Fábio Simoa solicita ao Executivo estudo para que pagamento da licença-prêmio seja feito em pecúnia aos servidores
No entender do vereador, trata-se de um direito adquirido e já pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores
Fábio Simoa (Republicanos)O vereador Fábio Simoa (Republicanos) solicita à Prefeitura que efetue um estudo sobre o possível pagamento, na forma de pecúnia, da licença-prêmio aos servidores que já haviam feito a requisição após o cumprimento do quinquênio e antes da publicação da Lei Complementar nº 173/2020.
No seu entender, “os servidores municipais foram prejudicados por advento da lei que autorizou o inadimplemento por parte da Prefeitura, em gestões anteriores, aos servidores que tinham direito de receber o benefício, um direito adquirido, contrariando jurisprudência já pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça”.
(Assessoria do Vereador Fábio Simoa/Republicanos)