19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, obrigatoriedade de filmagem em lojas de animais e clínicas veterinárias

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaObrigatoriedade de filmagens em lojas de animais e clínicas veterinárias; tombamento de fachada; Troféu Mérito em Saúde e transparência sobre financiamento da merenda escolar – além de duas moções e dois vetos do Executivo (sobre cartão para pessoas com deficiência e academias de ginástica como atividade prioritária) – são temas das matérias em pauta na 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a realizar-se nesta terça-feira, 27, às 9 horas, de forma mista (presencial e virtual, sem presença de público) sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Hélio Brasileiro (PSDB), Vinícius Aith (PRTB), Ítalo Moreira (PSC), Fernando Dini (MDB), João Donizeti Silvestre (PSDB), Rodrigo do Treviso (PSL), Vitão do Cachorrão, Cristiano Passos e Fábio Simoa – os três últimos do Republicanos – são os autores dos projetos em pauta.

Hélio Brasileiro (PSDB)Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Total nº 03/2021 ao Projeto de Lei nº 329/2019 (Autógrafo nº 04/2021), de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que institui, no Município de Sorocaba, o “Cartão Mais Acessível” para pessoas com deficiência, inclusive para aquelas diagnosticadas com transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O cartão tem como objetivo simplificar o acesso dessas pessoas aos serviços públicos existentes, casas de shows, eventos culturais e esportivos, bem como a outros locais de entretenimento no âmbito do município.

Na administração anterior, a proposta foi encaminhada ao Executivo, que manifestou seu interesse em encampar o projeto, recomendando, todavia, que ele fosse apresentado para o ano de 2021, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a manifestação favorável do Executivo, na época, Hélio Brasileiro apresentou duas emendas ao projeto, uma delas estendendo para 180 dias o prazo para que a lei entre em vigor, ficando, com isso, para o ano de 2021, como recomendara o Executivo. Com isso, o projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que entendeu que as emendas sanaram sua ilegalidade, e ele foi aprovado em plenário.

Todavia, o Executivo, em sua nova gestão, justifica o veto com o argumento de que “a instituição desse cartão é um ato tipicamente administrativo e, portanto, de iniciativa do prefeito” e acrescenta que “padece de vício de inconstitucionalidade formal” a lei, de iniciativa parlamentar, que busca instituir a medida. Para corroborar esse argumento, o Executivo cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou inconstitucionais diversas leis do gênero de vários municípios paulistas. 

Vinícius Aith (PRTB)Outro veto – Em seguida, será votado o Veto Total nº 04/2021 ao Projeto de Lei nº 71/2021 (Autógrafo nº 09/2021), de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que reconhece como essenciais em tempos de crises ocasionadas por moléstias ou catástrofes naturais as atividades das academias esportivas e físicas, de todas as modalidades, assim como a prática de atividade física em geral, em grupo ou isolada, ao ar livre ou em estabelecimentos específicos, devendo os referidos estabelecimentos seguirem as normas sanitárias do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

Na justificativa do veto, o Executivo alega que “o reconhecimento de serviços como essenciais é ato tipicamente administrativo, portanto, de iniciativa privativa do prefeito municipal”; e acrescenta que “padece de vício de inconstitucionalidade formal a lei, de iniciativa parlamentar, que busca reconhecer atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais”. O Executivo corrobora esse argumento citando a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a competência dos chefes de Executivo dos Estados e Municípios no sentido de definir, mediante decreto, o que é atividade essencial durante a pandemia.

Ítalo Moreira (PSC)Tombamento de fachada – Continua em discussão, iniciada na sessão passada, o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que confere ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico a atribuição de autorizar o “Tombamento de Fachada”. Para tanto, o projeto acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei 4.619, de 26 de setembro de 1994, que trata do conselho. Também altera seu artigo 8º, estabelecendo que o processo de tombamento ou de reclassificação de tombamento será iniciado a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo, membro do conselho, ou membro de órgão técnico de apoio, e deve ser protocolado no conselho, com dados sobre o bem e justificativa do pedido. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto e apresentou a Emenda nº 1, apenas para corrigir falha na numeração do inciso. Havendo tempo regimental, o projeto será votado em segunda discussão.

Vitão do Cachorrão (Republicanos)Também em primeira discussão, como matéria remanescente, o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba o Troféu de Mérito em Saúde a ser concedido a profissionais da área de saúde que se destacam através de serviços relevantes na cidade de Sorocaba. Cada vereador poderá propor um troféu por ano, acompanhado de histórico do homenageado, que deverá ser aprovado por, no mínimo, dois terços da Casa. A honraria deverá ser entregue em sessão solene. O projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça (que apresentou duas emendas ao projeto, de caráter apenas formal) e chegou a entrar em discussão em dezembro de 2018, quando foi retirado de pauta a pedido do autor. Havendo tempo regimental, o projeto será votado em segunda discussão.

Merenda escolar – Em discussão única, como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que obriga o Município de Sorocaba a divulgar, obrigatoriamente, em seu respectivo sítio oficial na Internet, em formato aberto, a prestação de contas do total de recursos recebidos do Governo do Estado para fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 2º-A à Lei 9.025, de 22 de dezembro de 2009, que trata do referido convênio. 

