18ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova maior transparência na merenda e programa “Maria da Penha vai à Escola”

Transparência sobre recursos para merenda escolar e Programa Maria da Penha vai à Escola são temas de dois projetos de lei aprovados pelos vereadores durante a 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 22, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Já os projetos que preveem pesquisa de satisfação com usuários das unidades de saúde municipais e lei mitigadora sobre empreendimentos imobiliários, saíram de pauta.

Os vereadores aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que obriga o Município de Sorocaba a divulgar, obrigatoriamente, em seu respectivo sítio oficial na Internet, em formato aberto, a prestação de contas do total de recursos recebidos do Governo do Estado para fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 2º-A à Lei 9.025, de 22 de dezembro de 2009, que trata do referido convênio.

A proposta prevê, ainda, que, sempre que possível, o convênio deverá prever mecanismos digitais de transparência, permitindo o acesso facilitado e o controle da sociedade civil, estudantes e responsáveis, disponibilizando informações atualizadas sobre o financiamento e o cardápio da alimentação escolar e os respectivos canais para a denúncia de irregularidades. O projeto foi aprovado com uma emenda da Comissão de Justiça, para adequá-lo à melhor técnica legislativa.

Também foi aprovado em segunda discussão, sem emendas, o Projeto de Lei nº 148/2020, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o “Programa Maria da Penha Vai à Escola”, com ações educativas voltadas para o público escolar da rede municipal de ensino, e a Campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha através de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários.

Mediante termo de cooperação, as ações da campanha poderão ser estendidas às escolas privadas e instituições de ensino superior. O Poder Executivo realizará as referidas atividades de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias, para esse fim, com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. A regulamentação da lei, caso aprovada, caberá ao Executivo.

Assim como na primeira discussão, a autora pediu a rejeição da Emenda nº 1, do vereador Dylan Dantas (PSC), suprimindo o artigo 5° do projeto – aprovada junto ao projeto na discussão inicial, mas rejeitada em segunda discussão. O artigo em questão prevê ações do Poder Executivo em parceria com organismos de mulheres e outras instituições governamentais e não governamentais públicas e privadas, bem como movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Fernanda Garcia reforçou que a emenda poderia inviabilizar o projeto. Já o autor decidiu manter a emenda, ressaltando que recebeu mais de 300 mensagens de mulheres favoráveis a exclusão do Art. 5º. Com dez votos favoráveis e oito contrários a emenda foi rejeitada em segunda discussão e, portanto, o projeto aprovado sem emendas já que a Emenda nº 2, também de Dylan Dantas, que suprimia o artigo 4º do projeto, foi arquivada a pedido do autor durante a primeira discussão do projeto.

Outros dois projetos da pauta foram aprovados em discussão única, começando pelo Projeto de Lei nº 122/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que denomina “Marcos Humberto de Alcântara” o Terminal São Bento, situado na Rua Comendador Genésio Rodrigues, no Bairro Caguaçu. O homenageado nasceu em São José dos Campos, em 1976. Graduou-se em Gestão Pública e Direito e ingressou na política, em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, em 2004. Foi presidente do Republicanos em São Paulo. Marcos Humberto de Alcântara era cristão e casado há 23 anos. Morreu em 25 de outubro de 2020, aos 44 anos, vítima de câncer.

Também em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei nº 123/2021, também de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que denomina “Ruy Elias Medeiros Junior” a Estação Jardim Botucatu, situada na Avenida Ipanema, à altura do nº 5.710, no Jardim Botucatu. O homenageado nasceu em Santo André, em 1965. Radicou-se em Sorocaba com seus pais aos 12 anos. Estudou nos Colégios Salesiano São José e Santa Escolástica e formou-se em Direito na Faculdade de Direito de Sorocaba, em 1990. Em 1995, tornou-se procurador da Prefeitura de Sorocaba, atuando durante 25 anos como servidor público. Ruy Elias Medeiros Junior era casado e pai de três filhos. Morreu em 27 de agosto de 2020, aos 55 anos, vítima da Covid-19.

Fora de pauta – Logo na abertura da ordem do dia, foi debatido o Projeto de Lei nº 271/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), em primeira discussão, que institui pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos municipais de saúde, compreendendo as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Policlínica, Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) e Unidades Pré-Hospitalares (UPH).

Como recebeu uma emenda a proposta saiu de pauta. Antes, porém, o autor defendeu o projeto, que foi considerado inconstitucional. “Esse projeto vem em auxílio daqueles que não têm voz, que não têm convênio, que vão se tratar na Policlínica, nas UBSs. Vai ser bom para o Governo e também para o munícipe”, afirmou, pedindo a derrubada do parecer contrário para que a matéria possa prosperar.

