10ª SESSÃO ORDINÁRIA: Em segunda discussão, projetos que criam frentes parlamentares em defesa da livre iniciativa

Reconhecimento das atividades religiosas como serviços essenciais e criação de frentes parlamentares em defesa das microempresas, pequenas empresas, cooperativas e microempreendedores e do transporte por aplicativo, além de moções de aplauso e protesto e de proposta que extingue o “salário-esposa”, estão entre os temas da 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 4, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Ítalo Moreira (PSC), Péricles Regis (MDB), Fernando Dini (MDB), Dylan Dantas (PSC), Iara Bernardi (PT) e João Donizeti Silvestre (PSDB). 

Cinco projetos serão votados em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 189/2020, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais durante e após tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. De acordo com o projeto de lei, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça e foi aprovado em primeira discussão na sessão passada, compete à organização religiosa adotar as medidas de preservação de segurança ou biossegurança de seus membros, nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 149/2020, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que declara de utilidade pública a Associação para Serviços USL Sem Limites (Narcóticos Anônimos). Fundada em 2016, a associação nasceu da fusão de duas entidades que atuam nessa área social: o Grupo Energia, que realizou trabalho voluntário durante sete anos, e o Grupo Mosteiro São Bento, que, desde 1997, realiza reuniões do projeto “Narcóticos Anônimos”. Além dos serviços assistenciais, a associação promove painéis informativos em escolas, postos de saúde, igrejas, centros comunitários, empresas e outros segmentos e já atendeu mais de 17 mil pessoas. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Livre iniciativa – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 01/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas no âmbito do Município de Sorocaba. A frente parlamentar, que deverá atuar em parceria com a sociedade civil e órgãos públicos, terá caráter suprapartidário e será criada em caráter temporário, devendo ser extinta com o término da atual legislatura ou antes, caso venha a perder o seu objeto.

À referida frente parlamentar – que deve ter Carta de Princípios e regimento próprio – compete: sugerir, discutir e acompanhar proposições legislativas e realizar estudos e debates sobre o tema; acompanhar políticas públicas relativas a esse segmento da economia; propor políticas de microcrédito e análise da carga tributária que incide sobre o setor; sugerir processos de inovação tecnológica e aprimoramento dos processos de ensino-aprendizagem; trabalhar pela implantação de condomínios empresariais e novos arranjos produtivos; conciliar o processo produtivo do setor com o respeito ao meio ambiente; e propor políticas que promovam compras governamentais da produção do setor.

A adesão à frente por parte dos vereadores será voluntária e seus trabalhos serão presididos por um presidente e um vice-presidente escolhidos pela maioria dos membros. Suas reuniões, realizadas periodicamente, serão públicas e poderão contar com a participação de entidades patronais ou trabalhistas do segmento. Também serão produzidos relatórios de suas atividades.

Na justificativa do projeto de resolução, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça e foi aprovado em primeira discussão na sessão passada, o vereador Ítalo Moreira salienta que as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e cooperativas são responsáveis por quase 60% das vagas de trabalho registradas no país, segundo levantamento do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), tendo sido responsáveis pela criação de 13 milhões de postos de trabalho com carteira assinada entre 2007 e 2019.

Transporte por aplicativos – Fechando o rol de matérias em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 02/2021, também de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Remunerado Privado Individual ou Coletivo de Passageiros por Aplicativos. Aprovado em primeira discussão na sessão passada, o projeto tem por objetivo propiciar um espaço de debate para questões relacionadas à mobilidade dos cidadãos sorocabanos, com destaque para as questões que afetam os motoristas prestadores deste tipo de serviço. Composta de forma pluripartidária, a frente será coordenada por um presidente e um vice-presidente, com mandato de dois anos. Suas reuniões serão públicas e periódicas e abertas à participação de entidades e indivíduos interessados no tema.

Compete à Frente Parlamentar do Transporte por Aplicativos: realizar estudos e debates sobre o tema; acompanhar as políticas públicas de transporte e mobilidade urbana; monitorar a execução de planos e projetos relacionados à sua temática; defender o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, prezando pela livre iniciativa; sugerir novas alternativas e modais de transportes; acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas à mobilidade humana por intermédio desse modelo de transporte; defender os direitos do consumidor; e elaborar uma Carta de Princípios, sempre em defesa de um transporte de qualidade, desburocratizado, econômico, competitivo, seguro e eficiente para os cidadãos sorocabanos.

