SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara Municipal votará prorrogação de auxílio moradia emergencial para desabrigados

Oito projetos de lei serão votados em sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, vereador Cláudio Sorocaba (PL), na próxima segunda-feira, 26, a partir das 10h.

Abre a pauta o Projeto de Lei n° 118/2021, do Executivo, que estabelece novas alíquotas previdenciárias a serem observadas pela Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional. O projeto já havia sido pautado em sessão extraordinária do dia 29 de março, mas foi retirado de pauta a pedido do líder do Governo, João Donizeti (PSDB), para debate com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

A proposta determina que a “alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município passa a ser de 14% (quatorze por cento) sobre a base de contribuição, mantidas as demais regras, incidindo após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei”.

Segundo o Executivo, a medida é obrigatória para atender regras impostas pela reforma da Previdência no Congresso Nacional, publicada em 13 de novembro de 2019, através da qual foram realizadas alterações no sistema de Previdência Social e o estabelecimento de regras de transição e disposições transitórias. Entre outras, está a determinação que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado.

Auxílio moradia emergencial – Será votado o Projeto de Lei n° 144/2021, também do Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 11.210, em relação ao auxílio moradia emergencial para desabrigados. A alteração ocorre sobre o art. 3°, parágrafos 8° e 9° da referida lei, acrescentando a possibilidade de prorrogação do auxílio por até dois períodos de seis meses e assegurando o recebimento retroativo de auxílio-moradia emergencial às famílias que se enquadrariam e cujos benefícios cessaram em março de 2021.

O auxílio moradia emergencial é previsto pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecido pelos municípios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias que não têm como arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilizem a manutenção de sua subsistência. O Executivo destaca que o período previsto para concessão do benefício e sua prorrogação não são suficientes em tempos de pandemia, onde toda a situação econômica e social torna o cidadão mais vulnerável.

Em seguida, consta na pauta o Projeto de Lei n° 143/2021, do Executivo, que promove alterações na Lei Municipal n° 10.965, que rege a Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. 

O projeto encampa proposta do Projeto de Lei nº 147/2020, de autoria do então vereador Engenheiro Martinez, e visa conceder o prazo de 90 dias, contados da data de publicação da lei, para a adesão de titulares e dependentes à assistência à saúde, estabelecendo, ainda, que o titular que fizer a adesão arcará com os custos de forma integral, inclusive com a alíquota adicional de 5% da base de contribuição. 

A proposta contempla também aposentados e pensionistas que, por conta de uma decisão judicial, acabaram perdendo o direito à assistência à saúde justamente quando mais precisavam.

Individualização de hidrômetros – Será votado o Projeto de Lei n° 115/2021, do Executivo, que autoriza o Saae a promover, a custo próprio e integralmente, a individualização de hidrômetros nas unidades situadas em conjuntos habitacionais integrados por famílias de baixa renda, especialmente os localizados nas ZEIS e AEIS e que apresentam histórico de consumo excepcionalmente elevado e alta inadimplência real ou potencial.

A Prefeitura afirma que o mero rateio da despesa total entre as unidades que compõem os referidos conjuntos habitacionais acaba por desestimular o consumo moderado e a inadimplência, resultando em contas de valor elevado que incorrerem em problema de perdas de faturamento à autarquia. Portanto, o incentivo à individualização de hidrômetros oferecerá proveito técnico ao Saae porque reduzirá as perdas que decorrem de alto consumo e elevada inadimplência. A Comissão de Justiça da Câmara Municipal em nada se opôs ao projeto.

Comunidade Santa Luiza – Será votado também o Projeto de Lei n° 136/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de promover a urbanização e revitalização de núcleo habitacional, criar um Banco de Terras e dá outras providências.

A área em questão é a da comunidade Santa Luiza, na Zona Norte, onde não é possível realizar a regularização fundiária. Segundo o Executivo, o intuito da instituição da AEIS é melhorar no local as condições básicas de moradia das famílias que invadiram a terra e construíram seus barracos em 2017, para que estas permaneçam ali condicionadas a aceitar a oferta de tentativa de atendimento em programa habitacional, em qualquer modalidade oferecida. 

Também de acordo com o Executivo, as melhorias incluem atendimento das infraestruturas de escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Doação de área à Polícia Federal – Será votado o Projeto de Lei n° 135/2021, do Executivo, que dispõe sobre a doação de área para a construção do prédio da Polícia Federal no Município de Sorocaba. A referida área localiza-se no loteamento denominado Jardim Residencial Giverny. 

A Prefeitura afirma que o prédio onde atualmente se encontra instalada a Polícia Federal não comporta mais suas atividades, razão da necessidade de construção de outro prédio para atender todas as necessidades do órgão. Afirma também que a entidade já possui verba para construção, contudo com prazo esguio para sua utilização, tornando essencial a urgência da aprovação da doação.

Por fim, será votado o Projeto de Lei n° 145/2021, também do Executivo, que visa conceder revisão de perdas inflacionárias e reajuste nos vencimentos dos funcionários e servidores públicos municipais de Sorocaba. A proposta é de recomposição de perdas inflacionárias de 2020, no percentual de 4,52%, e o reajuste no percentual de 3% a todos os servidores públicos da administração direta, indireta e fundacional – igualmente aplicável aos ativos, inativos e pensionistas.

O Executivo salienta que os pagamentos serão prospectivos (sem qualquer retroatividade) a contar do término da vigência da Lei Complementar Federal n° 173/2020, que, entre diversas medidas, proíbe os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 a conceder reajustes de remuneração.

Da mesma forma, compõe a pauta o Projeto de Lei n° 146/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a concessão de revisão de perdas inflacionárias e reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Sorocaba. 

A proposta concede aos funcionários do Legislativo o mesmo índice de 4,52% a título de reposição de perdas inflacionárias e 3% a título de valorização profissional. O reajuste também será pago a contar do término da vigência da Lei Complementar Federal n° 173/2020.