4ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova criação do “Cartão Mais Acessível”, para pessoas com deficiência

Dr. Hélio Brasileiro (PSDB)A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou na 4ª Sessão Ordinária do ano, realizada na manhã desta quinta-feira, 11, a comando do presidente Cláudio Sorocaba (PL), a criação do “Cartão Mais Acessível”, para pessoas com deficiência, inclusive para aquelas diagnosticadas com transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. De autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), o Projeto de Lei nº 329/2019 foi aprovado em segunda discussão e tem como objetivo simplificar, com o uso do cartão, o acesso dessas pessoas aos serviços públicos existentes, casas de shows, eventos culturais e esportivos, bem como a outros locais de entretenimento no âmbito do município.

O cartão deve ser solicitado pela pessoa com deficiência ou seu representante legal, munido de documentos pessoais mais o laudo médico atualizado (com data não superior a 60 dias), comprovando a deficiência. O projeto também especifica o conteúdo do cartão e estabelece seu prazo de validade em dois anos, para deficiências permanentes, e seis meses, para deficiências temporárias. Também prevê prazo de 60 dias para que a lei seja regulamentada, em caso de aprovação do projeto.

Na administração anterior, a proposta foi encaminhada ao Executivo, que, em julho do ano passado, manifestou seu interesse em encampar o projeto, recomendando, todavia, que ele fosse apresentado para o ano de 2021, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a manifestação favorável do Executivo, o vereador Dr. Hélio Brasileiro apresentou duas emendas ao projeto: a Emenda nº 1, que estende para 180 dias o prazo para que a lei entre em vigor, caso aprovada, e a Emenda nº 2, suprimindo o dispositivo que previa o prazo de 60 dias.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) chegou a solicitar ao autor, no caso das deficiências permanentes, a extensão do prazo para cinco anos, uma reivindicação levada a ela por uma mãe, que justificou o pedido por conta das dificuldades burocráticas e financeiras que poderiam ocorrer com o prazo de dois anos. Dr. Hélio Brasileiro reconheceu a validade da solicitação e se comprometeu a apresentar posteriormente uma emenda para ampliar o prazo.

Silvano Jr. (Republicanos)Fora de pauta – A pedido do autor, vereador Fausto Peres (Podemos), foi arquivado o Projeto de Lei nº 50/2020, que cria a “Patrulha Protege a Mulher” para atuar na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas. O projeto prevê a capacitação dos guardas municipais e demais agentes públicos envolvidos nesse atendimento para garantir ele seja feito de forma inclusiva e humanizada. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, na administração anterior, que, em agosto do ano passado, manifestou-se contrariamente à sua aprovação, sob o argumento de que a Secretaria de Segurança Urbana não via condições de implementar as ações previstas na proposta.

Também foi retirado de pauta a pedido do autor, vereador Silvano Jr. (Republicanos), por quatro sessões e para envio para oitiva do Executivo, o Projeto de Lei nº 51/2020, que prevê medidas mitigadoras para empreendimentos imobiliários que possuem 200 ou mais unidades habitacionais e que não se enquadrem no interesse social. 

Péricles Régis (MDB)Por fim, após receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 143/2020, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 12.209, de 3 de agosto de 2020, de autoria do Executivo, na época, exercido interinamente pelo vereador Fernando Dini (MDB), então presidente da Câmara Municipal. A referida lei proíbe a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Sorocaba. Todavia, o parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei excetua da regra os chamados “fogos de vista” que acarretam ruído de até 65 decibéis, enquanto o parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que essa classificação do ruído deverá ser feita com base em normas da ABNT. 

Posteriormente, por orientação do Jurídico da Casa, o vereador João Donizeti (PSDB) encaminhou o arquivamento de sua emenda para utilização de um instrumento mais adequado – no caso, um substitutivo – para modificação da matéria. 

Por conta do fim do tempo regimental, os demais projetos da pauta não chegaram a ser discutidos, restando como remanescentes para a próxima sessão.