Projeto de lei de Fernando Dini torna obrigatória transparência e divulgação de lista de vacinados contra Covid-19
O projeto prevê que as informações deverão constar de página específica e com acesso fácil e irrestrito na capa do portal da Prefeitura na Internet
Fernando Dini: transparência na vacinaçãoEstá em tramitação na Câmara Municipal de Sorocaba projeto de lei de autoria do vereador Fernando Dini (MDB) que torna obrigatória a divulgação no site oficial do Município de Sorocaba e no site da Secretaria de Saúde, a lista de vacinados em Sorocaba, de acordo com o Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19. O projeto prevê que essas informações deverão constar de página específica e com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura Municipal e no Portal de Transparência.
Segundo a proposta, a lista disponibilizada deve conter, no mínimo, nome completo da pessoa vacinada; número do CPF (com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos); indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada; data da vacinação; população-alvo da fase respectiva em que foi enquadrada, caso a pessoa listada exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público, indicando local de trabalho, unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada, além do fabricante da vacina.
Princípio da publicidade – O projeto de lei elaborado pelo vereador Fernando Dini também prevê que o município deve disponibilizar, na mesma página de acesso, juntamente com as informações citadas anteriormente, documento contendo as informações gerais relativa ao Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas, datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma.
Fernando Dini ressalta que as informações divulgadas, respeitando a lei, deverão ser atualizadas diariamente. “Com esse projeto de lei, estamos seguindo o exemplo de vários outros municípios brasileiros. Nosso objetivo é tornar, cada vez mais transparentes, as ações da administração pública, em respeito ao princípio da publicidade, um dos pilares da gestão pública de qualidade”, explica Dini.
(Assessoria de Imprensa – Vereador Fernando Dini/MDB)