18ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, tombamento de fachadas e medidas mitigadoras

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaTransparência sobre recursos para merenda escolar; Programa Maria da Penha vai à Escola; pesquisa de satisfação com usuários das unidades de saúde municipais; lei mitigadora sobre empreendimentos imobiliários; tombamento de fachada de edifícios; e Troféu Mérito em Saúde são temas dos projetos de lei em pauta na 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba a se realizar na quinta-feira, 22, às 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Ítalo Moreira (PSC), Fernanda Garcia (Psol), Vitão do Cachorrão (Republicanos), Silvano Jr. (Republicanos) e Cristiano Passos (Republicanos).

Como matéria remanescente, volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 271/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que institui pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos municipais de saúde, compreendendo as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Policlínica, Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) e Unidades Pré-Hospitalares (UPH). 

A pesquisa de satisfação deverá ser feita periodicamente, de forma específica e individual, em cada unidade de saúde, através de urna lacrada ou pela Internet. Seus resultados deverão ser divulgados semestralmente e terão como objetivo identificar deficiências e reajustar os serviços prestados. Para evitar ônus, o Executivo poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a realização da pesquisa, devendo regulamentar a lei, caso aprovada, em 120 dias.

Silvano Jr. (Republicanos)Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, ainda na administração passada, em outubro de 2019, manifestou-se contrário à sua aprovação. Na época, o Executivo argumentou que a Prefeitura de Sorocaba conta com a Ouvidoria Geral, que, através do telefone 156, do portal na Internet e das Casas do Cidadão, entre outros meios, já avalia o nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos municipais, inclusive no setor de saúde. Também informou que, no caso específico da Policlínica, estava sendo providenciada, na época, a implantação de uma urna para realizar naquela unidade uma pesquisa de satisfação específica. Com isso, o projeto foi retirado de pauta em novembro de 2019, a pedido do autor, e volta agora em primeira discussão.

Medidas mitigadoras – Também como matéria remanescente, em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 51/2020, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que prevê medidas mitigadoras para empreendimentos imobiliários que possuem 200 ou mais unidades habitacionais e que não se enquadrem no interesse social. Para tanto, os responsáveis técnicos pelos referidos empreendimentos deverão apresentar para análise prévia o Estudo de Impacto de Vizinhança indicando: previsão de adensamento populacional para dimensionar a infraestrutura urbana correspondente como medida mitigadora; geração de tráfego decorrente do empreendimento; e levantamento de toda a infraestrutura existente no local, para que o empreendedor seja responsável pelas medidas mitigadoras necessárias.

Fernanda Garcia (PSOL)O projeto tramita na Casa desde março do ano passado e recebeu cinco emendas. A Emenda nº 1 acrescenta a Comissão do Sistema Viário entre os entes (servidores e secretarias) que deverão analisar os impactos gerados pelo empreendimento e as eventuais medidas mitigadoras. A Emenda nº 2 estabelece que as obras e ações mitigadoras já devem constar no próprio Estudo de Impacto de Vizinhança. A Emenda n° 3 deixa claro que as normas da lei, caso aprovada, não afastam as exigências já contidas na Lei 8.270, de 24 de setembro de 2007, de autoria do então vereador Arnaud Pereira. A Emenda n° 4 estabelece que as medidas mitigadoras deverão estar efetivamente implantadas pelo empreendimento antes da emissão do habite-se. Já a Emenda nº 5, do então vereador Renan Santos (as quatro anteriores são do então vereador Hudson Pessini) prevê que as medidas mitigadoras também deverão contemplar a questão ambiental.

Na sessão de 11 de fevereiro deste ano, o projeto recebeu três novas emendas, todas da vereadora Fernanda Garcia (PSOL). A Emenda nº 6 acrescenta ao Estudo de Impacto de Vizinhança a necessidade do relatório de demanda hídrica, com a demanda de água, esgoto e drenagem. A Emenda nº 7 altera o inciso IV do artigo 5º, acrescentando à rede de saneamento a de abastecimento de água. E a Emenda nº 8 prevê “medidas de controle e mitigação de impacto ambiental em áreas de recuperação ambiental, conforme indicação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, com plantio de mudas e espécies nativas”. Essas três emendas da vereadora Fernanda Garcia tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça. Havendo tempo regimental, o projeto será votado também em segunda discussão.

Ítalo Moreira (PSC)Merenda escolar – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que obriga o Município de Sorocaba a divulgar, obrigatoriamente, em seu respectivo sítio oficial na Internet, em formato aberto, a prestação de contas do total de recursos recebidos do Governo do Estado para fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 2º-A à Lei 9.025, de 22 de dezembro de 2009, que trata do referido convênio. 

