Câmara Municipal credencia instituições financeiras interessadas em oferecer crédito consignado a servidores

Levando em conta a necessidade de possibilitar aos seus servidores que façam consignações facultativas em folha de pagamento de parcelas de empréstimos obtidos junto a qualquer instituição financeira, a Câmara Municipal de Sorocaba publicou no Jornal do Município de quarta-feira, 14, o Ato da Mesa nº 19/2021 que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras interessadas em serem consignatárias em folha de pagamento de empréstimos feitos por servidores da Casa.

De acordo com o ato, as consignações em folha poderão ser feitas em relação a empréstimo obtido em qualquer instituição financeira, desde que seja credenciada como consignatária. A Câmara Municipal fica isenta de qualquer responsabilidade com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente.

As instituições financeiras interessadas deverão pleitear seu credenciamento como consignatárias através de requerimento, subscrito pelo representante legal da interessada, devidamente identificado, acompanhado dos seguintes documentos: estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; prova de regularidade de situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e à Seguridade Social; certidão negativa de débitos trabalhistas; e endereço do estabelecimento para atendimento pessoal do consignado no Município de Sorocaba.

Os empréstimos consignados para os servidores efetivos e comissionados só serão permitidos até o limite máximo de 30% da remuneração mensal até o limite máximo de 120 parcelas. As instituições credenciadas não poderão assediar, por qualquer meio, o beneficiário oferecendo empréstimo pessoal consignado, sob pena de perda dessa condição por até 24 meses.