19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Derrubado veto a projeto que declara academias como essenciais

Os vereadores debateram e votaram os dois vetos da pauta durante a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal e acabaram acatando um deles e rejeitando o outro. A sessão foi realizada nesta terça-feira, 27, de forma mista (presencial e virtual, sem presença de público), sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Já o projeto de lei que versa sobre o tombamento de fachada de patrimônios históricos de Sorocaba foi aprovado em primeira discussão.

Ocupando grande parte da ordem do dia, após ampla discussão, foi rejeitado o Veto Total nº 04/2021 ao Projeto de Lei nº 71/2021 (Autógrafo nº 09/2021), de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que reconhece como essenciais em tempos de crises ocasionadas por moléstias ou catástrofes naturais as atividades das academias esportivas e físicas, de todas as modalidades, assim como a prática de atividade física em geral, em grupo ou isolada, ao ar livre ou em estabelecimentos específicos, devendo os referidos estabelecimentos seguirem as normas sanitárias do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

Na justificativa do veto, o Executivo alegou que “o reconhecimento de serviços como essenciais é ato tipicamente administrativo, portanto, de iniciativa privativa do prefeito municipal”; e acrescenta que “padece de vício de inconstitucionalidade formal a lei, de iniciativa parlamentar”. O Executivo corrobora esse argumento citando a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a competência dos chefes de Executivo dos Estados e Municípios no sentido de definir, mediante decreto, o que é atividade essencial durante a pandemia.

Aberta a discussão, o autor disse que foi procurado pelo prefeito, que explicou o motivo do veto. “Entretanto temos o poder de derrubar o veto. Todos nós sabemos que a academia é uma atividade que traz benefícios físicos e mentais e, portanto, peço a derrubada do veto”, afirmou Aith.

Já o vereador Fernando Dini (MDB) defendeu a independência do Poder Legislativo e questionou o fato do prefeito não ter vetado proposta de Luis Santos (Republicanos), que definiu igrejas entre as atividades essenciais, mas ter vetado o projeto em discussão. “Academia hoje é a extensão de uma clínica médica. É muito pacífico aceitarmos esse veto do prefeito”, afirmou, lembrando que, com a derrubada do veto e sanção pelo presidente da Câmara, o Executivo poderá entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Da mesma forma Dylan Dantas (PSC) defendeu a importância do exercício físico como prevenção à Covid 19. Já Luis Santos disse que não houve disparidade no critério dos vetos, mas, que, no caso do seu projeto, já há uma legislação federal.

Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo Francisco França (PT) que explicou porque a bancada votou contra o projeto e votaria pela manutenção do veto. Segundo parlamentar, a Câmara não tem competência para definir quais atividades são essenciais. “Não é porque somos contra as academias. É porque não podemos aqui enganar os proprietários de academia de que resolvemos o problema deles”, disse, citando que o Executivo, por coerência, deverá entrar com Adin.

Encerrando o debate, o líder do Governo, vereador João Donizeti (PSDB),  afirmou que haverá uma fragilidade jurídica com a derrubada do veto, mas liberou a bancada para votação, reforçando ainda que, particularmente, o prefeito é favorável à manutenção de algumas atividades como essenciais, como as academias. “Se o prefeito não toma esse posicionamento, ele pode sofrer penalidades, porque é uma orientação da justiça”, disse.

Com quatro votos favoráveis e 16 contrários, o veto foi derrubado. O presidente da Câmara, Cláudio Sorocaba (PL), reforçou que, após derrubado o veto, o prefeito poderá promulgar o projeto em até 48h. Decorrido esse prazo, o projeto retorna à Casa para ser sancionado pelo presidente.

Outro veto – Antes, abrindo a ordem do dia, foi acatado, com anuência do autor, o Veto Total nº 03/2021 ao Projeto de Lei nº 329/2019 (Autógrafo nº 04/2021), de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que institui, no Município de Sorocaba, o “Cartão Mais Acessível” para pessoas com deficiência, inclusive para aquelas diagnosticadas com transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O cartão tem como objetivo simplificar o acesso dessas pessoas aos serviços públicos existentes, casas de shows, eventos culturais e esportivos, bem como a outros locais de entretenimento no âmbito do município.

Dr. Hélio Brasileiro reforçou que o cartão é um pedido dos pais de pessoas com espectro autista. O autor lembrou a tramitação do projeto, ressaltando que o prefeito Rodrigo Manga, enquanto vereador, votou favorável à proposta.

Na administração anterior, a proposta foi encaminhada ao Executivo, que manifestou seu interesse em encampar o projeto, recomendando, todavia, que ele fosse apresentado para o ano de 2021, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a manifestação favorável do Executivo, na época, Hélio Brasileiro apresentou duas emendas ao projeto, uma delas estendendo para 180 dias o prazo para que a lei entre em vigor, ficando, com isso, para o ano de 2021, como recomendara o Executivo. Com isso, o projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que entendeu que as emendas sanaram sua ilegalidade, e ele foi aprovado em plenário.

Todavia, o Executivo, em sua nova gestão, justifica o veto com o argumento de que “a instituição desse cartão é um ato tipicamente administrativo e, portanto, de iniciativa do prefeito” e acrescenta que “padece de vício de inconstitucionalidade formal” a lei, de iniciativa parlamentar, que busca instituir a medida. Para corroborar esse argumento, o Executivo cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou inconstitucionais diversas leis do gênero de vários municípios paulistas.

O autor explicou que foi procurado pelo líder do Governo, vereador João Donizeti (PSDB), e pelo secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Luiz Henrique Galvão, que sugeriram a aprovação do veto, para que o projeto seja encampado pelo prefeito, que deverá apresentar proposta semelhante, sanando seu vício de iniciativa. “Assim, acho mais prudente acatar o veto e aguardar o projeto do prefeito para que haja segurança jurídica em benefício das pessoas com deficiência”, afirmou Hélio Brasileiro. O líder do Governo reforçou o compromisso assumido com o autor.

Tombamento de fachada – E foi aprovado em primeira discussão, com uma emenda, o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que confere ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico a atribuição de autorizar o “Tombamento de Fachada”. Para tanto, o projeto acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei 4.619, de 26 de setembro de 1994, que trata do conselho. Também altera seu artigo 8º, estabelecendo que o processo de tombamento ou de reclassificação de tombamento será iniciado a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo, membro do conselho, ou membro de órgão técnico de apoio, e deve ser protocolado no conselho, com dados sobre o bem e justificativa do pedido.

Aberta a discussão, o autor, em resposta ao líder do governo, afirmou que procurou o conselho, porém ele não está empossado. Disse ainda que discutiu a proposta com o secretário da Cultura, Luiz Antônio Zamuner, que se mostrou favorável. “Fiquem tranquilos que a secretaria está ciente da matéria e é favorável à matéria”, disse. O parlamentar reforçou ainda que, como prevê o projeto, toda análise caberá ao próprio Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico. “É muito importante aprovar esse projeto para salvar nosso patrimônio histórico e dar utilização social para estes imóveis”, completou.

O líder do Governo reforçou a importância do projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou a Emenda nº 1, apenas para corrigir falha na numeração do inciso. Os vereadores Iara Bernardi (PT) e Luis Santos (Republicanos) também se manifestaram, ressaltando a necessidade de preservação do patrimônio histórico ainda existente na cidade.

Devido ao fim do tempo regimental, as demais propostas da pauta não chegaram a ser votadas, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.