12ª SESSÃO ORDINÁRIA: Inclusão de academias entre serviços essenciais será votada em definitivo

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaCriação do Fórum de Empreendedores de Sorocaba; inclusão das academias de ginástica e esportes entre os serviços essenciais durante a pandemia; exigência de maioria de dois terços para aprovar projetos considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Câmara e obrigatoriedade de seguro-garantia em obras públicas, além de duas moções de aplauso, são temas das matérias constantes na 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 11, às 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os vereadores Ítalo Moreira (PSC), Vinicius Aith (PRTB), Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), Luis Santos (Republicanos) e Dylan Dantas (PSC) são os autores das matérias em pauta.

Ítalo Moreira (PSC)Em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 03/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria, no âmbito do Legislativo, o Fórum de Empreendedores do Município de Sorocaba, com a participação de parlamentares, entidades, instituições acadêmicas e de pesquisa, movimentos sociais e organizações não governamentais. Composto por doze membros, o fórum deverá promover seminários, congressos ou reuniões, envolvendo empreendedores de todos os segmentos sociais, econômicos, culturais, religiosos e étnicos, com o objetivo de desenvolver projetos em prol de empreendedores, incentivando a formalização e a regularização dos empreendimentos. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 71/2021, de autoria do vereador Vinicius Aith (PRTB), que reconhece como essenciais em tempos de crises ocasionadas por moléstias ou catástrofes naturais as atividades das academias esportivas e físicas, de todas as modalidades, assim como a prática de Vinicius Aith (PRTB)atividade física em geral, em grupo ou isolada, ao ar livre ou em estabelecimentos específicos, devendo os referidos estabelecimentos seguirem as normas sanitárias do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Projetos inconstitucionais – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), estabelecendo que toda proposição que tiver parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça somente poderá ser aprovada em plenário por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Para tanto, o projeto acrescenta o item 8 ao parágrafo 3º do artigo 40 da Lei Orgânica, que trata das proposições que necessitam da maioria de dois terços para serem aprovadas, como projetos que alteram o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento ou estabelecem isenções fiscais, entre outros.

Com o mesmo objetivo de dificultar a aprovação em plenário de projetos considerados inconstitucionais, o vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB) também é autor do Projeto de Resolução nº 10/2021, que acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 142 do Regimento Interno da Casa, estabelecendo que se uma proposição tiver o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, o referido parecer somente poderá ser derrubado Dr. Hélio Brasileiro (MDB)com os votos de 2/3 dos membros da Câmara. Os dois projetos tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça, sendo que o projeto de emenda à Lei Orgânica necessita de dois terços dos votos para ser aprovado, enquanto o projeto de resolução só necessita da maioria absoluta, isto é, de metade mais um dos 20 membros da Câmara.

Na justificativa de ambos os projetos, Hélio Brasileiro, citando reportagem do jornal Cruzeiro do Sul, observa que o percentual de projetos inconstitucionais apresentados na Câmara de Sorocaba chegou a 90% em 2019, quando o quadro é analisado por vereador, enquanto, em 2018, dos 192 projetos de lei de parlamentares, 43 receberam parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça. O vereador enfatiza que quando um projeto inconstitucional é aprovado, a lei dele resultante não pode ser cumprida e sua constitucionalidade acaba sendo arguida nos tribunais, gerando custo para o Poder Judiciário. Para o vereador, suas duas propostas têm como meta reduzir a aprovação de projetos inconstitucionais na Casa.

Obras públicas – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), estabelecendo como obrigatório o seguro de garantia de obras públicas, a fim de impedir ou mitigar o prejuízo do Município de Sorocaba e da sociedade sorocabana por conta de imperfeições no processo de licitação. O projeto estabelece a contratação obrigatória do referido seguro-garantia em favor do poder público, por parte do tomador, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto na Lei de Licitações (Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993), isto é, igual ou acima de R$ 1,5 milhão para obras de engenharia e R$ 650 mil para bens ou serviços.

O projeto de lei, com 36 artigos, estabelece normas para a prestação do seguro-garantia envolvendo o tomador e a seguradora; trata de eventuais alterações do contrato principal entre o tomador e o segurado, isto é, o órgão da administração pública; autoriza a seguradora a fiscalizar o contrato principal como terceira interessada; cuida da reclamação de sinistro e execução da apólice e do limite de cobertura e vigência do seguro-garantia. Também estabelece prazo de 90 dias para que a lei entre em vigor, caso Luis Santos (Republicanos)aprovada. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por versar sobre matéria que não é da competência do Município, cabendo privativamente à União legislar sobre o assunto.

Moções de aplauso – Em discussão única, será votada a Moção nº 06/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que manifesta aplauso ao Departamento de Ação Social da rede de supermercados Tauste pelos projetos sociais que desenvolve: o Projeto “Mãos Amigas”, que presta aporte para a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos que beneficiem o atendimento de entidades sociais e seus assistidos; e o Projeto “Multiplicar”, que busca parcerias com clubes de serviços e ONGs na realização de eventos de cunho social, com renda integralmente destinada à manutenção e custeio de entidades assistenciais. Na moção, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, o vereador afirma que a rede de supermercados Tauste “tem no seu DNA a filantropia”.

Também em discussão única, será votada a Moção nº 09/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas, que manifesta aplauso aos guardas civis municipais Albuquerque, Medeiros e Andrade, que, em 10 de fevereiro deste ano, resgataram um casal que ficou ilhado dentro de um veículo na Avenida Afonso Vergueiro, na região central da cidade, durante um temporal que caiu em Sorocaba. Devido ao grande volume da Dylan Dantas (PSC)enxurrada, os guardas tiveram que abrir a porta do veículo e carregar a mulher para uma área segura. A moção recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Projetos prejudicados – Três proposituras que estão na pauta em segunda discussão ficaram prejudicadas. O Projeto de Lei nº 39/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), que proíbe a exposição de crianças e adolescentes a manifestações culturais e artísticas que possam contribuir para sua sexualização precoce, recebeu emenda e saiu de pauta na sessão passada.

O Projeto de Lei nº 193/2020, do vereador Fernando Dini (MDB), que institui os Desfiles das Escolas de Samba como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba, foi retirado de pauta por dez sessões a pedido do autor. 

Já o Projeto de Lei nº 153/2020, da autoria conjunta de Iara Bernardi (PT) e Silvano Jr. (Republicanos), será discutido em audiência pública pelo fato de alterar o Plano Diretor ao tornar obrigatória a implantação de fiação subterrânea para fornecimento de energia elétrica e telecomunicações em condomínios e loteamentos.