5ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto que trata do funcionamento das escolas volta à pauta

Cláudio Sorocaba (PL), presidente da CasaAtendimento preferencial a pessoas com doenças reumáticas; reaproveitamento de alimentos não consumidos; funcionamento das unidades escolares e moção de repúdio ao governador do Estado, além de um veto do Executivo, são temas dos projetos em pauta na 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta terça-feira, 16, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os vereadores Péricles Régis (MDB), Luis Santos (Republicanos), Iara Bernardi (PT), Rodrigo do Treviso (PSL), além do Executivo, são os autores dos projetos em pauta.

Em virtude da pandemia da Covid-19 e enquanto perdurar a Fase Laranja do Plano São Paulo, a sede do Legislativo sorocabano permanece fechada ao público externo, seguindo recomendações da Vigilância Epidemiológica. A sessão ordinária será realizada de forma mista, com os parlamentares podendo participar presencialmente no plenário da Casa de Leis ou virtualmente, por meio do Sistema de Deliberação Remota, com a utilização de plataforma online. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 31.3; Canal 4 da NET e Canal 9 da Vivo), podendo ser vista ao vivo e, depois, também na íntegra no portal da Câmara na Internet e suas redes sociais.

Péricles Régis (MDB): atendimento preferencial a doenças reumáticasAbrindo a ordem do dia, será votado o Veto Total nº 02/2021 ao Projeto de Lei nº 147/2020 (Autógrafo nº 102/2020), de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que prevê a reabertura de prazo para adesão à assistência à saúde da Funserv, prevista na Lei 10.965/2014. O projeto concede o prazo de 90 dias, contados da data de publicação da lei (caso promulgada), para a adesão de titulares e dependentes, estabelecendo, ainda, que o titular que fizer a adesão arcará com os custos de forma integral, inclusive com a alíquota adicional de 5% da base de contribuição. Na exposição de motivos do veto, o Executivo alega que o projeto de lei é inconstitucional por versar sobre regime jurídico de servidores, além de criar despesas sem indicação de receita, não podendo partir de iniciativa do Poder Legislativo. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto.

Doenças reumáticas – Depois de ter sido retirado de pauta pelo autor em maio do ano passado, volta em primeira discussão o Projeto de Lei nº 336/2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), substitutivo, que determina atendimento preferencial para as pessoas com doenças crônicas reumáticas que causem dor, tanto nos órgãos públicos quanto nas empresas privadas. O referido atendimento especial consiste no direito à utilização de filas de atendimento preferencial e assentos nos transportes públicos, bem como quaisquer outros benefícios garantidos a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. 

O projeto de lei beneficia as pessoas que apresentem as seguintes patologias comprovadas por laudos médicos: fibromialgia; osteoartrite ou artrose; artrite reumatoide; esclerodermia; espondiloartrites; lombalgia; lúpus eritematoso sistêmico; vasculites e manifestações reumáticas relacionadas ao Vírus da Imunodeficiência Humana. O município terá prazo de 60 dias para implementar a proposta, caso aprovada, e a lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação. Havendo tempo regimental, o projeto substitutivo – que conta com parecer favorável da Comissão de Justiça – também será votado em segunda discussão.

Luis Santos (Republicanos): reaproveitamenteo de alimentosReaproveitamento de alimentos – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 37/2020, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que cria programa de reaproveitamento de alimentos não consumidos no âmbito do Município de Sorocaba. O programa consiste em arrecadar junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, hipermercados, feiras, sacolões ou assemelhados, alimentos industrializados ou não, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, mas continuem seguros para o consumo humano, segundo o órgão municipal competente.

O projeto prevê que o programa irá captar doações de alimentos e promover a sua distribuição às pessoas em estado de necessidade, seja diretamente ou por meio de entidades cadastradas. A coleta e a distribuição dos alimentos doados deverão ocorrer em condições adequadas e devidamente autorizadas pela autoridade sanitária. Poderão cadastrar-se como doadoras pessoas físicas ou jurídicas e o Poder Executivo poderá promover campanhas de estímulos à doação de alimentos e à redução do desperdício. Após ser amplamente debatido em plenário, o projeto foi aprovado na sessão passada com quatro emendas meramente formais da Comissão de Justiça.

