63ª SESSÃO: Extinção do cargo de assessor em Brasília é aprovada em primeira discussão

 

Já o projeto de Rodrigo Manga (DEM), criando o programa “Recrutinha Mirim”, recebeu nova emenda e saiu de pauta.

 

Foi aprovado em primeira discussão, durante a 63ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira, 15, o Projeto de Lei nº 303/2019, de autoria do Executivo, que visa extinguir o cargo de assessor externo da Prefeitura de Sorocaba, com lotação em Brasília, criado pela Lei n° 11.520/2017, durante gestão do prefeito José Crespo.

 

Na justificativa da proposta, a prefeita Jaqueline Coutinho ressalta que “o Poder Executivo passa por um momento de reestruturação financeira, buscando reduzir custos tidos como prescindíveis e que o cargo que se pretende extinguir não caracteriza-se como de primeira importância às atividades desta municipalidade, podendo suas atribuições serem desenvolvidas por servidores dos próprios quadros municipais, gerando menos custos, apresenta-se como aconselhável para o momento atual a extinção deste cargo”.

 

O líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB), defendeu o projeto e lembrou a criação do cargo, quando votou contrariamente. “Sabemos muito bem que não adiante ter um cargo em Brasília se não tem projeto. Pagar viagem, hospedagem, comida à funcionário, sem projeto”, afirmou. Hudson Pessini (MDB) também disse que é preciso extinguir o cargo, apesar de estar vago no momento, para que não venha a ser ocupado em outra ocasião.

 

Já o vereador Hélio Brasileiro (MDB), que votou favorável à criação do cargo, mudou de opinião e disse que acreditou nos argumentos do Executivo na ocasião, quando foi dito que a medida traria mais recursos ao Município. Outros parlamentares também se manifestaram. Renan Santos (PCdoB) disse que a Prefeitura gastou cerca de R$ 300 mil em salário desde a criação do cargo. “Quem vai pagar a conta pela irresponsabilidade de ter criado este cargo?”, afirmou.  

 

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 295/2019, de Rodrigo Manga (DEM), que institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras no calendário oficial do Município de Sorocaba. Se aprovado, a data será comemorada, anualmente, no dia 24 de abril e o Poder Executivo poderá promover palestras, eventos, ações, campanhas educativas, desenvolvimento de atividades, para a valorização e disseminação da língua brasileira de sinais.

 

Da mesma forma, foi aprovado em primeira discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 291/2019, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que declara a Banda Regimental de Música do Comando de Policiamento do Interior Sete – CPI-7 como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Sorocaba. O vereador ressalta que a banda já foi considerada uma das três melhores do país em sua categoria e salienta que com o tombamento histórico patrimonial poderá receber ajuda financeira.

 

Recrutinha Mirim – Após receber nova emenda, saiu de pauta, mais uma vez, o Projeto de Lei nº 276/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui no município de Sorocaba o programa "Recrutinha Mirim", com a finalidade de contribuir com a comunidade local, proporcionando condições favoráveis que auxiliem na formação integral das crianças, com atividades cívicas e físicas.

 

O programa, no contra turno escolar, será destinado a crianças de 8 a 12 anos de idade, que serão selecionadas entre alunos da rede pública municipal, em parceria com Exército Brasileiro, através do Tiro de Guerra 02-040. Mais uma vez o autor defendeu o projeto, em tramitação desde o ano passado. “É uma oportunidade para que essas crianças não fiquem na rua”, afirmou.

 

Durante sua tramitação, o projeto recebeu dois substitutivos e emendas da vereadora Iara Bernardi (PT). O líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB), favorável ao projeto de Manga, lembrou que os pareceres dos substitutivos foram contrários e pediu o arquivamento das matérias e das emendas antirregimentais. Martinez também sugeriu que, antes da primeira votação, o autor apresente o projeto à prefeita e ao secretário de Educação, para que se manifestem.

 

Para a vereadora Iara, que apresentou uma nova emenda, o projeto está incorreto, pois propõe um convênio sem a anuência da Secretaria de Educação e do Conselho Municipal de Educação. “Não podemos interferir na Rede Municipal de Educação e ficar inventando programas”, afirmou. O autor rebateu o argumento, reforçando que a ideia é dar legalidade à proposta, que será regulamentada, se aprovada, pela Sedu, como já aconteceu em outras cidades. Disse ainda que a parlamentar tenta barrar o projeto com a apresentação de uma série de alterações. “Pela quinta vez o projeto está sendo discutido e mais uma vez a vereadora Iara apresenta uma emenda e o projeto sai de pauta”, disse.

 

Fora de pauta - Da mesma forma, saiu de pauta por receber emenda o Projeto de Lei nº 296/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em primeira discussão, que institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba. O “Dia do Brincar” será celebrado no dia 28 de maio, data em que já é lembrada internacionalmente. A intenção, segundo a autora, é promover a cultura de paz e a valorização do brincar, reforçando a relevância da brincadeira para o desenvolvimento de uma primeira infância e infância saudáveis.

 

Já o Projeto de Lei nº 228/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), em segunda discussão, obrigando bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, incluindo acompanhamento até o transporte, abrigo até que ela esteja segura, ou comunicação à polícia, foi retirado de pauta pelo autor. Donizeti disse que aguarda a manifestação do Conselho Municipal da Mulher para que a proposta possa ser votada em definitivo.

 

E Cíntia de Almeida (MDB) pediu a retirada do Projeto de Lei nº 259/2019, de sua autoria, em primeira discussão, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar Projeto Piloto de Coleta de Leite Humano, em parceria com o Banco de Leite Humano do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, na Unidade Básica de Saúde (UBS) da Vila Helena. A autora explicou a escolha da referida UBS. “É o bairro da cidade com o maior número de crianças e onde nascem mais bebês”, disse.

 

O projeto recebeu um parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e também manifestação contrária do Executivo. “A munícipe com alta vulnerabilidade e que não tem como amamentar não consegue transitar na cidade, não tem condições de vir até o Conjunto Hospitalar”, defendeu.  O líder do Governo se manifestou favorável à proposta, desde que venha do Executivo, para sanar seu vício de iniciativa.