Comissão de Justiça analisa quatro vetos do Executivo a projetos apresentados pela Câmara

Em sua reunião semanal, realizada na segunda-feira (14/10), a Comissão de Justiça da Câmara de Sorocaba analisou projetos de lei que entrarão em breve na pauta da Casa e também quatro vetos totais a projetos apresentados pelo Legislativo. Um dos projetos de lei, que dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município teve veto classificado como político e agora passará pelo crivo das comissões de mérito da casa. 

O presidente da Comissão de Justiça, vereador Péricles Régis (MDB), explica que o chamado veto político se dá por questão de mérito e não por inconstitucionalidade, quando o Executivo avalia que um projeto não beneficiará a população. “Neste projeto em questão, o Executivo avalia que a eficácia destes mecanismos de bloqueio de ar é baixa, além de existir a possibilidade deles afetarem o nível de pureza da água. Agora vamos submeter à avaliação dos vereadores integrantes das comissões de mérito pertinentes para que eles decidam se a avaliação do Executivo é procedente ou não”, explica. Ao voltar a Plenário, o projeto será analisado pelos vereadores, que decidirão se derrubam ou não o veto com base nos pareceres destas comissões.

A Comissão de Justiça analisou ainda dois outros vetos, indicando a derrubada de ambos. O primeiro diz respeito a um projeto de lei que institui no calendário municipal a Semana de Saúde Mental. Para justificar o veto total o Executivo afirma que o PL, além de estipular a data, impõe a programação do evento, o que cabe unicamente ao Executivo. A Comissão de Justiça também não acatou a justificativa de veto do Executivo ao Projeto de Lei que proíbe em âmbito municipal o reconhecimento de firma para que o dono de um veículo possa indicar quem foi o condutor infrator para transferir pontos. A CJ acompanha a justificativa do projeto, que alega que na legislação federal do Conselho Nacional de Trânsito não menciona a exigência do reconhecimento de firma em sua resolução nº 619/16, que trata a respeito do formulário em questão.

Por fim, a comissão indicou pelo acatamento do veto a um projeto que dispõe sobre a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches municipais de Sorocaba no site da prefeitura, por avaliar que esta determinação já é cumprida no site da Secretaria de Educação. A reunião da Comissão de Justiça ainda deu pareceres para 18 projetos de lei, uma moção e três Projetos de Decreto Legislativo que entrarão em pauta em breve. 

As reuniões da Comissão de Justiça são realizadas sempre às segundas-feiras e a entrada é livre para profissionais da imprensa.

(Assessoria de Imprensa - Vereador Péricles Régis/MDB - Presidente da Comissão de Justiça)