Lei aprovada pela Câmara visando a compra de vacina já possibilita doações em dinheiro com essa finalidade
O Decreto nº 26.150, do Executivo, que permite a doação foi publicado no Jornal do Município e resulta da Lei 12.284, aprovada pelos vereadores
A Prefeitura de Sorocaba passa a receber, em caráter excepcional, doação em dinheiro para a compra de vacinas, custeio dos leitos para pacientes com Covid-19, insumos e equipamentos específicos para a saúde. É o que estabelece o Decreto nº 26.150 do Executivo, de 23 de março de 2021, publicado no Jornal do Município na terça-feira, 23. O decreto se tornou possível mediante a Lei 12.284, de 19 de março de 2021, também de autoria do Executivo, aprovada pela Câmara de Sorocaba nas sessões extraordinárias do dia 16 de março último.
A Lei 12.284, aprovada pelos vereadores, autorizou a Prefeitura de Sorocaba a ratificar o protocolo de intenções firmado por um consórcio de municípios brasileiros, liderado pela Frente Nacional de Prefeitos, com o objetivo de adquirir vacinas para o combate à pandemia de coronavírus, além de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Conforme prevê o protocolo de intenções do consórcio, os recursos para a compra de vacinas pelos 1.703 municípios que já aderiam à iniciativa poderão vir de diversas fontes, entre elas, doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
O decreto do Executivo prevê que as doações em dinheiro para a compra de vacinas, equipamentos e insumos e para custeio de leitos poderão ser feitas através de código QR, legível pela maioria dos aparelhos celulares, via transferência bancária, por meio do Pix, ou depósito. Para doações em dinheiro acima de R$ 8.800,00, em conformidade com a Lei de Licitações (Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993), o interessado deverá entrar em contato pelo endereço eletrônico vacinasorocaba@sorocaba.sp.gov.br, preencher o Termo de Doação de Dinheiro e, em seguida, realizar a transação.