73ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba único veto pauta

Criação do "Dia Municipal de Cuidados Paliativos" foi proposto pelo presidente Fernando Dini (MDB). Já os projetos contra corrupção em licitações, do Dr. Hélio Brasileiro (MDB), e para contratação de assessoria técnica para auxiliar a CPI da Saúde foram aprovados em segunda discussão.

O único veto da pauta foi rejeitado pelos vereadores durante a 73ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 19. Abrindo a ordem do dia foi rejeitado pelos vereadores, com anuência do autor e da Comissão de Justiça, o Veto Parcial nº 40/2019 ao Projeto de Lei nº 289/2019, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que institui no Calendário Oficial do Município de Sorocaba o "Dia Municipal de Cuidados Paliativos".

A data deverá ser comemorada anualmente no segundo sábado do mês de outubro – quando também é celebrado o dia mundial sobre o tema, com o objetivo de unir esforços nos cuidados paliativos, chamando a atenção de todos para as necessidades das pessoas em sofrimento.

O veto atingia os artigos 3º e 4º do projeto de lei, sob o argumento de que “além de criar a data também impõe à Administração a realização de verdadeira campanha educativa”, havendo, portanto, violação das prerrogativas do Chefe do Executivo. Mas, discordando da argumentação, a Comissão de Justiça da Câmara emitiu parecer pela rejeição do veto, afirmando que os referidos dispositivos não impõem qualquer atuação concreta pelo Poder Executivo, apenas elencam exemplos de atividades que podem ser desenvolvidas.

Excetuando o conteúdo dos referidos artigos vetados, a Lei 12.118 já foi promulgada pelo Executivo no dia 29 de outubro e publicada no Jornal do Município, estabelecendo o Dia Municipal de Cuidados Paliativos no calendário oficial. A lei deverá agora ser corrigida.

CPI da Saúde – Ainda nesta terça-feira, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Resolução nº 16/2019, da Mesa da Câmara Municipal, que autoriza a contratação de empresa especializada em serviço técnico de auditoria contábil-financeira, com a finalidade de auxiliar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 03/2019, que se destina a investigar e apurar irregularidades envolvendo a crise orçamentária da saúde no município de Sorocaba.

A relatora da CPI, vereadora Iara Bernardi (PT), defendeu a aprovação do projeto reforçando a importância de auditoria externa, ante a gravidade das denúncias, sobretudo relativo às terceirizações na Saúde. Renan Santos (PCdoB), que participa da CPI, criticou o fato dos membros não terem sido convidados para visitas já realizadas. Em resposta ao vereador, a parlamentar disse que vem cobrando do presidente da comissão, Hudson Pessini (MDB), um cronograma de ações até o final do ano.

Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 301/2019, substitutivo, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que determina a publicação no portal da transparência da Prefeitura dos nomes, cargos e jornada de trabalho dos sócios e empregados das empresas terceirizadas, vencedoras de licitações, que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Sorocaba na administração direta ou indireta, Câmara Municipal, autarquias e empresas de economia mista. Segundo o autor, “a propositura tem por objetivo a criação de mais uma ferramenta para o aperfeiçoamento da gestão, pensando na melhoria da governança pública e na correta aplicação dos recursos públicos oriundos dos tributos pagos pelos munícipes”.

Patrulha Ambiental – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 341/2019, de autoria do Executivo, que cria a Patrulha Ambiental e institui a Gratificação Prêmio de Fiscalização do Meio Ambiente (GPFMA). De acordo com o projeto, a patrulha será destinada a fiscalizar infrações ao meio ambiente e o cumprimento da Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba, a qual caberá a realização de ações de prevenção e aplicação de sanções ao infrator, ação comum em alguns municípios.

Com o acréscimo de atribuições, o Executivo propõe a gratificação, que será destinada aos integrantes da Guarda Civil Municipal que estiverem devidamente credenciados para as atividades da Patrulha Ambiental e será de 30% sobre o vencimento base do cargo de GCM de 2ª Classe. A GPFMA não se incorpora aos vencimentos e não incidirá sobre férias e 13º.

Também foi aprovado, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 100/2019, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Sorocabana à professora Ana Paula Souza Brito.

Em seguida, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 337/2019, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dispõe sobre denominação de Professora "Rosângela Cecília da Silva Alves" ao Centro de Educação Infantil (CEI) do Residencial Carandá.

Fora de Pauta – Foi retirado de pauta pelo autor, para adequações, o Projeto de Lei nº 348/2019, de Fausto Peres (Podemos), em primeira discussão. O PL dispõe sobre critérios mínimos para a realização de poda ou corte de árvores que estejam em contato com as redes de distribuição de energia elétrica, a serem observados pela empresa concessionária do serviço público de energia elétrica ou sua terceirizada, em Sorocaba.

E, apesar de constar em pauta em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 302/2019, de autoria de Hélio Brasileiro (MDB), que visa instituir o "Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen nas Escolas", não chegou a ser votado pois foi para adequações na última sessão, a pedido do autor.