1ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara retoma sessões às terças e quintas após recesso parlamentar

Abrindo as sessões ordinárias da nova legislatura, sob a presidência de Cláudio Sorocaba (PL), pauta traz seis projetos de lei em tramitação desde o ano passado

A Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 2, a 1ª sessão ordinária da atual legislatura, sob o comando do presidente Cláudio Sorocaba (PL). Em razão do isolamento social motivado pelo combate à pandemia de coronavírus, a sessão será virtual, sem a presença de público. A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara, Rádio Câmara e pelas mídias oficiais do Poder Legislativo sorocabano, no facebook, youtube e twitter.

Seis projetos de lei apresentados no ano passado retornam à pauta em primeira discussão. Ampliação do serviço funerário; autorização para novas atividades a condutores de vans escolares; atendimento psicológico a pacientes de Covid; programa de combate à violência contra a mulher; medidas restritivas para a volta às aulas presenciais e permissão de tráfego de táxis nos corredores do BRT são os temas em discussão. 

Abrindo a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 06/2020, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) que altera a Lei nº 4.595, de 2 de setembro de 1994, que dispõe sobre o serviço funerário no Município de Sorocaba. O projeto complementa o item nº 9 do art. 2º da referida lei, prevendo a instalação de salas de velório em todas as regiões da cidade (Zonas Norte, Sul, Leste, Oeste e Industrial e Centro). Se aprovada, a medida passa a valer no próximo processo licitatório. De acordo com o autor, a intenção é assegurar o acesso ao serviço funerário a toda a população. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Já a Comissão de Economia e Finanças solicita a apresentação de estimativa de impacto orçamentário gerada pela ampliação do serviço.

Condutores de vans - Em seguida, retorna à pauta em primeira discussão o Projeto de Lei nº 109/2020, do vereador Fernando Dini (MDB), que autoriza, em caráter excepcional, os condutores de veículos escolares a exercer outras atividades de transporte, enquanto houver a suspensão das aulas em escolas e creches, devido a pandemia da Covid-19. Além de possibilitar uma alternativa de trabalho para a categoria, o autor destaca que com a autorização os veículos do transporte escolar poderão atender o transporte público coletivo ajudando a desafogar o serviço e evitar aglomerações nos ônibus. Em tramitação desde julho de 2020, o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, por vício de iniciativa, e recebeu uma manifestação contrária da então prefeita Jaqueline Coutinho.

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 129/2020, do vereador Luis Santos (Republicanos), prevê a contratação pela Prefeitura de profissionais de psicologia para tratar pacientes com distúrbios oriundos da pandemia de Covid-19. De acordo com a proposta, cada uma das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município deverá contar com pelo menos um psicólogo para prestar atendimento exclusivo a esses pacientes. A contratação dos profissionais teria validade de um ano, prorrogável pelo mesmo período. Em tramitação desde agosto de 2020, o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, por vício de iniciativa, e recebeu uma manifestação contrária do Executivo à época, que ressaltou que o serviço já é prestado pelo Município.

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 148/2020, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que dispõe sobre a instituição do Programa Maria da Penha vai à Escola e criação da Campanha Agosto Lilás, de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto. A proposta conta com o apoio da OAB Sorocaba que, por meio da Comissão da Mulher Advogada e dos Direitos Humanos divulgou uma nota em apoio a inclusão da campanha no Calendário Oficial do Município. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e demais comissões de mérito. 

Volta às aulas – Após ter o parecer jurídico contrário derrubado em plenário, retorna à pauta em primeira discussão o Projeto de Lei nº 152/2020, da vereadora Iara Bernardi (PT),que fixa medidas restritivas para o funcionamento das unidades escolares – públicas, privadas, comunitárias e filantrópicas, de todos os níveis de ensino – no âmbito do Município de Sorocaba durante o período de pandemia da Covid-19. A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa, mas, na sessão ordinária de 6 de outubro de 2020, o parecer foi rejeitado.

O projeto vetava o funcionamento das unidades escolares durante o ano de 2020, salvo os setores administrativos. Para 2021, entre outras exigências, o projeto estabelece que a retomada das aulas presenciais deverá ser precedida de autorização específica geral e individual dos órgãos municipais e contar com fiscalização periódica. A autorização geral será de responsabilidade do Conselho Municipal de Educação e a autorização específica deverá ser solicitada individualmente pela escola, mediante apresentação dos seguintes documentos: ata do conselho escolar aprovando a retomada das aulas; plano detalhado de enfrentamento ao Covid-19 específico para a unidade; e comprovação efetiva da aplicação das medidas. 

Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 169/2020, do vereador Francisco França (PT), também em primeira discussão, que permite o trânsito de táxis nos corredores viários do BRT. De acordo com o projeto, a permissão vale apenas para o tráfego de táxis com passageiros, sendo vedada paradas para embarque e desembarque. Em tramitação desde outubro de 2020, o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, por vício de iniciativa, e recebeu uma manifestação contrária da do Executivo à época, que ressaltou que a medida contraria o Código de Trânsito Brasileiro.