SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Aprovada prorrogação do auxílio moradia emergencial para desabrigados

Oito projetos de lei apresentados pelo Executivo, entre eles o que autoriza  a prorrogação do auxilio moradia emergencial para desabrigados,  foram aprovados durante as sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira, 23, e conduzida pelo presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Abrindo a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei n° 118/2021, do Executivo, que estabelece novas alíquotas previdenciárias a serem observadas pela Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional. O projeto já havia sido pautado em sessão extraordinária do dia 29 de março, mas foi retirado de pauta a pedido do líder do Governo, João Donizeti (PSDB), para debate com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

A proposta determina que a “alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município passa a ser de 14% (quatorze por cento) sobre a base de contribuição, mantidas as demais regras, incidindo após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei”.

Segundo o Executivo, a medida é obrigatória para atender regras impostas pela reforma da Previdência no Congresso Nacional, publicada em 13 de novembro de 2019, através da qual foram realizadas alterações no sistema de Previdência Social e o estabelecimento de regras de transição e disposições transitórias. Entre outras, está a determinação que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado.

Aberta as discussões, o líder do Governo, vereador João Donizeti (PSDB) falou sobre o novo disciplinamento do regime previdenciário e reforçou que o projeto segue as determinações legais. “Tínhamos duas alternativas para fazer esse ajuste. De forma linear, o que estamos fazendo hoje através da correção de 14% a todos os servidores, ou progressiva, com escalonamento começando na base salarial, mas que não chegaria ao valor obrigatório de arrecadação”, explicou.

O líder lembrou ainda que o prazo para implantação da adequação já foi estendido por três vezes, não cabendo mais prorrogações. “Se não atendermos esta legislação seremos responsabilizados. O prefeito já fez sua parte ao enviar o projeto para a Câmara”, completou.

Em seguida, a presidente da Funserv, Silvana Chinelatto, que acompanhava a sessão, utilizou a tribuna para fazer uma explanação geral sobre o projeto, reforçando que se trata de “uma imposição” legal para todos os municípios brasileiros. Explicou ainda que o Município de Sorocaba já está sem a CRP – “Certidão de Regularização Previdenciária”, desde 7 de março e que existe bloqueio de verbas. “Não é uma adequação para a Funserv, é para que o município fique em consonância com a legislação para que não deixe de receber recursos do governo federal”, afirmou, explicando ainda que a alíquota se aplica apenas a contribuição previdenciária e não de saúde.  

Em resposta a questionamento do vereador Cristiano Passos (Republicanos), a presidente disse que acredita que a publicação da lei, se aprovada, deve sanar o problema para a expedição do CRP. “O que o Ministério da Economia exige é a lei aprovada, não falam de prazo”, afirmou, se referindo ao prazo de 90 dias para incidência do novo desconto.

Após a apresentação, os parlamentares também se manifestaram, incluindo Salatiel Hergesel (PDT) que defendeu os servidores e ressaltou que qualquer aumento no desconto salarial prejudica muito a categoria. “Mais da metade dos servidores de Sorocaba recebem na faixa de R$ 2 mil. Temos casos de super salários? Temos, mas não chega a 50 e são legais, pois legislações anteriores possibilitavam. A realidade dos servidores da prefeitura e do Saae é bem diferente”, afirmou.

O parlamentar, que é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, reforçou que o acordo sindical com o Executivo é de que o desconto passe a valer em janeiro do próximo ano e que seja coberto com o reajuste salarial. Para tanto, o líder do Governo apresentou emenda prevendo a alteração.

Outros vereadores também reforçaram que a ampliação da alíquota irá afetar diretamente os servidores com menores salários, principalmente nesse momento de pandemia, mas que a medida atende a Reforma da Previdência. Após longo debate, o projeto de lei e a emenda foram aprovados com voto contrário da vereadora Fernanda Garcia (PSOL).

Reajuste para o funcionalismo – Em seguida foram aprovados projetos concedendo revisão salarial de servidores do Executivo e Legislativo. Inicialmente foi aprovado o Projeto de Lei n° 146/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a concessão de revisão de perdas inflacionárias e reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Sorocaba.

A proposta concede aos funcionários do Legislativo o índice de 4,52% a título de reposição de perdas inflacionárias e 3% a título de valorização profissional que será pago a contar do término da vigência da Lei Complementar Federal n° 173/2020.

O projeto recebeu emenda de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), modificando o Art. 1º do projeto, prevendo que o IPCA 2021 deveria ser aplicado por nova lei específica. A emenda, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, foi rejeitada.

