9ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto de lei que considera essenciais as atividades religiosas é aprovado em primeira discussão

Luis Santos (Republicanos)Projetos de inclusão de atividades religiosas entre os serviços essenciais durante e após tempos de crises; utilidade pública de entidade que trabalha com dependentes químicos e criação de frentes parlamentares em defesa do transporte por aplicativos e das pequenas empresas foram aprovados em primeira discussão na 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 2, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 189/2020, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais durante e após tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. De acordo com o projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, compete à organização religiosa adotar as medidas de preservação de segurança ou biossegurança de seus membros, nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes.

Luis Santos ressaltou que o objetivo da proposta é garantir a continuidade do funcionamento dos templos, embora haja disposição no mesmo sentido já estabelecida por decreto presidencial – desde o ano passado – e mais recentemente também do governo do estado. “Existe um decreto presidencial, mas que o governador e a prefeita Jaqueline Coutinho ignoraram na época. Quero garantir que independentemente das vontades dos gestores, Sorocaba respeite isso. O Dória recuou, mas e se ele ceder novamente? Respeitadas as normas sanitárias, precisamos manter o funcionamento dos templos”, defendeu o vereador.

Cristiano Passos (Republicanos)O vereador Cristiano Passos (Republicanos) ressaltou a importância dos cultos e os trabalhos sociais realizados pelas instituições religiosas. “O trabalho que o poder público faz com uma dificuldade enorme a igreja faz com facilidade, de resgatar a dignidade das pessoas”, afirmou. O vereador Dylan Dantas (PSC) disse que “o único lugar do mundo em que o direito de culto não é essencial é em um estado comunista”, defendendo que o decreto federal seja respeitado.

O vereador Hélio Brasileiro (PSDB) citou trabalhos científicos demonstrando que a fé é um fator de melhor prognóstico para a cura de pacientes e defendeu a proposta, destacando que as medidas sanitárias sejam obedecidas. No mesmo sentido, declararam apoio ao projeto os vereadores Fausto Peres (Podemos) e João Donizeti (PSDB).

Já o vereador Cícero João (PTB) afirmou que o projeto é desnecessário, devido à existência do decreto federal. “A igreja é essencial e se esse não fosse um projeto que já existisse, estaria parabenizando, mas já existe o decreto federal, então não há necessidade. A lei municipal não é maior que a federal”, argumentou. O vereador Péricles Régis (MDB) também se queixou da votação de uma norma que já foi estabelecida nas esferas estadual e federal, mas declarou voto favorável ao projeto, pois, segundo ele, “um decreto pode ser mudado com uma canetada”.

Por fim, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) afirmou que a fé ajuda, mas pode ser exercida sem sair de casa. “Você pode conversar com Deus individualmente, não precisa estar em um templo religioso. Devemos reduzir o número de pessoas, as aglomerações”, defendeu a parlamentar, de quem foi o único voto contra o projeto. 

Ítalo Moreira (PSC)Frentes parlamentares – Também foram aprovados em primeira discussão dois projetos de resolução que criam frentes parlamentares na Câmara Municipal de Sorocaba, ambos de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC). O primeiro deles é o Projeto de Resolução nº 01/2021, que institui a Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas no âmbito do Município de Sorocaba. A frente parlamentar, que deverá atuar em parceria com a sociedade civil e órgãos públicos, terá caráter suprapartidário e será criada em caráter temporário, devendo ser extinta com o término da atual legislatura ou antes, caso venha a perder o seu objeto.

À referida frente parlamentar – que deve ter Carta de Princípios e regimento próprio – compete: sugerir, discutir e acompanhar proposições legislativas e realizar estudos e debates sobre o tema; acompanhar políticas públicas relativas a esse segmento da economia; propor políticas de microcrédito e análise da carga tributária que incide sobre o setor; sugerir processos de inovação tecnológica e aprimoramento dos processos de ensino-aprendizagem; trabalhar pela implantação de condomínios empresariais e novos arranjos produtivos; conciliar o processo produtivo do setor com o respeito ao meio ambiente; e propor políticas que promovam compras governamentais da produção do setor. 

A adesão à frente por parte dos vereadores será voluntária e seus trabalhos serão presididos por um presidente e um vice-presidente escolhidos pela maioria dos membros. Suas reuniões, realizadas periodicamente, serão públicas e poderão contar com a participação de entidades patronais ou trabalhistas do segmento. Também serão produzidos relatórios de suas atividades.

Na justificativa do projeto de resolução, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, o vereador Ítalo Moreira salienta que as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e cooperativas são responsáveis por quase 60% das vagas de trabalho registradas no país, segundo levantamento do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), tendo sido responsáveis pela criação de 13 milhões de postos de trabalho com carteira assinada entre 2007 e 2019.

