13ª SESSÃO: Em pauta, projetos que dificultam aprovação de leis inconstitucionais na Câmara

Hélio Brasileiro  (MDB) na tribunaExigência de maioria de dois terços para aprovar em plenário projetos considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Câmara e obrigatoriedade de seguro-garantia pelas empresas em contratos de obras e serviços públicos com a Prefeitura, além de duas moções de aplauso, são temas das matérias constantes na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada virtualmente, nesta terça-feira, 16, às 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os vereadores Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), Ítalo Moreira (PSC), Luis Santos (Republicanos) e Dylan Dantas (PSC) são os autores das matérias em pauta. Logo após a sessão ordinária, serão realizadas sessões extraordinárias, também virtualmente, com dois projetos de lei voltados para o combate à pandemia de coronavírus, um deles autorizando a Prefeitura de Sorocaba a comprar vacinas contra a Covid-19.

Com matérias remanescentes da sessão anterior, a ordem do dia será aberta com a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), estabelecendo que toda proposição que tiver parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça somente poderá ser aprovada em plenário por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Para tanto, o projeto Ítalo Moreira (PSC)acrescenta o item 8 ao parágrafo 3º do artigo 40 da Lei Orgânica, que trata das proposições que necessitam da maioria de dois terços para serem aprovadas, como projetos que alteram o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento ou estabelecem isenções fiscais, entre outros.

Com o mesmo objetivo de dificultar a aprovação em plenário de projetos considerados inconstitucionais, o vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB) também é autor do Projeto de Resolução nº 10/2021, que acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 142 do Regimento Interno da Casa, estabelecendo que se uma proposição tiver o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, o referido parecer somente poderá ser derrubado com os votos de 2/3 dos membros da Câmara. Os dois projetos tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça, sendo que o projeto de emenda à Lei Orgânica necessita de dois terços dos votos para ser aprovado, enquanto o projeto de resolução só necessita da maioria absoluta, isto é, de metade mais um dos 20 membros da Câmara.

Na justificativa de ambos os projetos, Hélio Brasileiro, citando reportagem do jornal Cruzeiro do Sul, observa que o percentual de projetos inconstitucionais apresentados na Câmara de Sorocaba chegou a 90% em 2019, quando o quadro é analisado por vereador, enquanto, em 2018, dos 192 projetos de lei de parlamentares, 43 receberam parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça. O vereador enfatiza que quando um projeto inconstitucional é aprovado, a lei dele resultante não pode ser cumprida e sua constitucionalidade acaba sendo arguida nos Luis Santos (Republicanos)tribunais, gerando custo para o Poder Judiciário e, consequentemente, para a população. Para o vereador, suas duas propostas podem reduzir a aprovação de projetos inconstitucionais na Casa.

Obras públicas – Também em primeira discussão, como matéria remanescente, será apreciado o Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), estabelecendo como obrigatório o seguro de garantia de obras públicas, a fim de impedir ou mitigar o prejuízo do Município de Sorocaba e da sociedade sorocabana por conta de imperfeições no processo de licitação. O projeto estabelece a contratação obrigatória do referido seguro-garantia em favor do poder público, por parte do tomador, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto na Lei de Licitações (Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993), isto é, igual ou acima de R$ 1,5 milhão para obras de engenharia e R$ 650 mil para bens ou serviços.

O projeto de lei, com 36 artigos, estabelece normas para a prestação do seguro-garantia envolvendo o tomador e a seguradora; trata de eventuais alterações do contrato principal entre o tomador e o segurado, isto é, o órgão da administração pública; autoriza a seguradora a Dylan Dantas (PSC)fiscalizar o contrato principal como terceira interessada; e cuida da reclamação de sinistro e execução da apólice e do limite de cobertura e vigência do seguro-garantia, entre outros regramentos. Também estabelece prazo de 90 dias para que a lei entre em vigor, caso aprovada. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por versar sobre matéria que não é da competência do Município, cabendo privativamente à União legislar sobre o assunto.

Moções de aplauso – Em discussão única, será votada a Moção nº 06/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que manifesta aplauso ao Departamento de Ação Social da rede de supermercados Tauste pelos projetos sociais que desenvolve: o Projeto “Mãos Amigas”, que presta aporte para a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos que beneficiem o atendimento de entidades sociais e seus assistidos; e o Projeto “Multiplicar”, que busca parcerias com clubes de serviços e ONGs na realização de eventos de cunho social, com renda integralmente destinada à manutenção e custeio de entidades assistenciais. Na moção, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, o vereador afirma que a rede de supermercados Tauste “tem no seu DNA a filantropia”.

Também em discussão única, será votada a Moção nº 09/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta aplauso aos guardas civis municipais Albuquerque, Medeiros e Andrade, que, em 10 de fevereiro deste ano, resgataram um casal que ficou ilhado dentro de um veículo na Avenida Afonso Vergueiro, na região central da cidade, durante um temporal que caiu em Sorocaba. Devido ao grande volume da enxurrada, os guardas tiveram que abrir a porta do veículo e carregar a mulher para uma área segura. A moção recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.