Reabertura das escolas – Após ter o parecer jurídico contrário derrubado em plenário e sair de pauta devido à uma emenda, volta a ser discutido o Projeto de Lei nº 152/2020, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que fixa medidas restritivas para o funcionamento das unidades escolares – públicas, privadas, comunitárias e filantrópicas, de todos os níveis de ensino – no âmbito do Município de Sorocaba durante o período de pandemia da Covid-19. A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa, mas, na sessão ordinária de 7 de outubro de 2020, o parecer foi rejeitado e o projeto continuou em tramitação.

Iara Bernardi (PT): regras para retorno das aulas durante pandemiaPara o ano letivo de 2021, entre outras exigências, a proposta estabelece que a retomada das aulas presenciais deverá ser precedida de autorização específica geral e individual dos órgãos municipais e contar com fiscalização periódica. A autorização geral será de responsabilidade do Conselho Municipal de Educação e a autorização específica deverá ser solicitada individualmente pela escola, mediante apresentação dos seguintes documentos: ata do conselho escolar aprovando a retomada das aulas; plano detalhado de enfrentamento ao Covid-19 específico para a unidade; e comprovação efetiva da aplicação das medidas.

Na sessão de 4 de fevereiro último, a proposta voltou a ser debatida em plenário, com a participação de vários vereadores, além da autora, Iara Bernardi (PT), que apresentou a Emenda nº 1 ao projeto, o que motivou sua retirada de pauta. A emenda estabelece que fica estritamente vedado o funcionamento das unidades escolares no âmbito do município de Sorocaba, enquanto não se realizar a total imunização contra o coronavírus dos professores e demais profissionais da educação. Prevê, ainda, que poderão funcionar apenas os setores administrativos seguindo as recomendações sanitárias cabíveis e priorizando o teletrabalho. A emenda foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Rodrigo do Treviso (PSL): repúdio à tentativa de aumento do ICMSDiscussão única – Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 196/2020, de autoria do Executivo, que altera o artigo 1º da Lei 12.225, de 28 de setembro de 2020, que denominou a Rua Lucas da Silva Roseiro, no Jardim J.S. Carvalho. Com base em parecer da Divisão de Geoprocessamento e Geotecnologia Aplicada da Prefeitura, o projeto propõe a correção do descritivo da Rua Lucas da Silva Roseiro, “que se inicia na Rua Mariano Vera Diaz e termina além da Rua José Guerreiro, neste mesmo loteamento”, conforme a nova descrição.

Fechando a ordem do dia, também em discussão única, será votada a Moção nº 01/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que manifesta repúdio ao governador do Estado de São Paulo, João Dória, pela tentativa de aumentar em 20% o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) dos insumos agropecuários para produção de alimentos e medicamentos genéricos. Na moção, o vereador sustenta que esse aumento acabaria sendo repassado para o consumidor final, prejudicando os trabalhadores, que tiveram sua renda sensivelmente reduzida durante a pandemia. Para Rodrigo do Treviso, mesmo tendo declinado da proposta de aumentar o referido imposto, a tentativa, em si, já merece repúdio. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao próprio governador João Dória.

Fora de pauta – Dois projetos de lei constam da pauta, mas ficaram prejudicados. Um deles é o Projeto de Lei nº 143/2020, do vereador Péricles Régis (MDB), que revoga dispositivos da lei que proíbe queima de fogos com estampido e saiu de pauta por ter sido apresentado um substitutivo. O outro é o Projeto de Lei nº 51/2020, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que trata de medidas mitigadoras para empreendimentos que possuem 200 ou mais unidades habitacionais. Na sessão passada, além de receber três emendas da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), o projeto foi retirado de pauta por quatro sessões a pedido do autor.