascêncio; e 58/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Cláudio Alves Costa.

 

Em discussão única, serão votados quatro projetos de lei do Executivo: 138/2019, que denomina Francisco de Assis Amorim a Rua H, no Jardim Nova Esperança; 227/2019, alterando para Rua Abdias Ribeiro, nº 73, o endereço da CEI “Professora Eva Apparecida João de Freitas”, no Carandá; 229/2019, que denomina “José Carlos da Rosa” a Rua 23, no Jardim Nathália; e 230/2019, que denomina “Otto Wey Netto” a Rua 7, no Jardim Nathália. E também o Projeto de Lei 224/2019, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que denomina “Professora Rogéria Martinez Casas Ferreira” a uma Escola Infantil localizada na Rua Pedro José Bicudo, no Jardim Nilton Torres.

 

Segunda discussão – Três matérias serão votadas em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 172/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que institui a Semana Municipal de Promoção da Saúde Integral da População Negra, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 27 de outubro, Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra. Durante a semana, poderão ser realizados seminários, conferências, debates, bem como a elaboração de cartazes, panfletos e cartilhas para tratar do tema, inclusive no âmbito do Legislativo. O projeto foi aprovado em primeira discussão com três emendas do próprio autor, que tiveram como objetivo alterar seu nome, substituindo “conscientização” por “promoção”.

 

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 197/2019, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que autoriza o fechamento de trecho da rua sem saída “Amália Fernandes Rodrigues”, no Jardim Bandeirantes, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. O trecho em questão vai da intercessão com a Rua Dom Paulo Rolim Loureiro até a divisa com a Rodovia Raposo Tavares e o fechamento deve ser informado por meio de dispositivo com grande visibilidade e placas informativas.

 

Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Resolução nº 05/2019, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que institui a Consulta Pública e o Banco de Ideias Legislativas, com o objetivo de receber projetos da sociedade civil, propostos por pessoa física ou jurídica. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas, que poderão ser utilizadas pelos parlamentares na elaboração de projetos. O Banco de Ideias poderá ser levado a percorrer a cidade em sessão comunitária e o sítio da Câmara na Internet disporá de mecanismo para o cidadão manifestar seu apoio ou rejeição sobre todas as matérias em tramitação, inclusive as proposições oriundas do Poder Executivo, que serão colocadas em consulta pública no sítio.