Nos mesmos termos, foi aprovado o Projeto de Lei n° 145/2021, do Executivo, que visa conceder revisão de perdas inflacionárias e reajuste nos vencimentos dos funcionários e servidores públicos municipais de Sorocaba. A proposta é de recomposição de perdas inflacionárias de 2020, no percentual de 4,52%, e o reajuste no percentual de 3% a todos os servidores públicos da administração direta, indireta e fundacional – igualmente aplicável aos ativos, inativos e pensionistas.

O Executivo salienta que os pagamentos serão prospectivos (sem qualquer retroatividade) a contar do término da vigência da Lei Complementar Federal n° 173/2020, que, entre diversas medidas, proíbe os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 a conceder reajustes de remuneração.

Sobre a proposta, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL), reforçou que a reposição proposta não atende as reais perdas salarias da categoria e defendeu que o reajuste passasse a valer já neste ano. “Esse índice está aquém do que é preciso, ainda mais com as perdas acumuladas dos anos anteriores”, afirmou.

O vereador Salatiel Hergesel explicou que o projeto, debatido com o Executivo, não inclui a discussão sobre as perdas inflacionárias de 2021, cuja negociação será retomada ao final deste ano. O líder do governo, João Donizeti, parabenizou o sindicato pela conquista do acordo com o Executivo, com participação dos vereadores. Reforçou ainda que a lei completar federal, que impede o reajuste salarial, vale até dezembro deste ano, impossibilitando aumento de gastos anterior a esse período, incluindo pagamento retroativo.

Assim como no anterior, o projeto recebeu emenda de autoria da vereadora Iara Bernardi, modificando o Art. 1º do projeto, prevendo que o IPCA 2021 deveria ser aplicado por nova lei específica. Também com parecer contrário da Comissão de Justiça, a emenda foi rejeitada.

Auxílio moradia emergencial – Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei n° 144/2021, do Executivo, substitutivo, que altera dispositivos da Lei n° 11.210, em relação ao auxílio moradia emergencial para desabrigados. A alteração ocorre sobre o art. 3°, parágrafos 8° e 9° da referida lei, acrescentando a possibilidade de prorrogação do auxílio por até três períodos de seis meses e assegurando o recebimento retroativo de auxílio-moradia emergencial às famílias que se enquadrariam e cujos benefícios cessaram em março de 2021.

O líder do Governo reforçou que o auxílio moradia emergencial é previsto pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecido pelos municípios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias que não têm como arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilizem a manutenção de sua subsistência. “Agora estamos fazendo essa adequação para que essas pessoas possam continuar a ser atendidas, pois esse prazo venceu em fevereiro”, afirmou.

Sobre o tema, o vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos) reforçou a importância do projeto, mas também cobrou moradia digna para a população que aguarda uma oportunidade de conquistar a casa própria. Ítalo Moreira (PSC) também destacou que existem muitas pessoas em área de risco que precisam ser retiradas com urgência. Outros parlamentares também se manifestaram a favor do projeto e de novas políticas habitacionais para o Município.  

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei n° 143/2021, do Executivo, que promove alterações na Lei Municipal n° 10.965, que rege a Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. O projeto encampa proposta do Projeto de Lei nº 147/2020, de autoria do então vereador Engenheiro Martinez, e visa conceder o prazo de 90 dias, contados da data de publicação da lei, para a adesão de titulares e dependentes à assistência à saúde, estabelecendo, ainda, que o titular que fizer a adesão arcará com os custos de forma integral, inclusive com a alíquota adicional de 5% da base de contribuição.

A proposta contempla também aposentados e pensionistas que, por conta de uma decisão judicial, acabaram perdendo o direito à assistência à saúde justamente quando mais precisavam. O líder do Governo defendeu a proposta e reforçou que todos os casos previstos serão atendidos imediatamente, após a promulgação da lei, com exceção dos titulares que, por gerar gasto passará a ser atendido em 2022.

Individualização de hidrômetros – Após suscitar uma série de dúvidas e receber emendas, o Projeto de Lei n° 115/2021, do Executivo, foi aprovado. A proposta autoriza o Saae a promover, a custo próprio e integralmente, a individualização de hidrômetros nas unidades situadas em conjuntos habitacionais integrados por famílias de baixa renda, especialmente os localizados nas ZEIS e AEIS e que apresentam histórico de consumo excepcionalmente elevado e alta inadimplência real ou potencial.

A Prefeitura afirma que o mero rateio da despesa total entre as unidades que compõem os referidos conjuntos habitacionais acaba por desestimular o consumo moderado e a inadimplência, resultando em contas de valor elevado que incorrerem em problema de perdas de faturamento à autarquia. Portanto, o incentivo à individualização de hidrômetros oferecerá proveito técnico ao Saae porque reduzirá as perdas que decorrem de alto consumo e elevada inadimplência.

