43ª SESSÃO ORDINÁRIA: Três projetos são aprovados na primeira sessão após recesso

 

Dois projetos de decreto legislativo que sustam efeitos de decretos do Executivo, nas áreas de saúde e educação, foram aprovados, em primeira discussão, na 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, na manhã desta quinta-feira, 1º de agosto, sob o comando do presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB), abrindo a sessões ordinárias após o recesso.

 

Foi aprovado, em definitivo, o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 212/2019, de autoria do Executivo, que estabelece normas para a instalação de Estruturas de Suporte de Estações de Rádio Base (ERB) e equipamentos afins homologados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Segundo o Executivo, o objetivo do projeto de lei – que revoga as Leis 6.544/02, 7.951/06, 8.244/07 e 11.419/16 e decretos afins – é simplificar os processos relativos a essas estruturas. Após ser aprovado em definitivo, o projeto segue para sanção do Executivo.

 

Agendamento de consultas – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2019, de autoria do vereador Francisco França (PT), que susta os efeitos do Decreto Municipal nº 24.777, de 22 de abril de 2019, que regulamenta a Lei nº 9.164 de 15 de junho de 2010. A referida lei, de autoria de França, prevê que os pacientes idosos ou portadores de deficiência poderão agendar suas consultas médicas por telefone, sem precisar ficar em filas nas unidades de saúde. O descumprimento da lei motivou inquérito do Ministério Público, que culminou com um Termo de Ajuste de Conduta com o Executivo, obrigando a Prefeitura a cumprir a lei a partir de 1º de janeiro desde ano, sob pena de multa.

 

Mas Francisco França ressalta que o decreto do Executivo que visa regulamentar a lei restringe os agendamentos ao primeiro dia útil de cada mês, em horários específicos, e também limita as consultas em apenas dez vagas para Clínica Geral, cinco vagas para Pediatria e cinco vagas para Ginecologia, totalizando apenas 20 consultas mensais por unidade de saúde, o que, no entender do vereador, é insuficiente para atender a grande demandas de consultas por parte de idosos e pessoas com deficiência. França ressaltou que esses segmentos da população estão entre os que mais necessitam de um atendimento especial na área da saúde e não podem ter esse direito restringido como faz o decreto do Executivo.

 

Conselho de Educação – Após intenso debate em plenário, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2019, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que susta os efeitos do Decreto n° 24.877, de 31 de maio de 2019, dispondo sobre a nomeação e substituição de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação. Para a parlamentar, “há uma clara exorbitância do poder do Chefe do Executivo” ao substituir membros do Conselho Municipal de Educação antes do término de seu mandato, que é de três anos, permitida a recondução.

 

O professor Alexandre Simões, presidente do Conselho Municipal de Educação e docente da Unesp, usou a tribuna, com anuência do plenário, para defender a aprovação da proposta. “Não há hipótese de extinção de mandato de conselheiro por decreto do Executivo. Na prática, essa medida extermina qualquer ação de todos os conselhos municipais da cidade. Os conselhos não podem ser instituições contrárias ao governo, muito menos instâncias cartoriais que referendam interesses do mandatário vigente. Têm de ser espaço de debate e, para isso, é preciso que os conselheiros tenham autonomia”, afirmou Simões.

 

Iara Bernardi enfatizou que o decreto do Executivo, substituindo membros do conselho, foi uma intervenção do Executivo que poderá acontecer com qualquer conselho e ressaltou que o próprio parecer da Secretaria Jurídica da Casa apontou erros decreto do Executivo. O vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que assinou conjuntamente o projeto, também disse não concordar com a interferência no Conselho da Educação e defendeu que o secretário da área, que, no seu entender realiza um bom trabalho, tem condições de abrir diálogo com o conselho.

 

Renan Santos (PCdoB) classificou o decreto do Executivo de antidemocrático. Fernanda Garcia (PSOL) enfatizou que os conselhos fazem parte do controle social previsto na Constituição. Francisco França (PT) defendeu a soberania dos conselheiros em suas votações no conselho. Anselmo Neto (PSDB) também defendeu o fortalecimento dos conselhos. Já Péricles Régis (MDB), citando o filósofo Montesquieu, disse que “todo aquele que tem o poder tende a abusar dele” e observou que aprovar decreto legislativo sustando efeitos de decreto do Executivo faz parte do sistema de freios e contrapesos da democracia previsto pelo filósofo francês.

 

Irineu Toledo (PRB), líder do governo na Casa, criticou o que considera posições partidárias do Conselho de Educação e defendeu como prerrogativa do Executivo a troca dos membros que o representam no conselho. O vereador pediu a retirada do projeto por duas sessões para que possa ser debatido com mais profundidade, inclusive com a presença do secretário de Educação, André Gomes.

 

Os vereadores Cíntia de Almeida (MDB), Pastor Apolo (PSB), Luis Santos (Pros) e Rodrigo Manga (DEM) também defenderam a retirada do projeto, sob o argumento, entre outros, de que o momento (voltado para a cassação ou não do chefe do Executivo, pautada na sessão extraordinária) não propiciava um debate aprofundado da proposta. O pedido de retirada acabou não sendo aprovado em plenário e o projeto de Iara Bernardi sustando os efeitos do decreto do Executivo foi aprovado.

 

Retirados de pauta – Os demais projetos em primeira discussão, ambos de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), foram retirados de pauta. São eles: Projeto de Lei nº 109/2019, que institui o Programa Escola Segura, delimitando o perímetro escolar como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal; e o Projeto de Lei nº 08/2019, que prevê o recebimento, depósito e doação de resíduos de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes no âmbito do município. Os dois projetos tiveram parecer contrário da Comissão de Justiça.