Primeira discussão – Entra em pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 154/2020, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que revoga dispositivos da legislação municipal com o objetivo de extinguir o chamado “salário-esposa”. O projeto revoga expressamente o inciso VI do artigo 125 e os artigos 149,150 e 151, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991), bem como o artigo 4º da Lei 1.170, de 28 de novembro de 1963, que instituiu originalmente o benefício. 

Na justificativa do projeto de lei, Péricles Régis sustenta que o chamado “salário-esposa” não condiz com a “com a visão moderna da figura mulher na sociedade” e não se coaduna com a necessidade de reajustes orçamentários da conjuntura econômica atual. O vereador salienta que o Ministério Público de Contas já se insurgiu contra o referido benefício, que é pago a servidores de outros 128 municípios do Estado de São Paulo e, no caso de Sorocaba, representa 5% do salário mínimo para o servidor cuja esposa não exerça nenhuma atividade remunerada nem tenha qualquer forma de rendimento. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que ainda não se manifestou.

Moção de repúdio – Em discussão única, será votada a Moção nº 05/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio à fala do prefeito da cidade mineira de Alfenas, Luiz Antônio Silva, sobre pessoas que estão inseridas no espectro autista. Segundo o autor da moção, em 23 de janeiro último, o prefeito de Alfenas, numa entrevista ao vivo a uma emissora de rádio de sua cidade, utilizou o autismo como palavra pejorativa para tentar denegrir desafeto seu.

“O referido político afirmou que pessoas com autismo não possuem sentimentos, pois quando olham para alguém sofrendo não sentem nada. Com isso, associou o autismo à sociopatia, fazendo uma esdrúxula ligação entre autismo e psicopatia”, afirma Dylan Dantas na moção, lamentando que “um homem público cometa tão descabido desrespeito com a comunidade autista, proporcionando a tristeza e o desapontamento de milhares de pessoas que possuem o transtorno, bem como de pais e responsáveis por elas”.

Aumento do ICMS – Também em discussão única, será votada a Moção nº 07/2021, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que protesta contra o aumento da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) por parte do Governo do Estado de São Paulo, majorada de 7% para 9,4% e de 12% para 13,3%, o que, conforme enfatiza a moção, “impacta diretamente setores importantíssimos do mercado consumidor popular, como os revendedores de carros usados, micro e pequenos açougues e supermercados, podendo acarretar aumentos de até 13% no preço final do produto para o consumidor”.

Para Iara Bernardi, o aumento da alíquota do ICMS irá prejudicar justamente a população de menor poder aquisitivo, que tem no carro usado o seu instrumento de trabalho, além de reduzir as vendas e a ofertas de empregos para os vendedores e demais trabalhadores desse mercado, inclusive as revendedoras de peças e oficinas mecânicas. Segundo a moção, a mudança na cobrança do ICMS atinge também a venda de carnes bovinas, suínas e de aves, encarecendo esses produtos.

A vereadora observa que essas alterações no ICMS são decorrentes da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, “que extinguiu entidades importantes do Estado, diminuiu o investimento nas universidades públicas estaduais e autorizou a revogação de benefícios fiscais, resultando no aumento da alíquota do ICMS”. Em face disso, a moção apoia as pressões da sociedade para que a Assembleia Legislativa do Estado reverta essa situação e, caso aprovada, a moção de protesto será encaminhada ao governador João Dória e aos deputados Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Saúde animal – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 08/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que manifesta aplauso e apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por ter aprovado o Projeto de Lei nº 200 de 2019, que institui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (Susasp). Para o autor da moção, caso o projeto seja aprovado em plenário e sancionado pelo Executivo estadual, será possível implantar em cidades do interior, como Sorocaba, um hospital animal, com recursos do Estado de São Paulo.

João Donizeti sustenta que “a saúde e o bem-estar são direitos fundamentais dos animais, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” e acrescenta que, caso a criação do SUS Animal se efetive, os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde animal. Caso aprovada, a moção de aplauso será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado.

Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 169/2019, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), ficou prejudicado. O projeto – que beneficia os estudantes da Uniten (Universidade do Trabalhador) com a tarifa de R$ 1,00 no transporte coletivo – foi encaminhado para a oitiva do Executivo, a pedido do autor.