A Comissão de Justiça da Câmara Municipal em nada se opôs ao projeto, defendido pelo líder do Governo, que reforçou que se trata de um serviço gratuito. “O Saae já fez isso no passado, só que era com 50% do pagamento para individualização”, afirmou, lembrando ainda que há um acordo com o Ministério Público para diminuição do nível de perda de água e de receitas que hoje é na ordem de 37% de perdas, sendo 27% por inadimplência.

Donizeti reforçou ainda que com a individualização as famílias poderão ser incluídas no programa “Tarifa Social”, que hoje atende três mil unidades, podendo chegar, segundo levantamento, a 17 mil famílias atendidas com a inclusão desses núcleos habitacionais.

Já o vereador Péricles Régis (MDB) levantou uma série de dúvidas formais, citando a vigência da Lei nº 9.242 de 2010, que já prevê a celebração do convênio, além de falta de impacto orçamentário e o termo “especialmente” previsto no PL e que para o parlamentar seria vago. “Esse projeto está faltando pedaços. Entendo a necessidade, mas acho que foi elaborado às pressas”, disse, solicitando a retirada do projeto para reanálise, por duas sessões.

O vereador Fernando Dini (MDB) também defendeu mais clareza na proposta reforçando que todos são favoráveis ao projeto. Devido aos questionamentos, o líder do Governo apresentou emenda incluindo a revogação da Lei nº 9.242. Já o vereador Fernando Dini também apresentou emenda com nova redação à ementa do projeto. Ambas foram aprovadas.

Outra emenda aprovada foi apresentada pelo vereador Dylan Dantas (PSC), incluindo no artigo 1º que as autorizações de adequações são apenas para unidades construídas antes da Lei n° 8610, que determina a individualização dos hidrômetros em novos empreendimentos. Já a emenda do vereador Péricles Régis, que também alterava o artigo 1º, foi arquivada a pedido do autor.

Comunidade Santa Luiza – Também ficou aprovado o Projeto de Lei n° 136/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de promover a urbanização e revitalização de núcleo habitacional, criar um Banco de Terras e dá outras providências.

A área em questão é a da comunidade Santa Luiza, na Zona Norte, onde não é possível realizar a regularização fundiária. Segundo o Executivo, o intuito da instituição da AEIS é melhorar no local as condições básicas de moradia das famílias que invadiram a terra e construíram seus barracos em 2017, para que estas permaneçam ali condicionadas a aceitar a oferta de tentativa de atendimento em programa habitacional, em qualquer modalidade oferecida.

Também de acordo com o Executivo, as melhorias incluem atendimento das infraestruturas de escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

A vereadora Iara Bernardi destacou que será necessário uma intervenção da Prefeitura no local para regularização e que a comunidade não está incluída entre as elencadas na lei que determina as Áreas de Especial Interesse Social em Sorocaba, e que será necessário reajuste na lei específica. O projeto foi aprovado com emenda conjunta dos vereadores Iara Bernardi e João Donizeti, que inclui o nome da comunidade no texto da proposta.

Doação de área à Polícia Federal – Finalizando as Sessões Extraordinárias do dia, foi aprovado o Projeto de Lei n° 135/2021, do Executivo, que dispõe sobre a doação de área para a construção do prédio da Polícia Federal no Município de Sorocaba. A referida área localiza-se no loteamento denominado Jardim Residencial Giverny.

A Prefeitura afirma que o prédio onde atualmente se encontra instalada a Polícia Federal não comporta mais suas atividades, razão da necessidade de construção de outro prédio para atender todas as necessidades do órgão. Afirma também que a entidade já possui verba para construção, contudo com prazo esguio para sua utilização, tornando essencial a urgência da aprovação da doação.

"Já existe projeto arquitetônico pronto para a obra, então isso ocorrerá rapidamente", afirmou João Donizeti. O vereador afirmou que o investimento da Polícia Federal para construção do prédio será valor de R$ 15 milhões e que haverá uma geração de 90 empregos diretos.

"Os recursos estão disponíveis até o meio do ano, por isso certa urgência para essa autorização", justificou o líder do governo, destacando que as atividades da nova unidade da Polícia Federal vão atender 48 cidades da região, além de contar com serviços como emissão de passaportes, comissões de vistorias, polícia judiciária e controle de armas e munições.

A vereadora Iara lembrou que, além da Polícia Federal, o Instituto Federal de Educação e Tecnologia também ainda não conseguiu uma área no município. João Donizeti afirmou que defende a iniciativa e que pretende buscar uma solução conjunta para essa questão.