PL do vereador Dr. Hélio Brasileiro permitirá novos critérios em licitações públicas

O vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB) protocolou, nesta quarta-feira (28), um Projeto de Lei que visa permitir novos critérios em licitações públicas. O objetivo é facultar ao Executivo a acrescentar, como critério de desempate, a preferência por contratação de empresas que adotem programas de integridade em sua estrutura interna.

De acordo com a propositura, o desvio de verbas públicas, fraudes contra a Administração Pública, atos de improbidade administrativa e ofensa ao princípio da legalidade em contratos anteriores são exemplos que poderão ser levados em conta para não declarar vencedora uma empresa concorrente em certame público, em caso de empate.

Para o autor do projeto, a medida é mais uma forma de proteger o Poder Público de ações corruptas e desvio de verba oriunda de tributos. “Este PL vem para somar no nosso rol de leis conhecidas por Pacote Anticorrupção, no sentido de blindar a Administração Pública de firmar contratos com empresas de péssimo histórico envolvendo atos corruptos”, destaca o vereador Dr. Hélio Brasileiro.

Os programas de integridade, mencionados na norma, são referidos como o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e conduta, e de políticas e diretrizes, que podem ser adotados pelas empresas com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.  

A medida, segundo o parlamentar, não dificultaria a contratação de empresas e a cláusula de desempate poderá ser incluída no edital de licitação, para conhecimento de todos, desde que não cerceie a competitividade do certame. “Quando há desvio de verba pública, são as áreas da saúde, educação e segurança, por exemplo, que sofrem, e a população sente. Se aprovada, esta lei vai colaborar para que isso diminua e que Sorocaba se torne, cada vez mais, inóspita para corruptos”, finaliza Dr. Hélio.

(Assessoria de Imprensa - Vereador Dr. Hélio Brasileiro/PSDB)