Péricles Régis questiona capacidade da Prefeitura para cumprir mudança no ECA

Em resposta ao vereador, governo afirma que não prevê dificuldades para atender solicitações de remanejamento para que irmãos estudem na mesma escola

A Secretaria de Educação de Sorocaba afirma estar preparada para atender solicitações de pais que tenham filhos estudando num mesmo ciclo escolar e desejam que as crianças frequentem a mesma escola. Exigir essa conveniência se tornou um direito das famílias graças a uma mudança realizada recentemente pelo Governo Federal junto ao ECA (Estatuto da Crianças e Adolescente). A capacidade de Sorocaba em fazer os remanejamentos necessários foi o foco das perguntas feitas pelo vereador Péricles Régis (MDB) em requerimento enviado ao governo.

Em seu artigo 53, inciso V, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a determinar que a “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: (..) V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”.

A Secretaria de Educação explica que para ter direito à mudança, os pais devem formalizar a solicitação de transferência de um dos filhos para a escola onde outro já estuda, desde que eles cursem o mesmo ciclo de ensino. Em resposta ao requerimento de Péricles, a Secretaria informa que não sabe o tamanho da demanda reprimida de irmãos que estudam no mesmo ciclo, porém em unidades diferentes. A Secretaria informa que tentará atender à solicitação dos pais na escola mais próxima à residência, seja ela municipal ou estadual.

Para Péricles, a mudança visa manter irmãos em convívio, além de facilitar a vida dos pais. “Ajuda muito os pais que precisam deixar os filhos na escola e ir para o trabalho, muitas vezes dependendo do transporte público. Para quem têm filhos em escolas diferentes na rede pública, é uma rotina cara e desgastante”, afirma. Péricles vai acompanhar os pedidos feitos pelos pais para identificar se as demandas por transferências estão sendo cumpridas. O vereador questionou, também em seu requerimento, se a Prefeitura está dispondo de todos os canais de comunicação oficiais para fazer com que a informação sobre esse direito chegue a todos os pais de alunos da rede pública.

(Assessoria de imprensa – vereador Péricles Régis – MDB)