70ª SESSÃO ORDINÁRIA: Quatro projetos de lei entram em pauta em primeira discussão

Entre os assuntos estão o programa Recrutinha Mirim, a revogação do IPTU Progressivo e a alteração em sanções previstas a estabelecimentos comerciais

Um projeto de lei em segunda e quatro em primeira discussão estão em pauta na 70ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 7, sob o comando do presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB).

Antes, abrindo a ordem do dia, serão votados três vetos do Executivo. Começando pelo Veto Total nº 32/2019 ao Projeto de Lei nº 219/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que torna obrigatória a publicação, no portal oficial da Prefeitura na internet, da lista de espera para vagas nas creches municipais.

Em seguida, será votado o Veto Total nº 35/2019 ao Projeto de Lei nº 112/2019, de autoria do Dr. Hélio Brasileiro (MDB), que autoriza a instalação de equipamentos eliminadores de ar em hidrômetros pelos consumidores e sua instalação em imóveis comerciais e residenciais.

O último veto a ser votado é o de nº 38/2019 ao Projeto de Lei nº 260/2019, do vereador Péricles Régis (MDB), que versa sobre a efetiva divulgação das pessoas jurídicas que se relacionam com o Município, com exposição do nome fantasia e CNPJ junto a razão social da pessoa jurídica de empresas privadas, ONGs, agências reguladoras e outros entes que têm vínculo com o Executivo.

Em discussão única, serão votados três pareceres da Comissão de Redação a projetos de lei (números 307, 308 e 309/2019) de autoria do vereador Fernando Dini, que dispõem sobre a denominação de vias públicas do Residencial Jardim Bouganville.

Recrutinha Mirim – Em primeira votação, está em pauta o Projeto de Lei nº 276/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui no município de Sorocaba o programa "Recrutinha Mirim", com a finalidade de contribuir com a comunidade local, proporcionando condições favoráveis que auxiliem na formação integral das crianças, com atividades cívicas e físicas.

O programa será destinado a crianças de 8 a 12 anos de idade, que serão selecionadas entre alunos da rede pública municipal. O objetivo é despertar nas crianças o reconhecimento de valores positivos associados à família, aos estudos escolares, ao trabalho profissional, à saúde física e mental, ao respeito ao patrimônio público, às pessoas de modo geral, e às leis e demais normas. Para implantação do programa, a Administração Municipal poderá firmar parcerias com Exército Brasileiro, através do Tiro de Guerra e outras instituições públicas e privadas.

O projeto recebeu emenda da vereadora Iara Bernardi (PT), que modifica seu artigo 3°, prevendo que o programa deverá comprovar estar em acordo com os parâmetros curriculares e pedagógicos do Município, devendo ser fiscalizado e autorizado pela Secretaria de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação de Sorocaba. A emenda recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça por estabelecer atribuições concretas para órgãos da Administração Direta, ato de competência privativa do Prefeito Municipal.

Já em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 249/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que declara de utilidade pública a Cia Anjos da Alegria, entidade sem fins lucrativos, criada em 2010, que se dedica a levar alegria para as pessoas hospitalizadas. O grupo conta com 80 voluntários de 18 a 80 anos, que visitam hospitais como Gpaci, Santa Casa, Samaritano, Regional, Vila dos Velhinhos e o Lar São Vicente.

Revogação do IPTU Progressivo – Abrindo o rol de matérias em primeira discussão, serão votados os projetos de lei nº 182/2019 e nº 276/2019, ambos de autoria do vereador Rodrigo Manga, que dispõem sobre a revogação da lei e de dispositivos que instituem em Sorocaba o IPTU Progressivo no Tempo.

O primeiro projeto tem como objetivo revogar a Lei n° 10.497, de 10 de julho de 2013, e a Lei n° 11.965, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo. Já o segundo projeto visa revogar artigos e alterar dispositivos das referidas leis.

De acordo com Rodrigo Manga, autor de ambos os projetos, a justificativa para revogação ou alteração das citadas leis “reside no fato da legislação não ter sido precedida de audiências públicas”. “A instituição do imposto progressivo exige ampla discussão com a sociedade”, afirma o vereador.

Em seguida, também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 285/2019, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público à Associação Amigos dos Deficientes – AMDE.

Encerrando as matérias em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 299/2019, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), que altera o § 2º do art. 4° da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no município, e dá outras providências.

O projeto dá nova redação ao referido parágrafo, estabelecendo que após interdição do estabelecimento, desde que sanadas todas as irregularidades apontadas, o Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, para a mesma atividade, atendida a legislação vigente. Atualmente, a reabertura do estabelecimento só pode ocorrer após 12 meses. O vereador argumenta que a lei estabelece “excesso de punição, uma vez que a Legislação já possibilita a imposição de outras penalidades como multa, cancelamento do regime especial de funcionamento ou mesmo a interdição”.