Projeto anticorrupção de Dr. Hélio Brasileiro tem base jurídica para ser sancionado

Um dos projetos do chamado "pacote anticorrupção" do vereador Dr. Hélio Brasileiro, que proíbe que empresas consideradas "ficha suja" possam participar de processos licitatórios com a municipalidade, teve veto total da Prefeitura após ser aprovado por unanimidade na Câmara Municipal. A rejeição por parte do Executivo foi debatida durante reunião da Comissão de Justiça desta segunda-feira (21), que orientou pela rejeição ao veto.

Justificando o veto total, o Executivo defende que a lei fere a Constituição Federal por invadir a competência da União. Na visão da Prefeitura, a lei contraria o Princípio da Competitividade das licitações.

Contrário ao veto, o autor do Projeto de Lei nº 207/19, vereador Dr. Hélio Brasileiro, defende que a norma é constitucional. "Há respaldo na lei de licitações, que deixa bem claro que os municípios também têm autonomia para legislar sobre o tema. Fica claro que nossa lei visa apenas proibir que empresas já condenadas com trânsito em julgado possam vender serviços ao município. Com essa lei sancionada, uma empresa que desviou dinheiro ou se meteu com corrupção não poderá participar de licitações. Penso ser o que todas as pessoas de bem, que pagam seus tributos em dia, querem", destaca.

De forma semelhante, uma lei com mesmo teor teve julgamento favorável no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 13.26371-1. "Tendo em vista que a propositura não possui conteúdo penal, inexiste a violação a competência da União para legislar sobre Direito Penal (art. 22 da Constituição Federal), que versa sobre o princípio da legalidade na seara criminal", conclui Dr. Hélio.

Com a orientação de rejeitar o veto, o projeto anticorrupção voltará à discussão no plenário da Câmara nas próximas semanas e poderá ser sancionado pelos vereadores.

(Assessoria de imprensa – vereador Dr. Hélio Brasileiro – MDB)