Projeto de lei de Ítalo Moreira prevê mais transparência quanto aos recursos destinados à merenda escolar

Ítalo Moreira: projeto de lei sobre transparência na merenda escolar  Com o objetivo de ampliar a transparência quanto aos recursos repassados pelo Estado de São Paulo ao Município de Sorocaba para o fornecimento da merenda escolar, será votado na sessão ordinária desta terça-feira, 20, o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que prevê a divulgação desse repasse no sítio oficial da Prefeitura de Sorocaba na Internet, em formato aberto. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 2º-A à Lei 9.025, de 22 de dezembro de 2009, que trata do referido convênio entre o Estado e o Município para fornecimento da merenda.

A proposta prevê, ainda, que, sempre que possível, o convênio deverá prever mecanismos digitais de transparência, permitindo o acesso facilitado e o controle da sociedade civil, estudantes e responsáveis, disponibilizando informações atualizadas sobre o financiamento e os respectivos canais para a denúncia de irregularidades. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas apresentou a Emenda nº 1, com o objetivo de adequá-lo à melhor técnica legislativa. O autor também apresentou a Emenda nº 2, apenas suprimindo a expressão “cardápio da alimentação escolar” para dar maior clareza à norma.

Justificativa do projeto –“Fortalecer o controle social sobre a merenda fornecida nas escolas, de maneira a assegurar que os recursos destinados no orçamento sejam efetivamente executados e o alimento realmente chegue ao prato de nossas crianças, é de fundamental importância, uma vez que, em muitas regiões do país, a merenda escolar é a única refeição de muitos estudantes durante o dia”, argumenta Ítalo Moreira, citando pesquisa da Unicamp, realizada em 2005, que constatou um percentual de 50% de alunos do Nordeste que tinham na merenda escolar sua única refeição diária.

“Obviamente que essa situação melhorou de 2005 pra cá, mas a atual crise econômica e política que tomou conta do país vem devolvendo milhares de famílias à extrema pobreza, fazendo com que a merenda escolar volte a ser a principal fonte de acesso a alimentos para milhares de crianças e jovens em todo o país”, pondera Ítalo Moreira, destacando que a alimentação escolar é um é um direito assegurado na Constituição (artigo 208, inciso VII), bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1992).

Ítalo Moreira observa, ainda, que, a despeito da importância da merenda escolar, sobretudo para a população de baixa renda, não são poucos os casos investigados no país em que recursos públicos são desviados da alimentação escolar e sustenta que seu projeto visa contribuir com a inibição dessa prática: “A nossa proposta fortalece os estudantes, seus pais e responsáveis e a própria sociedade para que tenham voz e vez para exigir uma merenda de qualidade, impedindo que os desvios de recursos públicos coloquem em risco a segurança alimentar de grande parte da população”.