A proposta prevê, ainda, que, sempre que possível, o convênio deverá prever mecanismos digitais de transparência, permitindo o acesso facilitado e o controle da sociedade civil, estudantes e responsáveis, disponibilizando informações atualizadas sobre o financiamento e o cardápio da alimentação escolar e os respectivos canais para a denúncia de irregularidades. O projeto já foi aprovado em primeira discussão, na sessão passada, com uma emenda da Comissão de Justiça, para adequá-lo à melhor técnica legislativa, e teve arquivada pelo autor uma emenda de sua própria autoria.

Violência doméstica – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 148/2020, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o “Programa Maria da Penha Vai à Escola”, com ações educativas voltadas para o público escolar da rede municipal de ensino, e a Campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha através de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários. 

Mediante termo de cooperação, as ações da campanha poderão ser estendidas às escolas privadas e instituições de ensino superior. O Poder Executivo realizará as referidas atividades de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias, para esse fim, com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. A regulamentação da lei, caso aprovada, caberá ao Executivo. 

Dylan Dantas (PSC)Após intenso debate na sessão passada, o projeto de Fernanda Garcia foi aprovado, em primeira discussão, com a Emenda nº 1, do vereador Dylan Dantas (PSC), que suprime o artigo 5° do projeto. O artigo suprimido pela emenda aprovada previa ações do Poder Executivo em parceria com organismos de mulheres e outras instituições governamentais e não governamentais públicas e privadas, bem como movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. Já a Emenda nº 2, também de Dylan Dantas (PSC), que suprimia o artigo 4º do projeto, foi arquivada a pedido do autor.

Tombamento de fachada – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que confere ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico a atribuição de autorizar o “Tombamento de Fachada”. Para tanto, o projeto acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei 4.619, de 26 de setembro de 1994, que trata do conselho. Também altera seu artigo 8º, estabelecendo que o processo de tombamento ou de reclassificação de tombamento será iniciado a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo, membro do conselho, ou membro de órgão técnico de apoio, e deve ser protocolado no conselho, acompanhado de dados sobre o bem e de justificativa do pedido. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto e apresentou a Emenda nº 1, apenas para corrigir falha na numeração do inciso.

Vitão do Cachorrão (Republicanos)Também em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba o Troféu de Mérito em Saúde a ser concedido a profissionais da área de saúde que se destacam através de serviços relevantes na cidade de Sorocaba. Cada vereador poderá propor um troféu por ano, acompanhado de histórico do homenageado, que deverá ser aprovado por, no mínimo, dois terços da Casa. A honraria deverá ser entregue em sessão solene. O projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça (que apresentou duas emendas ao projeto, de caráter apenas formal) e chegou a entrar em discussão em dezembro de 2018, quando foi retirado de pauta a pedido do autor.

Cristiano Passos (Republicanos)Discussão única – Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 122/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que denomina “Marcos Humberto de Alcântara” o Terminal São Bento, situado na Rua Comendador Genésio Rodrigues, no Bairro Caguaçu. O homenageado nasceu em São José dos Campos, em 1976. Graduou-se em Gestão Pública e Direito e ingressou na política, em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, em 2004. Foi presidente do Republicanos em São Paulo. Marcos Humberto de Alcântara era cristão e casado há 23 anos. Morreu em 25 de outubro de 2020, aos 44 anos, vítima de câncer.

Ainda em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 123/2021, também de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que denomina “Ruy Elias Medeiros Junior” a Estação Jardim Botucatu, situada na Avenida Ipanema, à altura do nº 5.710, no Jardim Botucatu. O homenageado nasceu em Santo André, em 1965. Radicou-se em Sorocaba com seus pais aos 12 anos. Estudou nos Colégios Salesiano São José e Santa Escolástica e formou-se em Direito na Faculdade de Direito de Sorocaba, em 1990. Em 1995, tornou-se procurador da Prefeitura de Sorocaba, atuando durante 25 anos como servidor público. Ruy Elias Medeiros Junior era casado e pai de três filhos. Morreu em 27 de agosto de 2020, aos 55 anos, vítima da Covid-19.

Projeto prejudicado – O Projeto de Lei nº 70/2020, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal do Jovem (Comjov) e revoga expressamente a Lei 8.703, de 6 de abril de 2009, que o havia criado, foi retirado de pauta, na sessão passada, e ficou prejudicado. A vereadora Iara Bernardi (PT), que havia apresentado emendas e um substitutivo à proposta, sugeriu que seja ele melhor discutido e o líder do governo, João Donizeti Silvestre (PSDB), concordando com a vereadora, solicitou a retirada do projeto, que deverá ser discutido em audiência pública.