SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova novo programa de renegociação de dívidas

 

 

Projeto do Executivo prevê redução de até 100% nas multas e 20% nos juros. Antes, durante a 60ª sessão ordinária, foram aprovados cinco projetos em segunda discussão.

 

Foi aprovado em definitivo, em sessões extraordinárias, realizadas na manhã desta quinta-feira, 3, o Programa de Pagamentos de Débitos Municipais (PPDM), proposto pelo Executivo. As extraordinárias foram realizadas logo após a 60ª sessão ordinária. O Projeto de Lei nº 319/2019 busca regularizar os débitos dos contribuintes, prevendo a redução de até 100% nas multas e 20% nos juros dos débitos inscritos na Dívida Ativa, sendo eles tributários ou não.

 

O programa será administrado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais, com auxílio da Secretaria da Fazenda. O PPDM propõe o pagamento de débito à vista ou em até 36 parcelas mensais, com desconto decrescente na multa moratória e juros.

 

Se optar por quitar em parcela única, o contribuinte recebe desconto de 100% no valor da multa e 20% nos juros. Em duas parcelas, o desconto será 80% na multa e 15% nos juros. De três a 12 vezes, a redução da multa será de 70% e dos juros de 10%. Entre 13 e 24 parcelas os percentuais de desconto são de 60% da multa e 5% dos juros. Por fim, quem optar pelo parcelamento maior – de 25 a 36 vezes – a multa cai para 50%, sem redução dos juros.

 

Segundo o líder do Governo, vereador Eng. Martinez (PSDB), no último programa de regularização de débitos da Prefeitura foram arrecadados R$ 30 milhões. Sobre a questão, a vereadora Fernanda Garcia (PCdoB) disse que seria importante saber qual o montante da dívida e o perfil dos contribuintes. “Se temos um trabalhador desempregado, que não consegue pagar sua dívida, deveria ter uma forma diferenciada de pagamento em relação a uma pessoa com terrenos enormes, em especulação imobiliária”, exemplificou. Outros parlamentares também se manifestaram.

 

O vereador Wanderley Diogo (PRP), que vem cobrando, por meio de requerimentos, o lançamento do programa, comemorou aprovação do projeto. “Está chegando na hora certa. Tomara que seja bastante divulgado pela Prefeitura para que possa beneficiar a população”, disse. Fausto Peres (Podemos) também ressaltou a importância do programa, que retira dívidas e multas, ajudando a população a regularizar suas dívidas. Lembrou ainda a lei de sua autoria, já sancionada, que irá possibilitar o parcelamento das dívidas pelo cartão de crédito. O debate do projeto também abriu espaço para manifestações dos vereadores contrários ao lançamento de boletos do IPTU Complementar.

 

60ª Sessão – Antes das extraordinárias, foi realizada a 60ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba. Regularização fundiária, campanha para doação de créditos da Nota Fiscal Paulista a entidades e ticket refeição dos servidores são temas dos projetos aprovados.

 

Entre as propostas da sessão ordinária, também foi aprovada, em discussão única, a Moção nº 08/2019, do vereador Luis Santos (PROS), que manifesta aplauso ao SESC Sorocaba pela desenvolvimento do Programa Mesa Brasil. Há 25 anos o projeto de combate à fome e ao desperdício de alimentos é desenvolvido em todos os estados brasileiros. “Um excelente programa. Conheço várias entidades que vem sendo beneficiadas com alimentos de qualidade”, afirmou o autor, que ressaltou que é preciso elogiar ações valorosas.

 

Por meio de parcerias com empresas doadoras, o programa coleta alimentos que não tem mais valor comercial, mas que ainda são próprios para o consumo e encaminha para instituições sociais cadastradas, além de promover ações educativas. “Desde a sua implantação em Sorocaba, o Mesa Brasil arrecadou mais de 180 mil quilos de alimentos. Em 2018, de janeiro a setembro, foram 88.762 quilos de alimentos, vindos de 21 parceiros diferentes, distribuídos para 36 instituições e mais de duas mil pessoas beneficiadas”, ressalta a moção.

 

A vereadora Iara Bernardi (PT) também ressaltou que é preciso aplaudir o Sesc pela variedade de temas atendidos em seus programas. Já o vereador Eng. Martinez (PSDB) lembrou a doação da área pela Prefeitura que possibilitou a construção da unidade.

 

E, entre as propostas em segunda discussão, foi aprovada o Projeto de Lei n° 278/2019, do Executivo, que autoriza a inclusão de mensagem de incentivo à doação de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista no holerite dos servidores públicos do Município de Sorocaba, em benefício às entidades paulistas sem fins lucrativos participantes do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

 

O vereador Luis Santos (Pros) também defendeu a proposta do Executivo e também pediu para que a população, ao todo, também possa aderir, selecionando uma entidade para direcionar os créditos do programa estadual. “Esse programa tem abençoado muitas entidades. Sabemos de algumas que tem até se mantido com os créditos e precisam que a população participe”, afirmou.

 

Cessão de áreas – Também em segunda discussão, foram aprovados dois projetos do Executivo sobre concessão de direito real de uso de bem público. O Projeto de Lei n° 245/2019 prevê a cessão de uso por 30 anos de um imóvel de 196m², localizado na Vila Colorau, para a associação de moradores do bairro, a fim de que a área permaneça como espaço de organização da comunidade.

 

E o Projeto de Lei nº 255/2019 concede à Associação Estoril Atlético Clube o direito de uso, também por 30 anos, de um imóvel de 2,5 mil m² localizado no Trujillo, segundo o Executivo, “para que a área em comento possa continuar destinada a realização de atividades esportivas e socioculturais através de sua sede social e demais dependências”.

 

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 254/2019, que dispõe sobre a inclusão das áreas públicas consolidadas da Vila Mineirão como Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária. Segundo o Executivo, o objetivo é possibilitar estudos mais aprofundados da regularização da ocupação informal, tendo em vista que no bairro há áreas públicas ocupadas há muitos anos.

 

Encerrando as matérias em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n° 268/2019, que regulamenta o valor diário e parâmetros de reajustes do benefício do ticket refeição, previsto no art. 7º da Lei nº 9.852, de 16 de dezembro de 2011. De acordo com o Executivo, a necessidade de regulamentação foi constatada por parecer jurídico, visando atender o art. 84, inciso VI da Constituição Federal. O projeto estabelece o valor diário do Ticket Refeição de R$ 18,08, cria parâmetros e a possibilidades do reajuste ou alteração do valor, a critério da Administração.

 

Homenagens – Três Projetos de Decreto Legislativo que dispõem sobre a concessão de Títulos de Cidadão Sorocabano foram em votação única. O Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2019, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), dispõe sobre a concessão do título a Alexandre Ribeiro Godoy.

 

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2019, de Rodrigo Manga (DEM), concede o Título de Cidadã Sorocabana a Vanilda Aparecida Bueno Bordieri Poli. E o Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2019, de Fausto Peres (Podemos), dispõe homenageia com a honraria o Pastor André Barbosa de Almeida Santos.

 

E em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei nº 298/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), que dispõe sobre denominação de José Rubens Marques da Silva - “Binho Rondinelli”, o setor de visitante ("ferradura") do Estádio Municipal Walter Ribeiro (CIC).