Campanha Abril Laranja em defesa dos direito dos animais é tema de entrevista na TV Câmara

Em celebração a campanha Abril Laranja, que busca destacar durante todo o mês a prevenção de maus-tratos a animais, o combate contra a impunidade dos agressores e a conscientização da população sobre tema, o programa Câmara Convida entrevistou, ao vivo, na manhã desta sexta-feira (30), a advogada Dra. Juliana Mazzei, secretária geral da 24ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Sorocaba e ativista do direito dos animais.

A advogada explicou que garantir o direito dos animais é respeitar as cinco liberdades que garantes o bem-estar dos mesmos, sendo descritas na Declaração Universal dos Direitos dos animais da ONU e incluem mantê-los livre de fome e sede, de desconforto, de doenças, de medo e estresse, e com liberdade para expressar comportamentos naturais da espécie, “sejam eles nativos, exóticos, silvestres, domésticos ou domesticados”, disse.

Juliana contou que durante a pandemia do novo coronavírus houve redução na adoção de animais e um aumento do número de abandonos, que é considerado um crime de maus-tratos. Ela afirmou que os motivos para a situação são vários, como redução da poder aquisitivos das famílias e até mesmo “fake news” divulgando que os animais seriam transmissores da Covid-19.

Ainda por conta da pandemia, Dados da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal informam que durante o ano passado, foram registradas mais de 15 mil denuncias de maus tratos contra animais, o que representa um aumento de 42 registros por dia e relação a 2019. A advogada lembrou que da mesma forma houve um aumento nos casos de violência doméstica, o que reflete também nos animais. 

Para proteção dos animais, Juliana disse que existe a Lei 9605/98, que trata de sanções penais para crimes ambientais, onde são previstas penalidades para crimes de maus tratos. A advogada, porém, contou que a legislação é falha por apresentar distinção de pena dependendo do animal vitimado, além de não admitir a modalidade culposa para o crime e falta de definição sobre o que são os maus-tratos. “Fica uma interpretação subjetiva para quem pegar o caso”, afirma.

Juliana explicou que, no entanto, existe uma resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária definindo 29 condutas que caracterizam maus-tratos, como agressão física; abandono; falta de acesso à água, alimentação, abrigo e higiene; bem como submeter ou obrigar o animal a atividades excessivas, que ameacem condição física ou psicológica para obter resultados sob coerção. “Esse caso é perfeitamente aplicado à situação de rodeios”, disse a advogada, lembrando de um projeto que seria apresentado na Câmara para retomar a prática de rodeios na cidade.

Denuncias – A advogada orientou que para efetuar uma denuncia em primeiro lugar é necessários reunir provas sobre o crime. Ela destacou que na cidade existe uma delegacia, na rua Nogueira Padilha, especializada em crimes contra animais, além do Ministério Público que também tem competência para receber denúncias. Ela também citou a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, para casos não urgentes. Além disso, ressaltou os canais da Prefeitura, pelo telefone 156, e, em casos urgentes, a polícia, pelo 190. 

Juliana disse que as pessoas que têm animais vítimas de violência também podem entrar com processo civil pleiteando indenização caso o animal tenha sofrido alguma agressão, e até mesmo dano moral. Ela destaca a necessidade de comprovar os maus tratos, com testemunhas, fotos, vídeos e, se houver morte, exames que constate a causa do falecimento. 

A advogada relembrou de um caso na cidade de Piedade, e que foram retirados 1707 animais de um canil que não possuía condições de abrigo. Ela afirmou que tratou-se de um caso marcante, que contribuiu com a causa animal por mostrar uma realidade que muitas pessoas não conhecem sobre a origem de alguns animais vendidos em lojas. Juliana orientou quem desejar um animal que dê preferência para canis que garantam o bem estar animal, e priorizem adoção, para que o numero de abandonos seja reduzido.

Comissão da OAB – Juliana Mazzei explicou que a Comissão de Proteção e Defesa Animal tem como função orientar a população sobre direitos e deveres e atuar como um fiscal de aplicação das leis. Segundo ela, as denuncias que chegam na comissão já fora levadas para a administração publica e não tiveram andamento, até por falta de prova. “Nosso papel é trazer essa conscientização e essa orientação para a população de como proceder e ,se possível, atuar em alguns casos que tenham repercussão em sentido coletivo”, explicou, citando como exemplo a promoção de campanhas e manifestação para ampliação de campanhas de vacinação e de castração, além de exigir que as políticas publicas sejam voltadas para a sociedade.

Sobre maus-tratos a animais atualmente, Juliana disse que ainda continuam a existir por conta da impunidade, resultado da falta da aplicação das leis. “Não adiantar ter lei que não é aplicada”. Ela destacou a necessidade de maior fiscalização e punição, mas principalmente educação para a sociedade. “É necessário uma conscientização da sociedade em geral, lembrar que animais necessitam de atenção e cuidados, é preciso modificar todo o sistema, mas investir em conscientização e educação, senão vamos continuar enxugando gelo”, afirmou.

Entre as medidas elencadas pela advogada para ampliar a garantia aos direitos dos animais, a educação deve começar pelas escolas, com matérias de preservação ambiental de forma ampla. “Vamos ensinar a reciclar lixo, cuidar do planeta, pois é geração que vai sofrer os impactos predatórios que nos fazemos”. O programa Câmara Convida, apresentado pela jornalista Carina Rocco, está disponível na íntegra no canal do Youtube e no Facebook do Legislativo, e também na grade de programação da TV Câmara Sorocaba.