O projeto teve pronunciamentos de apoio dos vereadores Hélio Brasileiro, Dylan Dantas (PSC), Vitão do Cachorrão (Republicanos) e Fabio Simoa (Republicanos). “Queremos que Sorocaba sirva de exemplo para o Brasil na defesa da liberdade econômica, contra a atuação global do cerceamento da da livre iniciativa”, enfatizou Dylan Dantas.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 02/2021, também de autoria do vereador Ítalo Moreira, que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Remunerado Privado Individual ou Coletivo de Passageiros por Aplicativos, com o objetivo de propiciar um espaço de debate para questões relacionadas à mobilidade dos cidadãos sorocabanos, com destaque para as questões que afetam os motoristas prestadores deste tipo de serviço. Composta de forma pluripartidária, a frente será coordenada por um presidente e um vice-presidente, com mandato de dois anos. Suas reuniões serão públicas e periódicas e abertas à participação de entidades e indivíduos interessados no tema.

Compete à Frente Parlamentar do Transporte por Aplicativos: realizar estudos e debates sobre o tema; acompanhar as políticas públicas de transporte e mobilidade urbana; monitorar a execução de planos e projetos relacionados à sua temática; defender o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, prezando pela livre iniciativa; sugerir novas alternativas e modais de transportes; acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas à mobilidade humana por intermédio desse modelo de transporte; defender os direitos do consumidor; e elaborar uma Carta de Princípios, sempre em defesa de um transporte de qualidade, desburocratizado, econômico, competitivo, seguro e eficiente para os cidadãos sorocabanos.

Fernando Dini (MDB)Utilidade Pública – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 149/2020, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que declara de utilidade pública a Associação para Serviços USL Sem Limites (Narcóticos Anônimos). Fundada em 2016, a associação nasceu da fusão de duas entidades que atuam nessa área social: o Grupo Energia, que realizou trabalho voluntário durante sete anos, e o Grupo Mosteiro São Bento, que, desde 1997, realiza reuniões do projeto “Narcóticos Anônimos”. Além dos serviços assistenciais, a associação promove painéis informativos em escolas, postos de saúde, igrejas, centros comunitários, empresas e outros segmentos e já atendeu mais de 17 mil pessoas. 

Moção de repúdio – Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 04/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio às afirmações do governador João Dória sobre a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim, que o autor da moção classifica como “deselegantes e despropositadas”, além de “desrespeitosas”. O governador havia afirmado que a prefeita de Bauru age de “forma negacionista” em relação à pandemia de Covid-19 e “ainda faz ‘vassalagem’ para o presidente Jair Bolsonaro, visitando-o no Palácio do Planalto, ao invés de defender a população do Coronavírus”.

Ítalo Moreira observa que Suéllen Rosim “é a primeira mulher eleita prefeita na cidade de Bauru e é também a primeira pessoa negra a ocupar esse cargo em praticamente 124 anos de existência do município, segundo historiadores”. Segundo Moreira, a prefeita, desde o início de seu mandato, vem sofrendo perseguições políticas e raciais nas redes sociais e o governador, ao acusá-la de “vassalagem” em relação ao presidente, “diminui sua posição como autoridade pública feminina”. Sustenta, ainda, que a prefeita “jamais negou a existência do vírus, sua intensa forma de contágio e lamentáveis mortes decorrentes desta epidemia denominada de Covid-19”.

A moção foi apoiada pelo vereador Cláudio Sorocaba, que utilizou a tribuna tratar do assunto. “Nós sabemos a dificuldade que é um negro ascender socialmente. Sei disso, porque comi muita marmita fria, muito feijão azedo, pois fui boia-fria, nasci numa família muito pobre. Minha mãe era negra. Ela e meu pai criaram nossa família no cabo da enxada, mas Deus foi maravilhoso comigo e me permitiu chegar aonde cheguei. Mas ainda são poucos os negros que conseguem chegar ao Legislativo ou ao Executivo. Por isso, não podemos admitir que os negros que conseguem chegar a postos de comando, como a prefeita de Bauru, sejam atacados, como ocorreu com ela, por parte do governador”, afirmou. 

Estudantes da Uniten – Foi retirado de pauta, a pedido do autor, Luis Santos, o Projeto de Lei nº 169/2019, que beneficia os estudantes da Uniten (Universidade do Trabalhador) com tarifa no valor de R$ 1,00 no transporte coletivo urbano de Sorocaba. Para fazer jus ao benefício previsto, o trabalhador deverá comprovar junto ao setor competente que está matriculado na Uniten e, uma vez cumpridas as exigências previstas, o cartão social para usufruto da tarifa diferenciada deverá ser fornecido ao estudante no prazo máximo de três dias úteis. 

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto já havia sido retirado de pauta em maio de 2019 e enviado para a oitiva do Executivo, que na ocasião não se manifestou sobre a proposta.