Publicada lei que autoriza o Executivo a utilizar todas as emendas impositivas no combate à pandemia
De autoria do Executivo, a Lei 12.283 foi aprovada pela Câmara Municipal em sessões extraordinárias
O Poder Executivo está autorizado a “remanejar, transpor e transferir todas as emendas impositivas dos vereadores ao Orçamento 2021 para ações de saúde em decorrência do aumento dos gastos ocasionados pela pandemia de Covid-19”. É o que estabelece a Lei 12.283, de 19 de março de 2021, de autoria do Executivo, publicada no Jornal do Município de sexta-feira, 19.
Na exposição de motivos da lei, o Executivo alega que sua intenção é “atender ao aumento dos gastos ocasionados pelo estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Covid-19, o que obrigou o Município a buscar mecanismos e ações integradas voltadas à saúde da população, aumentando consideravelmente os gastos nessa área, o que só pode ser suprido através da utilização das emendas impositivas”.