61ª SESSÃO ORDINÁRIA: Veto e sete projetos em primeira discussão compõem a pauta desta terça
Entre as propostas que entram em tramitação, estão os projetos de Guarda Subsidiada e Família Acolhedora, que criam alternativas de acolhimento para crianças e adolescentes em vulnerabilidade.
Auxílio técnico para construção de moradias; Guarda Subsidiada, Família Acolhedora, Botão do Pânico; uso do aterro de inertes; acesso a medicamentos e destinação para devolução do duodécimo são temas dos sete projetos de lei em pauta na 61ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, desta terça-feira, 8.
Antes, abre a ordem do dia o Veto Total nº 34/2019, ao Projeto de Lei nº 116/2019 (Autógrafo nº 212/2019), de autoria do presidente Fernando Dini (MDB), que dispõe sobre a isenção de taxa de lixo para terrenos não edificados. Segundo o Executivo, o projeto não apresenta estudo de impacto financeiro e medidas compensatórias. O veto também ressalta que a lei traria um impacto negativo no orçamento. “Neste momento, ampliar benefícios fiscais pode prejudicar o funcionamento da máquina pública”, argumenta.
Em seguida, como matéria de redação final, será apreciado em discussão única o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 236/2019, do Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB), alterando a Lei nº 11.858/2019, que dispõe sobre a Legalização de Construções Irregulares, de autoria do vereador Silvano Junior (PV). O projeto acrescenta o Artigo 5-A, prevendo que para os imóveis inseridos em Áreas de Especial Interesse Social serão exigidos para legalização apenas carnê de IPTU, documento do contribuinte e planta da área edificada, assinada por profissional competente, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
A proposta também altera o Artigo 8º da referida lei prevendo prazo de dois anos para vigência da lei (e não mais 360 dias). Junto com o projeto foi aprovado emenda do autor incluindo a necessidade de apresentação de croqui de cadastro (contorno). E, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), concede Título de Cidadão Sorocabano ao Rev. Pe. "Marcos Roberto Sabino".
Primeira discussão – Sete propostas em primeira discussão completam a pauta desta terça-feira, começando pelo Projeto de Lei nº 204/2019, do Executivo, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social. O programa, em consonância com o Estatuto das Cidades, pretende conceder auxílio técnico gratuito às famílias de baixa renda para a elaboração de projeto e construção de moradias. A proposta recebeu emendas do vereador Francisco França (PT), prevendo assistência também para regularização de obras já edificadas, e de Luis Santos (Pros), determinando que serão disponibilizados três tipos de planta populares para escolha do interessado.
Outros dois projetos do Executivo em primeira discussão criam programas de acolhimento para crianças e adolescentes em vulnerabilidade, sob gestão da Secretaria de Igualdade e Assistência Social. O Projeto de Lei nº 293/2019, dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada – destinado à família extensa, na forma do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo do projeto é apresentar uma alternativa à institucionalização, para fortalecimento dos vínculos familiares.
O programa prevê a concessão de um salário mínimo por criança, até o limite de dois assistidos, acrescido de meio salário por pessoa, em caso de grupo de irmãos, para as famílias cadastradas, como forma de no custeio de despesas geradas com os cuidados das crianças e adolescentes. O projeto recebeu emendas de autoria do vereador Péricles Régis (MDB) e do líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB), prevendo que o Fundo Municipal da Criança e Adolescente (Funcad) irá colaborar com o custeio de até dez vagas, no primeiro ano de implantação do programa, ficando a Prefeitura responsável pelas demais vagas e em sua totalidade após esse prazo.
E o Projeto de Lei nº 294/2019, do Executivo, institui o Serviço de Acolhimento Familiar no Município. O serviço consiste no cadastramento, seleção e capacitação de famílias que desejam acolher crianças e adolescentes afastados do convívio familiar como medida de proteção, tendo em vista a vivência de situações de riscos e violações de direitos, tais como violência física, sexual, negligência e abandono. Quando a situação de violação de direitos for sanada, o acolhido pode ser reintegrado ao convívio familiar ou ser encaminhado a uma família substituta, por meio da adoção. Cada família acolhedora poderá receber uma criança ou adolescente por vez - com exceção dos grupos de irmãos, recebendo no período de acolhimento uma bolsa-auxílio da Prefeitura no valor de um salário mínimo per capita.
Botão do Pânico – Dando continuidade aos projetos em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 178/2019, da vereadora Iara Bernardi (PT), autoriza o Município a celebrar convênio com as operadoras de telefonia para que o uso do aplicativo “Botão do Pânico” não gere consumo de dados. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e também recebeu uma manifestação contrária do Executivo em resposta à oitiva.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 235/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), dispõe sobre a criação de caçambas comunitárias ou solidárias e autorização para que utilizem, gratuitamente, o aterro de inertes. Segundo o projeto, as entidades cadastradas na Secretaria de Saneamento terão direito ao depósito de até duas caçambas semanais. O autor ressalta que o fechamento dos Ecopontos dificultou o descarte correto de entulhos pela população. Assim como o projeto o anterior, a proposta recebeu pareceres contrários da Comissão de Justiça e do Executivo – em resposta à oitiva.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 241/2019, de Luis Santos (Pros), prevê que o munícipe cadastrado na unidade de saúde, possa receber medicamentos disponíveis na rede municipal, mesmo com receita médica oriunda da rede particular. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto recebeu manifestação contrária do Executivo, após oitiva. Segundo o secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Flávio Chaves, a medida oneraria a saúde pública em R$ 15 milhões adicionais, valor este estimado para a aquisição dos insumos, além do impacto no quadro de funcionários necessários para a dispensação dos medicamentos.
Encerra a pauta da 61ª sessão o Projeto de Lei nº 57/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), possibilitando que os vereadores, por meio de emendas impositivas, possam definir o destino dos valores do duodécimo anual da Câmara devolvidos à Prefeitura. O projeto determina que o valor economizado seja dividido em partes iguais entre os vereadores que poderão destinar recursos para compra de equipamentos e de materiais; repasse a entidades sociais; custeio de obras em vias e praças e reforma de próprios. Após encaminhar a proposta à oitiva do Executivo – que se manifestou ser contrário ao projeto – a Comissão de Justiça exarou parecer contrário.