17ª SESSÃO ORDINÁRIA: Programa Maria da Penha Vai à Escola é aprovado com emenda

Transparência quanto aos recursos da merenda escolar e Programa Maria da Penha Vai à Escola são temas dos dois projetos de lei aprovados pelos vereadores, em primeira discussão, durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada de maneira mista na manhã desta terça-feira, 20, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Abrindo a ordem dia, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que obriga o Município de Sorocaba a divulgar, obrigatoriamente, em seu respectivo sítio oficial na Internet, em formato aberto, a prestação de contas do total de recursos recebidos do Governo do Estado para fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 2º-A à Lei 9.025, de 22 de dezembro de 2009, que trata do referido convênio.

O autor defendeu o projeto, reforçando a importância da merenda escolar para a comunidade. “Muitos jovens dependem da escola para comer, tanto é que escolas estão abrindo apenas para dar o que comer a estudantes”, disse. Destacou ainda a necessidade de manter a transparência desses contratos e evitar possíveis desvios, citando a operação “Prato Feito”, que investigou irregularidades na merenda.

A proposta do parlamentar prevê que, sempre que possível, o convênio deverá prever mecanismos digitais de transparência, permitindo o acesso facilitado e o controle da sociedade civil, estudantes e responsáveis, disponibilizando informações atualizadas sobre o financiamento e os respectivos canais para a denúncia de irregularidades.

Sobre o tema, a vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou que as empresas envolvidas nas irregularidades apontadas pela operação “Prato Feito” prestavam serviço para Sorocaba e também citou a CPI da Merenda realizada pela Casa e presidida pela parlamentar. “A transparência é extremamente importante’’, frisou.

O líder do Governo na Casa, vereador João Donizeti (PSDB) também falou sobre a importância do projeto destacando que o contrato da merenda é de R$ 50 milhões de reais ao ano, sendo, portanto, essencial criar dispositivos de transparência. Outros parlamentares também se manifestaram favoravelmente ao projeto e ainda sobre a necessidade de distribuição de cestas básicas às famílias dos alunos da rede municipal durante a pandemia.

Com parecer favorável, o projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça, com o objetivo de adequá-lo à melhor técnica legislativa. Já a Emenda nº 2, do autor, suprimindo a expressão “cardápio da alimentação escolar”, foi retirada.

Violência doméstica – Após amplo debate, também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 148/2020, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o “Programa Maria da Penha Vai à Escola”, com ações educativas voltadas para o público escolar da rede municipal de ensino, e a Campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha através de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários.

Mediante termo de cooperação, as ações da campanha poderão ser estendidas às escolas privadas e instituições de ensino superior. O Poder Executivo realizará as referidas atividades de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias, para esse fim, com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. A regulamentação da lei, caso aprovada, caberá ao Executivo.

“Esse projeto vem para tentar diminuir a violência doméstica na nossa sociedade”, afirmou a autora, que pediu a aprovação do projeto original sem emendas. A parlamentar reforçou que a proposta recebeu o apoio da OAB-Sorocaba, que pretende trabalhar conjuntamente com o Município nas escolas, caso o projeto se torne lei. A vereadora disse ainda que seu projeto prevê o cumprimento de um dispositivo da própria Lei Maria da Penha. “A lei prevê que estados e municípios tenham essas campanhas educativas. Na cidade de Sorocaba isso não está acontecendo”, disse.

Em seguida, a vereadora Iara Bernardi (PT) fez um retrospecto da legislação de combate à violência doméstica no país, lembrando que é de sua autoria a lei que a tipifica o assédio sexual no código penal. “A violência contra a mulher acontece muito cedo, muitas vezes no namoro. É um fato sim para ser debatido nas escolas”, afirmou. Outros parlamentares também se manifestaram e falaram sobre a complexidade e gravidade do tema.

Emendas - Na sessão de 4 de fevereiro último, o projeto – que teve parecer favorável da Comissão de Justiça – recebeu duas emendas, ambas de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC). A Emenda nº 1, suprime o artigo 5° do projeto, que prevê ações do Poder Executivo em parceria com organismos de mulheres e outras instituições públicas ou privadas. Já a Emenda nº 2 suprime o artigo 4º do projeto, que define o “Programa Maria da Penha Vai à Escola” e suas ações.

Dantas disse ser favorável a conscientização e criação da campanha, mas cobrou rigor na legislação. “Só se protege a mulher fazendo com que as leis funcionem”, afirmou. O parlamentar retirou a emenda nº 2, mas manteve a primeira emenda, apesar do pedido da autora e dos vereadores do PT. “O que esses movimentos sociais de esquerda vão ensinar nas escolas? Não precisamos levar ideologia às escolas”, questionou. Aberta a votação, a emenda foi aprovada com nove votos contrários.

E, em discussão única, foi aprovado em o Projeto de Lei nº 74/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre, que denomina “Osmir Francisco de Oliveira” a Rua “A” do Loteamento Jardim Villaggio Ipanema I, que se inicia na Rua 2 e termina na Rua Ordália Guimarães dos Santos.Osmir Francisco de Oliveira era natural de Sorocaba e realizava trabalhos filantrópicos na Comunidade Nossa Senhora Aparecida e no Gpaci (Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil). Trabalhou como escriturário na Companhia Nacional da Estamparia, de 1966 a 1992, e abriu um depósito de bebidas em sua residência. A partir de 1994, trabalhou também no Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Sorocaba até seu falecimento, ocorrido em 23 de janeiro de 2009, aos 57 anos.

Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 70/2020, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que recria o Conselho Municipal do Jovem (Comjov) e revoga expressamente a Lei 8.703, de 6 de abril de 2009, que o havia criado, saiu de pauta após receber um substitutivo.

A vereadora Iara Bernardi (PT) reforçou que a recriação do conselho é imprescindível para a transferência de recursos externos para o Município e acesso a políticas públicas nacionais para a juventude. Porém, como a parlamentar, discorda da redação do projeto, apresentou um substitutivo. A parlamentar sugeriu, inclusive, a realização de audiência pública para debater a proposta. Já o vereador Dylan Dantas (PSC) se colocou contrário à formação de novos conselhos.

Devido ao fim do tempo regimental, as demais propostas da pauta restaram prejudicadas. Sem registrar novos casos de Covid-19 e com o retorno de Sorocaba à Fase Vermelha do Plano São Paulo de Combate à Pandemia (antes Sorocaba estava na Fase Emergencial, em que as medidas de distanciamento são mais restritivas), o Legislativo voltou, por determinação da Mesa Diretora, a realizar duas sessões ordinárias por semana, nas manhãs de terça-feira e quinta-feira, de maneira mista, sendo facultada a presença física ou remota dos vereadores.