21ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto que garante transparência na vacinação contra covid-19 é aprovado em primeira discussão

Medidas para garantir transparência na aplicação de vacinas contra a Covid-19 foram aprovadas pelos vereadores durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada de forma mista (presencial e virtual, sem presença de público), nesta terça-feira, 4 de maio, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Além do projeto de lei de Fernanda Garcia (PSOL), foram aprovadas duas moções, de Dylan Dantas (PSC) e Cristiano Passos (Republicanos), e ainda quatro projetos em votação final.

Após o pedido de inversão de pauta, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em tramitação desde o mês de janeiro, que obriga o Executivo a divulgar no portal de transparência da Prefeitura de Sorocaba o número de doses aplicadas das vacinas contra a Covid-19 na cidade. A divulgação desses dados deverá ser atualizada diariamente, detalhando data, local da aplicação, fase da vacinação e quantas doses estão disponíveis na cidade, “de forma a proporcionar fiscalização popular e evitar fura fila na dispensação das doses”.

A autora defendeu o projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Fernanda Garcia reforçou que se trata de um apelo da população. Citou ainda, como exemplo, o site da prefeitura de João Pessoa (PB), que já possui a ferramenta de transparência em seu site. “Tendo no Portal da Transparência essa aba, haverá a liberdade de pesquisa e a possibilidade de que a população exerça o direito de controle social”, afirmou.

 
Outros parlamentares defenderam a divulgação dos dados previstos no projeto que, conforme manifestações, poderão embasar investigações de possíveis denúncias de irregularidades. O vereador Fernando Dini (MDB) e o líder do Governo, João Donizeti (PSDB), anunciaram que apresentarão emendas ao projeto em segunda discussão. “Achamos super importante dar transparência a isso e reforçamos a importância da vacinação”, afirmou o líder. Já Vitão do Cachorrão (MDB) sugeriu que se adote na cidade o “vacinômetro”, a exemplo do chamado “impostômetro”, que divulga a arrecadação com impostos.

Aplauso e repúdio – Foi aprovada em discussão única, a Moção nº 20/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que manifesta aplauso ao Programa Universal nas Forças Policiais, da Igreja Universal do Reino de Deus, “pelos relevantes trabalhos sociais e evangelísticos realizado nos batalhões da Polícia Militar, nas Delegacias da Polícia Civil e na Guarda Civil Municipal de Sorocaba e Região”.

O autor falou sobre a importância do programa, que envolve os profissionais dessas corporações e seus familiares por meio da leitura da Bíblia, palestras, atendimento pastoral e outras atividades de natureza social e baseadas na valorização humana. “Isso tem ajudado muito, levando suporte espiritual e unindo essa categoria”, afirmou Passos. Outros parlamentares também parabenizaram o pastor Marcos Ferreira Pinto, coordenador do referido programa, que acompanhou a votação. 

Em seguida, foi aprovada, também em discussão única, a Moção nº 21/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio à declaração da jornalista Maria Julia Coutinho, âncora do Jornal Hoje da Rede Globo, que, em 17 de março último, ao comentar as medidas restritivas em razão da pandemia de Covid-19, que “vêm destruindo empregos e prejudicando de forma intensa a população mais pobre”, afirmou a respeito dos descontentes com essas medidas: “O choro é livre”.

Para o autor, a fala “foi proferida contra a nação”, que sofre com o desemprego gerado pelas restrições impostas durante a pandemia. “Uma jornalista, estando empregada, falar que o choro é Livre? Se ela tivesse visitado casas, como eu visitei, jamais teria proferido tal afirmação”, disse. A vereadora Iara Bernardi (PT) citou que a referida jornalista se desculpou publicamente, após o ocorrido. Com a aprovação, a moção de repúdio será encaminhada à Rede Globo de Televisão e à jornalista Maria Júlia Coutinho. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) votou contrariamente à moção.

Aprovação final – Com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação, quatro projetos de lei da pauta seguem agora para sanção ou veto.

Primeiro os vereadores aprovaram em discussão única a redação final, elaborada pela Comissão de Redação, do Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que confere ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico a atribuição de autorizar o “Tombamento de Fachada”. Para tanto, o projeto acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei 4.619, de 26 de setembro de 1994, que trata do conselho. Também altera seu artigo 8º, estabelecendo que o processo de tombamento ou de reclassificação de tombamento será iniciado a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo, membro do conselho, ou membro de órgão técnico de apoio, e deve ser protocolado no conselho, com dados sobre o bem e justificativa do pedido. Como foi aprovado com uma emenda da Comissão de Justiça, que o considerou constitucional, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Também foi aprovada em discussão única, a redação final, elaborada pela Comissão de Redação, do Projeto de Lei nº 36/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que obriga lojas de animais e clínicas veterinárias a instalarem circuito interno de filmagens nas dependências onde são realizados banho e tosa dos animais. Os clientes deverão ter acesso às imagens ao longo da permanência dos animais nos estabelecimentos e, caso solicitem, poderão obter cópias dessas imagens, que deverão ser armazenadas por 90 dias. O projeto prevê ainda um prazo de 60 dias para a regulamentação da lei, caso aprovada. Por ter sido aprovado com emendas do autor (estabelecendo multa de R$ 2 mil reais para o infrator e revogando a Lei 11.236/2015, do então vereador Valdecir Moreira da Silva, o “Waldecir Morelli”), o projeto teve que passar pela Comissão de Redação.