Cristiano Passos (Republicanos)A proposta prevê, ainda, que, sempre que possível, o convênio deverá prever mecanismos digitais de transparência, permitindo o acesso facilitado e o controle da sociedade civil, estudantes e responsáveis, disponibilizando informações atualizadas sobre o financiamento e o cardápio da alimentação escolar e os respectivos canais para a denúncia de irregularidades. O projeto já foi aprovado em segunda discussão, com emenda da Comissão de Justiça para adequá-lo à técnica legislativa, e teve arquivada pelo autor uma emenda de sua própria autoria. Em razão da emenda, teve de passar pela Comissão de Redação.

Defesa dos animais – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 36/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que obriga as lojas de animais (também denominadas pet shops) e as clínicas veterinárias a instalarem circuito interno de filmagens nas dependências onde são realizados banho e tosa dos animais. Os clientes deverão ter acesso às imagens de seus animais ao longo de sua permanência nos estabelecimentos e, quando solicitado, deverá ser fornecida ao cliente, no prazo de dez dias, uma cópia dessas imagens. As imagens também devem ficar armazenadas por um prazo de 90 dias. O projeto prevê ainda um prazo de 60 dias para a regulamentação da norma pelo Executivo, caso aprovada.

Rodrigo do Treviso (PSL)Atendendo recomendação da Secretaria Jurídica, Cristiano Passos apresentou duas emendas ao seu projeto de lei. A Emenda nº 1 estabelece sanções para quem descumprir a norma, que se iniciam com advertência, em seguida, multa de R$ 2 mil, a ser cobrada em dobro, no caso de reincidência, podendo resultar na cassação do alvará de funcionamento. Já a Emenda nº 2 revoga expressamente a Lei 11.236, de 17 de dezembro de 2015, de autoria do então vereador Valdecir Moreira da Silva, mais conhecido como Waldecir Morelli, que trata da mesma matéria.

Discussão única – Em discussão única, será votada a Moção nº 13/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que manifesta repúdio à Petrobras pelo quinto aumento de preços dos combustíveis em 2021 (até o dia 2 de março, quando a referida moção foi protocolada). Naquela data, conforme a moção, a alta acumulada da gasolina foi de 41,5% somente neste ano, enquanto a alta do diesel acumulou 34,1% de aumento. Para o vereador, os reajustes ocorrem justamente quando a população, devido à pandemia e ao aumento do desemprego, necessita de combustíveis por um preço mais acessível. Para o autor da Fábio Simoa (Republicanos)moção, a alta reflete a “ânsia do mercado financeiro por lucros no curto prazo, sem considerar o bolso do consumidor em meio à crise”, uma vez que “a Petrobras apresentou lucro recorde no último trimestre do ano passado”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao presidente da Petrobras e ao presidente da República.

Também em discussão única, será votada a Moção nº 17/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em protesto contra o Projeto de Lei nº 250/2020, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e altera a Lei Estadual 10.705/2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). De acordo com a moção, o projeto prevê alteração na base de cálculo do imposto, podendo “gerar um efeito cascata”, uma vez que, em certos casos, a porcentagem chega a dobrar, “sobrecarregando ainda mais o povo paulista que já sofreu com aumentos recentes de impostos”. Caso aprovada a moção será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Fernando Dini (MDB)Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2021, do vereador Fernando Dini (MDB), que concede a Comenda de Mérito em Educação à professora Vanessa Cristina Buffo. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1976, a homenageada é graduada em Pedagogia pela Uniso, atuou em programa de alfabetização de adultos, lecionou no Colégio Ser, onde também foi diretora pedagógica, e atuou na reformulação dos sistemas de ensino Pitágoras e Poliedro. Retornou ao Colégio Ser em 2015, onde continua atuando como diretora.

Também na pauta, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que concede a Medalha de Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” ao escritor e historiador Carlos Carvalho Cavalheiro. Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 1972, o homenageado radicou-se com sua família em Sorocaba aos dois anos de idade, residindo, desde então, na Vila Santana. João Donizeti Silvestre (PSDB)Licenciado em História e Pedagogia, bacharel em Teologia e Mestre em Educação pela Universidade Federal de São Carlos (Campus Sorocaba), é autor de vários livros, entre eles, Folclore em Sorocaba, Salvadora! (uma biografia de Salvadora Lopes), Scenas da Escravidão, Memória Operária e João de Camargo: O Homem da Água Vermelha. 

Ainda na pauta, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2021, do vereador Vinícius Aith (PRTB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao deputado federal Eduardo Nantes Bolsonaro. Filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, o homenageado nasceu na cidade de Resende, no Rio de Janeiro, em 1984. Foi eleito deputado federal em 2018, pelo PSL, e, segundo o autor da proposta, fez “substanciais contribuições para Sorocaba”, inclusive por meio de emendas parlamentares para áreas como saúde, segurança e educação, além de articular o investimento de R$ 80 milhões para construção da nova Estação de Tratamento de Água do Saae.