15ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova moções de repúdio

Duas moções de repúdio foram aprovadas pelos vereadores durante a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta quarta-feira, 24, de forma virtual, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Abrindo a ordem do dia, como matéria remanescente da sessão anterior, foi aprovada a Moção nº 10/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que manifesta repúdio à prisão do deputado federal Daniel Silveira, do PSL do Rio de Janeiro, decretada pelo ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e referendada pelos demais ministros da Corte. “A Constituição Federal de 1988 foi, novamente, rasgada pelo Supremo Tribunal Federal que, extrapolando seus poderes constitucionais, violou a imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da própria Constituição” – sustenta o autor da moção.

Para Vinícius Aith, “o STF feriu de morte a liberdade de expressão e criou um novo tipo penal, o ‘crime de opinião’, abrindo perigoso precedente que cerceia o direto legítimo de indivíduos se manifestarem politicamente e exporem suas críticas contra figuras públicas, sob pena de serem presos”. O parlamentar enfatiza que “a liberdade de expressão é um direito constitucional e fundamento do Estado Democrático de Direito, devendo ser protegida pelas instituições democráticas, em especial pelos representantes do povo nas Casas Legislativas”. O vereador observa, ainda, que sua moção deverá ser encaminhada à imprensa, caso aprovada, “para que a sociedade saiba que esta Casa não compactua com esse tipo de atitude”.

O autor reforçou que a prisão foi inconstitucional. “A Câmara abriu uma jurisprudência para que isso ocorra com qualquer deputado”, disse. O vereador Dylan Dantas (PSC) também defendeu a moção e ressaltou que a Constituição garante a liberdade de expressão dos deputados. “Isso pode acontecer conosco também um dia. Não podemos aceitar que isso aconteça no Brasil”, afirmou. Já Fernanda Garcia (PSOL) frisou que a fala do deputado defende a “a desconstrução da democracia” e incita o ódio, opinião compartilhada por Iara Bernardi (PT). “Ele é contra o cerceamento das liberdades e defende a volta do AI5?”, questionou Iara, referindo-se ao deputado.

Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo Fausto Peres (Podemos) que se colocou a favor da moção, mas contrário à fala de Silveira que, segundo ele, deverá ser punido pela Comissão de Ética da Câmara dos Deputados.

Em seguida, também foi aprovada a Moção nº 12/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio ao governador do Estado de São Paulo, João Dória, pelo não repasse de bolsas de colostomia ao Município de Sorocaba. Na referida moção, apresentada em 1º de março último, o vereador afirma: “Considerando que recebemos a informação de que o Governo do Estado de São Paulo não tem feito o devido repasse de bolsas de colostomia para o tratamento de ostomizados, a Câmara Municipal de Sorocaba manifesta repúdio ao governador de São Paulo, João Agripino Dória Júnior”.

O autor defendeu sua moção, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, assim como a moção anterior, de repúdio à prisão de um deputado federal. Dantas lembrou que o problema não é recente e que a entidade que trata dos ostomizados no município não está conseguindo suprir a demanda. “Existem diversos pacientes que necessitam dessas bolsas, que não são baratas”, afirmou, lembrando que protocolou a mesma denúncia no Ministério Público. Outros parlamentares também defenderam a moção, aprovada por unanimidade, quando falaram sobre a dificuldade enfrentada por esses pacientes na cidade.

Fora de pauta – Foi retirado de pauta pelo autor, para apresentação de emenda, o Projeto de Lei nº 364/2019, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), em segunda discussão, que inclui o acorrentamento e o confinamento entre as formas de maus-tratos aos animais. Para tanto o projeto adiciona o inciso XXXV ao artigo 2º da Lei 9.551, de 4 de maio de 2011, também de autoria do vereador, que proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Sorocaba.

O autor lembrou que a proposta foi amplamente debatida em primeira discussão na semana passada e chegou a pedir sua aprovação final, mas, após suscitar uma dúvida levantada por Luis Santos (Republicanos) pediu sua retirada. Santos sugeriu a alteração da palavra “confinamento” para que não prejudique pecuaristas, que usam o termo com outra finalidade.

Outros parlamentares como Cristiano Passos (Republicanos) e Fausto Peres (Podemos) também se manifestaram. “É um alento saber que um projeto como este trará mais segurança para as denúncias”, parabenizou Passos. Tramitando na Casa desde novembro de 2019, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e chegou a ser enviado para a manifestação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal.

Da mesma forma, saiu de pauta, após receber emenda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que dispõe sobre a legalização de construções irregulares. O projeto prevê que “o proprietário de edificação concluída, residencial e não residencial, e as respectivas ampliações não licenciadas, mesmo em desacordo com as posturas municipais, poderão requerer sua legalização perante o Poder Público Municipal, desde que abriguem usos permitidos na respectiva zona pela legislação de uso e ocupação de solo”.

O projeto, que tem como objetivo substituir a Lei 11.858, de 9 de janeiro de 2019, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que tratava da legalização de construções irregulares e teve sua vigência encerrada no dia 9 de janeiro último, recebeu emenda do líder do Governo, vereador João Donizeti (PSDB).

Já os projetos de lei sobre ações preventivas de combate à depressão e ao suicídio entre adolescentes nas escolas; Programa Municipal de Videomonitoramento; e transparência nos recursos destinados à merenda escolar, todos em primeira discussão, não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental. As propostas de Luis Santos (Republicanos), Fernando Dini (MDB) e Ítalo Moreira (PSC) irão abrir a próxima sessão como matéria remanescente