Fernanda Garcia conquista cumprimento da lei de desconto de 5% no IPTU

Vereadora Fernanda Garcia (PSOL)Após muita luta do mandato da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), a lei nº 10241, que concede desconto no IPTU para imóveis com calçada arborizada, finalmente entrará em prática em Sorocaba. A medida que vigora desde 2012 nunca concedeu o benefício a nenhum cidadão sorocabano, isso porque a prefeitura além de não fazer a divulgação, nunca disponibilizou um formulário para os cidadãos requererem o direito.

"Assim que assumi o primeiro mandato, verifiquei que essa lei, conhecida em outras cidades como 'IPTU Verde', estava em vigor mas não era praticada no município. Nesse sentido, apresentei um projeto complementar, estabelecendo a obrigação da divulgação dessa lei nos carnês. Entretanto, os governos Crespo e Jaqueline descumpriram a medida, obrigando nosso mandato a acionar o Ministério Público do Estado de São Paulo", relembra.

Em 2020, Fernanda Garcia tinha reunião marcada com dezenas de moradores interessados em obter o direito, entretanto o encontro precisou ser adiado em virtude da pandemia. "Dezenas de moradores entraram em contato conosco para ter acesso ao seu direito. Nós chegamos a protocolar na prefeitura a solicitação coletiva dos moradores, que estavam dispostos a ingressar com ações contra a prefeitura", relembra.

Com a troca do governo municipal, Fernanda Garcia reiniciou as tratativas para assegurar o direito à população, oficiando e enviando requerimento à prefeitura. Nessa terça-feira (02), finalmente a reivindicação foi atendida e a prefeitura disponibilizou um formulário e instruções para a população efetivar o cadastro.

"Infelizmente, não basta aprovar a lei. É preciso também fiscalizar o cumprimento. Até a abertura desse cadastro para a população foi um percurso muito longo de cobrança, de mobilização popular, da provocação de outros órgãos, até que chegássemos a essa conquista. Espero que muitos cidadãos efetuem esse cadastro e usufruam do seu direito e que esse dispositivo incentive mais pessoas a plantarem árvores", celebra.

Para ter direito ao desconto no IPTU deste ano, o protocolo deverá ser feito antes do vencimento da primeira parcela do carnê. A solicitação pode ser feita acessando o site fazenda.sorocaba.sp.gov.br, clicando na opção "Prefeitura de Sorocaba IPTU", depois em "Solicitação de Desconto do IPTU para imóveis com calçadas arborizadas – Lei Municipal 10.241/2012" e posteriormente no anexo "Solicitação de Desconto do IPTU - Imóveis com Calçadas Arborizadas".

Ao clicar nessa opção, será feito download de um documento Word, contendo o formulário a ser preenchido e entregue pessoalmente nas Casas do Cidadão, junto com uma foto da árvore na calçada. As Casas do Cidadão funcionam das 08h às 16h, com exceção da unidade do Paço Municipal, que funciona das 08h30 às 16h30.

Confira abaixo o artigo com as regras para obter o desconto. Em caso de mais dúvidas, os munícipes deverão ligar telefone 156 ou entrar em contato através do Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira - em dias úteis, das 8 h às 17 h.

"Art. 2º Para obter o desconto de que trata o artigo anterior, o contribuinte deverá ter sua calçada arborizada nas seguintes condições:
I – a espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de sanidade vegetal;
II – para árvores plantadas em locais sem fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP) da árvore deverá ter no mínimo de 15 cm e altura da copa mínima de 4 metros;
III – para árvores plantadas sob fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP) da árvore deverá ter no mínimo 10 cm e altura da copa mínima de 3 metros;
IV – deverá o imóvel ter no mínimo uma espécie nas condições anteriores para cada 6 (seis) metros de testada."

Assessoria de Imprensa - Vereadora Fernanda Garcia  (PSOL)