42ª SESSÃO ORDINÁRIA: Três projetos foram aprovados em segunda discussão

 

Acompanhamento das emendas dos vereadores à Lei Orçamentária; criação do Banco de Ideias Legislativas; e instituição da Semana Municipal de Promoção da Saúde Integral da População Negra são temas de projetos aprovados na 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 11, juntamente com projetos de discussão única e a derrubada de um veto.

 

Foi rejeitado em plenário o Veto Total nº 21/2019 ao Projeto de Lei nº 01/2019 (Autógrafo nº 164/2019), de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), estabelecendo que, no caso de concessão de alvará para o exercício de atividade eventual, a área a ser considerada será aquela efetivamente utilizada para o exercício da referida atividade, não compondo para sua base de cálculo a área de exposição no caso de bens de grande dimensão, tais como, veículos, maquinários e implementos agrícolas, entre outros. Para tanto, o projeto altera dispositivos da Lei 9.022/09, que trata do assunto.

 

Na justificativa o veto, o Executivo alegou que o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por não contar com estudo de impacto financeiro e medidas de compensação. A Comissão de Justiça recomendou a rejeição do veto, por entender que “a matéria é de índole tributária, cuja competência legiferante é concorrente entre Legislativo e Executivo, sendo que a ausência de estudos de impacto financeiro não pode inviabilizar a aprovação da proposição”.

 

O vereador Péricles Régis (MDB) defendeu o acatamento do veto, observando que o projeto abre mão de receita. Hudson Pessini (MDB) disse que a Comissão de Economia deu parecer contrário ao projeto por não haver previsão orçamentária na LDO (Lei Orçamentária Anual) para renúncia de receita, mas observou que o autor do projeto se comprometeu a apresentar uma emenda compensatória na LOA (Lei Orçamentária Anual).

 

Também foi aprovado, em discussão única, o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 133/2019, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que cria no sítio oficial da Prefeitura de Sorocaba um link para acompanhamento das emendas dos vereadores à Lei Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). As informações devem conter número e valor da emenda, nome do vereador e situação da emenda, que, no caso de obra, deverá contemplar também informações sobre o seu andamento.

 

Segunda discussão – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 172/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que institui a Semana Municipal de Promoção da Saúde Integral da População Negra, a ser realizada anualmente na em torno de 27 de outubro, Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra. Durante a semana, poderão ser realizados seminários, conferências, debates, bem como a elaboração de cartazes, panfletos e cartilhas para tratar do tema, inclusive no âmbito do Legislativo. O projeto foi aprovado com três emendas do próprio autor, que têm como objetivo alterar seu nome, substituindo “conscientização” por “promoção”. Com isso, irá para a Comissão de Redação.

 

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 197/2019, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que autoriza o fechamento de trecho da rua sem saída “Amália Fernandes Rodrigues”, no Jardim Bandeirantes, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. O projeto foi aprovado com emenda do autor e deverá passar pela Comissão de Redação.

 

Banco de Ideias – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 05/2019, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que institui a Consulta Pública e o Banco de Ideias Legislativas, com o objetivo de receber projetos da sociedade civil, propostos por pessoa física ou jurídica. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas, que poderão ser utilizadas pelos parlamentares na elaboração de projetos.

 

O projeto também prevê que o Banco de Ideias poderá ser levado a percorrer a cidade em sessão comunitária e o sítio da Câmara na Internet disporá de mecanismo para o cidadão manifestar seu apoio ou rejeição sobre todas as matérias em tramitação, inclusive as proposições oriundas do Poder Executivo, que serão colocadas em consulta pública no sítio.

 

O vereador Renan Santos (PCdoB) enfatizou que sua proposta está em consonância com outras Casas Legislativa do país que já adotaram a ferramenta do Banco de Ideias, assim como a consulta pública já é prática adotada pelo Senado Federal. “Obviamente, isso não vincula o voto do vereador ou da vereadora, mas permite ao cidadão sugerir propostas ou opinar sobre projetos em tramitação, o que entendo como uma prática inovadora”, argumentou o autor.

 

Votação única – Em votação única, foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo: 54/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que concede Título de Emérito Comunitário à pastora Alice Cordeiro Taconi; 56/2019, da vereadora Cíntia de Almeida (MDB), que concede Título de Cidadão Sorocabano a Jamir Alves de Oliveira; 57/2019, do vereador Luis Santos (Pros), que concede Título de Cidadão Emérito a Alexandre Ascêncio; e 58/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Cláudio Alves Costa.

 

Em discussão única, foram aprovados quatro projetos de lei do Executivo: 138/2019, que denomina Francisco de Assis Amorim a Rua H, no Jardim Nova Esperança; 227/2019, alterando para Rua Abdias Ribeiro, nº 73, o endereço da CEI “Professora Eva Apparecida João de Freitas”, no Carandá; 229/2019, que denomina “José Carlos da Rosa” a Rua 23, no Jardim Nathália; e 230/2019, que denomina “Otto Wey Netto” a Rua 7, no Jardim Nathália. Também foi aprovado o Projeto de Lei 224/2019, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que denomina “Professora Rogéria Martinez Casas Ferreira” a uma Escola Infantil localizada na Rua Pedro José Bicudo, no Jardim Nilton Torres.

 

Uma vez que esta foi a última sessão ordinária antes do recesso de meio de ano, o presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB), parabenizou os vereadores pelo trabalho realizado no primeiro semestre ao ano legislativo. “Quero agradecer a todos os colegas e parabenizar a todos pelas conquistas que tivemos no primeiro semestre, inclusive nos momentos mais difíceis. Obrigado por me ajudarem a fazer desta Casa de Leis uma Casa cada vez melhor, mesmo diante de todas as turbulências”.