Da mesma forma, foi aprovado em discussão única o texto final da Comissão de Redação do Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que dispõe sobre a legalização de construções irregulares. O projeto prevê que “o proprietário de edificação concluída, residencial e não residencial, e as respectivas ampliações não licenciadas, mesmo em desacordo com as posturas municipais, poderão requerer sua legalização, desde que abriguem usos permitidos na respectiva zona pela legislação de uso e ocupação de solo”. Somente será admitida a legalização de edificações que não causem prejuízos aos confrontantes, salvo no caso de aberturas cuja visão não incida sobre a linha divisória ou que estejam a mais de 75 centímetros, bem como as paredes de tijolo de vidro translúcido sem aeração ou quando for apresentada anuência expressa do vizinho.

O projeto de Dini foi aprovado com emenda do autor, acrescentando parágrafo único ao seu artigo 2º e substituindo o termo “planta baixa” por “croqui” no texto do referido artigo, que trata dos documentos necessários para o pedido de regularização. De acordo com o parágrafo único, “para a legalização dos imóveis que atendem as posturas municipais, deverá ser apresentado projeto completo da edificação, assinado pelo proprietário e responsável técnico devidamente habilitado e memorial descritivo”. Em função da emenda, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Ainda como texto final da Comissão de Redação, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba o Troféu de Mérito em Saúde a ser concedido a profissionais da área de saúde que se destacam através de serviços relevantes na cidade de Sorocaba. Cada vereador poderá propor um troféu por ano, acompanhado de histórico do homenageado, que deverá ser aprovado por, no mínimo, dois terços da Casa. A honraria deverá ser entregue em sessão solene. Por ter sido aprovado com duas emendas de caráter apenas formal da Comissão de Justiça, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

E, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 117/2021, de autoria do vereador Francisco França (PT), que denomina “Pedro de Jesus Paifer” a Estrada dos Martins II (Ramal/1) no Bairro Caguaçu. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1933, Pedro de Jesus Paifer, bisneto de imigrantes alemães que vieram trabalhar na Fazenda Ipanema, concluiu os três primeiros anos de estudo em escola rural e, durante o último ano do ensino primário, foi morar com sua avó na Avenida Hermelino Matarazzo. Ao concluir os estudos, voltou para o sítio da família no Bairro Caguaçu, onde, com a esposa, criou seus três filhos, dedicando-se à atividade de agricultor e pecuarista. Faleceu em 6 de dezembro de 2016, aos 83 anos.

Fora de pauta – Logo na abertura da ordem do dia, o Projeto de Lei nº 06/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), em primeira discussão, que altera a Lei 4.812, de 12 de maio de 1995, do Executivo, que trata de proteção, corte e poda de árvores, saiu de pauta, devido à apresentação de uma série de emendas. O projeto permite que a poda possa ser feita por pessoa jurídica privada e cadastrada perante a municipalidade, desde que respeitada uma série de normas.

A proposta, que começou a ser debatida na sessão anterior, voltou a ser defendida pelo autor que reforçou que a medida, que busca desburocratizar o serviço, possui o aval da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Inclusive, o chefe da pasta, o secretário Antônio Pietro Neto, participou da sessão.

Em seguida, também foi retirado de pauta para adequações, a Moção nº 14/2021, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), em discussão única, que manifesta repúdio ao crime virtual e ato de racismo praticado contra uma servidora da Câmara Municipal de Sorocaba, a advogada Débora Ribeiro de Moraes Leme, por ocasião das homenagens do Legislativo, no mês de março, às mulheres. De acordo com a moção, ao ser mencionada a servidora negra, o cidadão praticou crime de racismo ao questionar publicamente se “não tem mulher batalhadora branca” para ser homenageada.

Em face disso, a moção manifesta “total indignação e repúdio” a esse ato e espera que o possível crime de racismo seja devidamente apurado e punido. “É uma advogada negra, com muito orgulho, que colabora muito com nosso gabinete. A gente não pode se calar, de maneira alguma”, ressaltou o autor. Outros parlamentares também manifestaram apoio à servidora ofendida e defenderam a criminalização de manifestações de cunho racista e de ódio nas redes sociais. Parlamentares sugeriram a inclusão do nome do agressor, que é funcionário da Urbes, e também do encaminhamento da moção, quando aprovada, a sua chefia.

Também saiu de pauta, após apresentação de emendas, o Projeto de Lei nº 75/2021, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que cria o Centro de Aceleração, Desenvolvimento e Inovação (Cadi), vinculado à Secretaria de Administração, que irá elaborar e coordenar estudos e projetos para captação de recursos técnicos ou financeiros oriundos de organismos públicos e privados nacionais e internacionais, emendas, convênios, acordos de cooperação, termos de parcerias, medidas mitigatórias, parcerias público-privadas, além de auxiliar o terceiro setor, entre outras atribuições.

A unidade trabalhará em parceria com o Comitê Permanente de Captação de Recursos da Prefeitura de Sorocaba e sua organização administrativa será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo. O líder do Governo, João Donizeti (PSDB), reforçou que o projeto não cria cargos – uma dúvida levantada por diversos parlamentares, ante o artigo que prevê a possibilidade de remanejamento de divisões e seções da administração, além de eventual contratação de pessoas físicas ou jurídicas para execução de serviços especializados, observando a Lei de Licitações. “Temo que criemos cargos comissionados terceirizados”, resumiu Dr. Hélio Brasileiro (PSDB).

Também em pauta em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental, restando como matéria remanescente para a próxima sessão. Segundo o projeto, os bens imóveis urbanos privados e abandonados, cujos proprietários não tenham a intenção de conservá-los em seu patrimônio, ficam sujeitos à arrecadação pelo Município na condição de bem vago.

Por fim, em que pese constar na pauta, o Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que institui o ensino domiciliar em Sorocaba, ficou prejudicado, por ter sido retirado de pauta por duas sessões, a pedido do autor.