De acordo com a proposta, a pesquisa de satisfação deverá ser feita periodicamente, de forma específica e individual, em cada unidade de saúde, através de urna lacrada ou pela Internet. Seus resultados deverão ser divulgados semestralmente e terão como objetivo identificar deficiências e reajustar os serviços prestados. Para evitar ônus, o Executivo poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a realização da pesquisa, devendo regulamentar a lei, caso aprovada, em 120 dias.

Com parecer contrário da Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, ainda na administração passada, em outubro de 2019, manifestou-se contrário à sua aprovação. Na época, o Executivo argumentou que a Prefeitura de Sorocaba conta com a Ouvidoria Geral, que, através do telefone 156, do portal na Internet e das Casas do Cidadão, entre outros meios, já avalia o nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos municipais, inclusive no setor de saúde. Também informou que, no caso específico da Policlínica, estava sendo providenciada, na época, a implantação de uma urna para realizar naquela unidade uma pesquisa de satisfação específica.

Além do autor, outros parlamentares defenderam o projeto. Dylan Dantas (PSC) ressaltou que os hospitais privados já trabalham com pesquisa de satisfação. O parlamentar também questionou a inconstitucionalidade da proposta. “Ele não cria órgão, serviço público, cargos, nem funções, que são relativas somente ao chefe do Executivo”, disse. Já o líder do Governo e membro da Comissão de Justiça, vereador João Donizeti (PSDB), chegou a sugerir o reenvio da matéria à comissão.

Outros parlamentares levantaram questões como a defasagem de funcionários na ouvidoria para receber as demandas, citada por Fernando Dini (MDB), e a possibilidade dos problemas estruturais recaírem apenas sobre os funcionários, como pontuou Salatiel Hergesel (PDT), que apresentou uma emenda nesse sentido.

Já o Projeto de Lei nº 51/2020, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), em primeira discussão, que prevê medidas mitigadoras para empreendimentos imobiliários foi retirado de pauta a pedido do autor. A proposta se refere a obras com 200 ou mais unidades habitacionais e que não se enquadrem no interesse social. Para tanto, os responsáveis técnicos pelos referidos empreendimentos deverão apresentar para análise prévia o Estudo de Impacto de Vizinhança indicando: previsão de adensamento populacional para dimensionar a infraestrutura urbana correspondente como medida mitigadora; geração de tráfego decorrente do empreendimento; e levantamento de toda a infraestrutura existente no local, para que o empreendedor seja responsável pelas medidas mitigadoras necessárias.

O autor pediu a retirada da proposta de pauta por quatro sessões, devido à sua complexidade, mas reforçou que pedirá a aprovação quando ele retornar à discussão, ressaltando o crescimento desordenado da cidade. “Vai faltar vaga nas escolas, nas creches, sobrecarregar o trânsito e as UBSs”, afirmou Silvano Jr. A vereadora Iara Bernardi também solicitou uma audiência pública para debater o projeto, que tramita na Casa desde março do ano passado e recebeu cinco emendas.

Fim do tempo regimental – O Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), em primeira discussão, que confere ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico a atribuição de autorizar o “Tombamento de Fachada”, começou a ser debatido mas, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental.

O projeto acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei 4.619, de 26 de setembro de 1994, que trata do conselho. Também altera seu artigo 8º, estabelecendo que o processo de tombamento ou de reclassificação de tombamento será iniciado a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo, membro do conselho, ou membro de órgão técnico de apoio, e deve ser protocolado no conselho, acompanhado de dados sobre o bem e de justificativa do pedido.

Aberta a discussão, o vereador João Donizeti (PSDB) sugeriu o envio do projeto ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, para que o órgão seja ouvido e se manifeste oficialmente sobre a proposta. “Temos que ter muito cuidado com a questão dos nossos patrimônios históricos. Já não temos mais quase nada na cidade”, afirmou. Com parecer favorável da Comissão de Justiça - que apresentou a Emenda nº 1, apenas para corrigir falha na numeração do inciso, o projeto abrirá a próxima ordem do dia.

Também não chegou a ser votado, restando como matéria remanescente, o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), em primeira discussão, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba o Troféu de Mérito em Saúde a ser concedido a profissionais da área de saúde que se destacam através de serviços relevantes na cidade de Sorocaba.

E, apesar de constar da pauta, o Projeto de Lei nº 70/2020, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal do Jovem (Comjov) e revoga expressamente a Lei 8.703, de 6 de abril de 2009, que o havia criado, foi retirado de pauta, na sessão passada, e ficou prejudicado