65ª SESSÃO ORDINÁRIA: Dois vetos a projetos dos vereadores entram em pauta

Também serão votados quatro projetos de lei em segunda discussão

Dois vetos, quatro projetos de lei em segunda discussão e dois projetos em primeira discussão estão na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 22, na Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada sob comando do presidente Fernando Dini (MDB).

Abre a ordem do dia o Veto Parcial nº 31/2019 ao Projeto de Lei nº 233/2019, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba a Semana Municipal da Saúde Mental. Segundo o Executivo, além de criar a data comemorativa, o projeto determina a execução de diversas atividades por parte da Prefeitura, violando as prerrogativas do Chefe do Executivo.

Em seguida será votado o Veto Total nº 33/2019 ao Projeto de Lei nº 221/2019, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que proíbe no âmbito do Município de Sorocaba a exigência de reconhecimento de firma para fins de indicação de condutor infrator. De acordo com a justificativa do veto, o projeto de lei versa sobre matéria de competência exclusiva da União, sendo, portanto, inconstitucional.

Horário das sessões – Quatro projetos de lei serão apreciados em segunda discussão, entre eles o Projeto de Resolução nº 09/2019, do vereador Péricles Régis (MDB), que visa alterar o horário de início das sessões ordinárias, às terças-feiras, para as 17h, mantendo as sessões das quintas-feiras no período da manhã, às 9h. Para tanto, o projeto dá nova redação ao art. 194 da Resolução nº 322 de 18 de setembro de 2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba.

Péricles Régis afirma que o objetivo é “equilibrar o interesse da população, de tal forma que muitas pessoas que não podem frequentar as sessões ordinárias da Câmara contem doravante com ao menos uma oportunidade de frequência na semana”. O vereador explica que uma enquete em sua página verificou que muitas pessoas não comparecem às sessões em razão de ser durante o período diurno, horário em que comumente estão trabalhando. O projeto foi rejeitado em primeira discussão na última sessão ordinária.

Antes da referida matéria, serão votados três projetos de lei aprovados em primeira discussão na última sessão. O Projeto de Lei nº 243/2019, do Executivo, dispõe sobre a concessão de uso ao Centro de Apoio e Aprendizado ao Jovem "Zeca Camargo" de um bem imóvel localizado no Jardim Siriema. Similarmente, o Projeto de Lei nº 304/2019, também 0do Executivo, dispõe sobre a concessão de direito de uso de terreno situado no Jardim do Carmo ao Conselho Central de Sorocaba da Sociedade de São Vicente de Paulo – Santa Luiza de Marillac, para atendimento às famílias carentes de Sorocaba.

Por fim, será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 300/2019, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que institui no calendário oficial do município de Sorocaba o "Dia da Renovação Carismática Católica", a ser comemorado anualmente em 20 de agosto.

Primeira discussão – Dois projetos serão votados em primeira discussão. Primeiramente, o Projeto de Lei nº 51/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), declara de Utilidade Pública o “Instituto Paz e Amor”.

Por fim, será votado o Projeto de Lei nº 147/2019, de autoria do vereador Anselmo Neto, que determina a inamovibilidade de servidores públicos que denunciarem corrupção no âmbito da Administração Pública. De acordo com a justificativa da proposta, os objetivos são evitar penalizações ou represálias aos servidores que realizarem denúncias e garantir que essas só ocorram de boa fé e calcadas em provas factíveis, evitando qualquer tipo de denuncismo.

O projeto prevê que os servidores denunciantes serão responsáveis em caso de denúncias vazias, sem base ou realizadas de má-fé, podendo responder processos administrativos sancionadores, corregedorias e demais obrigações previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.

Votação e discussão única – Também integram a pauta cinco projetos de decreto legislativo. O Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2019, de Cíntia de Almeida (MDB), dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Sorocabana à senhora Mirian Zacareli e o PDL nº 82/2019, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao senhor Múcio Bonifácio Guimarães.

Os PDLs nº 90/2019 e nº 91/2019, ambos de Engenheiro Martinez, dispõem sobre a concessão de Títulos de Emérito Comunitário às senhoras Suely Aparecida Monteacuti Samarra e Maria Madalena de Paula Kawano, respectivamente. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 92/2019, do vereador Fernando Dini, tem o intuito conceder o título de Emérito Comunitário ao senhor Bonésio Pereira Chagas.

Em discussão única, o Projeto de Lei nº 283/2019, do Executivo, tem como objetivo denominar de "Irmã Régis" uma escola municipal localizada no Jardim Altos do Ipanema. Por fim, os Projetos de Lei nº 307/2019 e nº 311/2019, de Fernando Dini, dispõem respectivamente sobre a denominação de Rua Doroti Fulco dos Santos uma via do Jardim Bouganville e Rua José Rubens Marques da Silva uma via pública do Jardim Villagio Ipanema I.