Requerimento solicita a incorporação de gratificação ao salário dos guardas civis

O vereador Dylan Dantas (PSC) protocolou um requerimento na Câmara de Sorocaba que tem o objetivo de estabelecer a incorporação da gratificação paga aos guardas civis municipais – por conta do risco da atividade – aos seus salários. O objetivo, segundo o parlamentar, é proporcionar maior segurança jurídica aos referidos profissionais.

A gratificação é prevista no art. 2º da Lei n° 9.572/2011, determinando o pagamento adicional no montante de 100% do valor do salário dos ocupantes dos cargos de carreira da Guarda Civil Municipal, sob o título de “regime especial de trabalho policial”, ou seja, por conta da prestação de serviços em condições especiais de segurança e do risco da atividade.

Dylan Dantas explica que a incorporação é a forma de garantir que esse direito não seja tirado dos guardas. “Tal gratificação não é englobada ao salário, o que provoca insustentável situação de insegurança e instabilidade, haja vista que a qualquer momento pode, projeto de lei, retirar o benefício, o que causaria forte abalo em suas finanças, tendo em vista que metade de seus ganhos simplesmente desapareceriam”, justifica.

O vereador ressalta também possíveis problemas no momento de cálculos previdenciário. “Pode ser que não sejam consideradas as gratificações para fins de concessão de aposentadoria, mais um motivo porque devemos aprovar a modificação de que a gratificação de 100% venha ser incorporada ao salário para fins de irredutibilidade”, conclui.

(Assessoria do vereador Dylan Dantas/PSC)